Publicações Judiciais I ● 15/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

RESTABELECIMENTO. REVISÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. Tratando-se de ação em que se discute a concessão, restabelecimento ou revisão de benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho, compete à justiça Estadual o julgamento da demanda, diante da competência residual prevista no art. 109, I, da Constituição. Precedentes do eg. STF e da Terceira Seção do STJ. Esta Corte, através de sua Terceira Seção, já sedimentou entendimento no sentido de que o julgamento

Seção I ● 14/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2666 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 14/01/2019 Publicação: terça-feira, 15/01/2019 NR.PROCESSO: 0160391.22.2015.8.09.0051 da decisão recorrida proferido julgamento extra petita – porquanto enfrentou questões atinentes a direito patrimonial, que não constituíram objeto de insurgência – devem ser afastadas as disposições ex officio relativas ao cálculo da multa moratória, à forma de cobrança do IOF e à exclusão das tarifas de abertura

Seção I ● 03/05/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2498 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 03/05/2018 Publicação: sexta-feira, 04/05/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva prevê o benefício da assistência judiciária mediante simples afirmação, veicula presunção juris tantum em favor da parte que faz o requerimento, e não direito absoluto, podendo ser indeferido o pedido caso o magistrado se convença de que não se trata de hipossuficiente. (STJ, 2ª T, AgRg no Ag nº 915919/ RJ, R

Seção I ● 09/06/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2286 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 09/06/2017 LIBERALINO BERNARDES DA SILVA SALVADOR SYDNEY FARINA FILHO JUIZ FERNANDO DE CASTRO MESQUITA NR.PROCESSO: 5043080.10.2017.8.09.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5043080.10.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIANÉSIA AGRAVANTE : AGRAVADOS : RELATOR : PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 12/06/2017 VOTO Limita-se a controvérsia recursal a elucidar se o demandante faz jus aos benefícios da justiça gratuita para os fins de dire

Seção I ● 17/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2310 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 17/07/2017 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 18/07/2017 Dessa forma, como o devedor não tem mais condições econômicas de arcar com as parcelas pactuadas no contrato de compra e venda, não há justificativa para que a agravada prossiga no pagamento das prestações, as quais, passaram a ser, em tese, onerosas. Contudo, como o pedido de rescisão contratual é matéria atinente ao mérito da demanda e, até decisão final,

Diário da Justiça ● 17/03/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6857/2020 - Terça-feira, 17 de Março de 2020 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---AUTOR: M. P. E. P. MENOR: M. P. M. DEPRECANTE: J. D. Q. V. C. C. M. DEPRECADO: J. D. P. V. C. E. E. C. C. C. P. PROCESSO: 00079077820198140136 PROCESSO ANTIGO: MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTU?RIO(A): --- A??o: --- em: ---AUTOR: M. P. E. P. MENOR: M. P. M. DEPRECANTE: J. D. Q. V. C. C. M. DEPRECADO: J. D. P. V. C. E. E. C. C. C. P. 2022 --- P

Diário da Justiça ● 16/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7122/2021 - Sexta-feira, 16 de Abril de 2021 3523 Avenida Bernado Sayão, s/n, Centro, AURORA DO PARá - PA - CEP: 68658-000 Telefone: (91) 38021384 Número do processo: 0800141-15.2020.8.14.0100 Participação: AUTOR Nome: DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE AURORA DO PARÁ Participação: REU Nome: kellison santos de jesus Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARÁ Participação: VÍTIMA Nome: diana da silva carneiro

Diário da Justiça ● 18/02/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7316/2022 - Sexta-feira, 18 de Fevereiro de 2022 497 RÉU: JACKSON SANTOS DE SOUZA, ELIANDSON ALVES REIS DATA: 04.08.2021 HORÁRIO: 11:00 PRESENTES: A Exma. Sra. Dra. ALESSANDRA ROCHA DA SILVA SOUZA, Juíza de Direito, respondendo por esta Comarca de Itupiranga/PA, com ela o Escrevente/Judiciário, do seu cargo, que ao final subscreve, o réu Eliandson Alves Reis, acompanhado pela advogada nomeada para o ato Dra. Cândida Helena da Rocha Vasconcelos- O

Publicações Judiciais I ● 09/10/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(b) não havendo Vara de Juizado Especial instalada, tem o autor opção de ajuizar a demanda perante a Vara do Juizado Comum da respectiva Subseção Judiciária (art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/01, interpretado a contrario sensu) ou a Vara do Juizado Especial Federal mais próximo (art. 20 da Lei nº 10.259/01). 2. No caso, o autor é domiciliado em município pertencente a Subseção Judiciária em que não há vara de juizado, razão pela qual foi legítima sua opção pelo Juízo Federal co

Publicações Judiciais I ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 09 de agosto de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00008 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0016173-70.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.016173-7/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias PAULINO EVANGELISTA ADONAI ANGELO ZANI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HELENA MARTA SALGUEIRO ROLO HERMES ARRAIS ALENCAR 05.00.00048-5 1 Vr JUNDIAI/SP DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de concessão