6.416 resultados encontrados para rel. min. carlos fernando mathias - data: 24/07/2025
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Processos encontrados
RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento
ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 NR.PROCESSO: 0160391.22.2015.8.09.0051 da decisão recorrida proferido julgamento extra petita – porquanto enfrentou questões atinentes a direito patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência – devem ser afastadas as disposições ex officio relativas ao cálculo da multa moratória, à forma de cobrança do IOF e à exclusão das tarifas de abertura
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ, 2ª T, AgRg no Ag nº 915919/ RJ, R
ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 LIBERALINO BERNARDES DA SILVA SALVADOR SYDNEY FARINA FILHO JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA NR.PROCESSO: 5043080.10.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043080.10.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE : AGRAVADOS : RELATOR : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 VOTO Limita-se a controvérsia recursal a elucidar se o demandante faz jus aos benefícios da justiça gratuita para os fins de dire
ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 Dessa forma, como o devedor não tem mais condições econômicas de arcar com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda, não há justificativa para que a agravada prossiga no pagamento das prestações, as quais, passaram a ser, em tese, onerosas. Contudo, como o pedido de rescisão contratual é matéria atinente ao mérito da demanda e, até decisão final,
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---AUTOR: M. P. E. P. MENOR: M. P. M. DEPRECANTE: J. D. Q. V. C. C. M. DEPRECADO: J. D. P. V. C. E. E. C. C. C. P. PROCESSO: 00079077820198140136 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---AUTOR: M. P. E. P. MENOR: M. P. M. DEPRECANTE: J. D. Q. V. C. C. M. DEPRECADO: J. D. P. V. C. E. E. C. C. C. P. 2022 --- P
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3523 Avenida Bernado Sayão, s/n, Centro, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Telefone: (91) 38021384 Número do processo: 0800141-15.2020.8.14.0100 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ Participação: REU Nome: kellison santos de jesus Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome: diana da silva carneiro
TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 497 RÉU: JACKSON SANTOS DE SOUZA, ELIANDSON ALVES REIS DATA: 04.08.2021 HORÁRIO: 11:00 PRESENTES: A Exma. Sra. Dra. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA, Juíza de Direito, respondendo por esta Comarca de Itupiranga/PA, com ela o Escrevente/Judiciário, do seu cargo, que ao final subscreve, o réu Eliandson Alves Reis, acompanhado pela advogada nomeada para o ato Dra. Cândida Helena da Rocha Vasconcelos- O
(b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a Subseção Judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal co
São Paulo, 09 de agosto de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016173-70.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.016173-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias PAULINO EVANGELISTA ADONAI ANGELO ZANI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO HERMES ARRAIS ALENCAR 05.00.00048-5 1 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de concessão