Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/04/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de abril de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1875 1136 No caso aqui examinado, ficou provado que, não obstante sejam os substituídos servidores de Tribunal de Contas estadual, a remuneração mensal era paga não no dia 20 nem no último dia do mês de referência, mas nos primeiros dias do mês subseqüente. ... Dada essa configuração, concluiu acertadamente o Tribunal

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 04/05/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1876 2406 responsabilidade’ [grifos nossos]. Faço esse registro do índice de correção das parcelas em atraso para que não se faça confusão com as determinações contidas tanto na Medida Provisória nº 167/04 quanto a correspondente lei na qual foi convertida, a Lei nº 10.887/04, as quais determinaram a utili

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 2 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2019 2302 ele ocorra no dia seguinte à cessação do benefício de auxílio-doença. No caso em questão, verifica-se que o auxílio-doença concedido à autora (NB 91/600.436.818-4), foi cessado em 27/02/2013 (fl. 112), razão pela qual o termo inicial do benefício tem início em 28/02/2013. Não há que se falar em

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 1 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2018 42 - BRASILEIRA ALIMENTOS LTDA. EPP - - HERNANI LOUREIRO - - SIMONE LOUREIRO - Vistos. Aguarde-se provocação no arquivo os termos do artigo 791, inciso III, do CPC. Int. - ADV: JOSE GUILHERME SILVEIRA PASCHOAL (OAB 280305/ SP), CLEUSA MARIA BUTTOW DA SILVA (OAB 91275/SP), ELAINE PACHECO DOS SANTOS (OAB 237070/SP)

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 14 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2026 1785 a fls. 08/23). O pedido de concessão de gratuidade de justiça foi deferido (fls. 24/25). Procedida a citação, o réu apresentou defesa, rebatendo articuladamente as alegações da parte autora. Em sede preliminar pugnou pela prescrição quinquenal. No mérito, sustenta a improcedência, alegando que o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 26 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1742 1081 de Contas estadual era paga não no dia 20 nem no último dia do mês de referência, mas nos primeiros dias do mês subseqüente. Desse modo, não houve ilegalidade alguma na conversão efetivada, sendo indevido o pagamento dos 11,98% ou de qualquer outra diferença. 3. Recurso ordinário a que se negou provimento. ...

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 25 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1782 1162 remuneração. Decidiu-se, então, que a conversão deveria ser feita considerando-se o dia em que efetivamente foi paga a remuneração, tendo-se apurado a diferença de 11,98%. ... A orientação firmada pelo Superior Tribunal, portanto, é a de que, em relação aos servidores cuja remuneração não é paga no úl

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 02/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1724 78 julho de 2010, que alterou o § 6º, do artigo 226 da Constituição Federal. Assim, HOMOLOGO por sentença o acordo entabulado entre as partes as fls. 02/05 e decreto o DIVÓRCIO do casal GEISSA GERUSKA LOURENCI DE OLIVEIRA e ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA, com fundamento no artigo 226, parágrafo 6º da Constitui

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1117 primeiros dias do mês subseqüente. ... Dada essa configuração, concluiu acertadamente o Tribunal estadual que não houve ilegalidade alguma naquela conversão, parecendo-me, mesmo, que o critério utilizado foi inclusive mais benéfico aos servidores, sendo improcedente a alegação de que teriam sofrido indevida red

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 26/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 26 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1719 1130 âmbito da União, o pagamento da remuneração dos servidores vinculados a esses órgãos ocorre sempre a partir do dia 20 de cada mês. Por isso o entendimento a que chegou o Superior Tribunal, interpretando as disposições das Medidas Provisórias nºs 434 e 457, ambos de 1994, e da Lei nº 8.880/94, de que, no caso