Diário da Justiça ● 11/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6740/2019 - Quarta-feira, 11 de Setembro de 2019 necessário se faz a nomeação dos advogados acima citados para a defesa das partes, razão pela qual deve ser fixado honorário em favor do mesmo a ser arcado pelo estado do pará. Nessa esteira de raciocínio trago julgados do Colendo Superior Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA PENAL. DEFENSOR DATIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ESTADO. RESPONSABILIDADE. ART. 472

Publicações Judiciais ● 14/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

18/04/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-225 DIVULG 13-11-2013 PUBLIC 14-112013) Em relação à vexata quaestio, o Órgão julgador desta Corte decidiu as hipóteses apresentadas nos autos em consonância com o entendimento do Supremo Tribunal Federal, de forma que a pretensão recursal não merece trânsito. Assim, revela-se inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, tendo em conta a nova sistemática prevista na legislação processual. Ante o exposto, com apoio no art. 543-B, § 3º

Publicações Judiciais I ● 03/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (STJ, CC 63.923/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209)". Ante o exposto, com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para processar e julgar a presente demanda, prejudicada a apelação. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legais, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do

Publicações Judiciais I ● 19/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 30 de outubro de 2014. DALDICE SANTANA Desembargadora Federal 00006 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0029217-54.2014.4.03.9999/SP 2014.03.99.029217-1/SP RELATORA APELANTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal DALDICE SANTANA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP123463 VLADIMILSON BENTO DA SILVA SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR ROMILDO GERLADO DO NASCIMENTO SP090916 HILARIO BOCCHI JUNIOR 00044685220108260197 2 Vr FRANCISCO M

Publicações Judiciais I ● 04/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ. (STJ, CC 63.923/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209). Ante o exposto, com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades legai

Publicações Judiciais I ● 29/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de Direito da 2ª Vara Cível de Nova Iguaçu/RJ." (STJ, CC 63.923/RJ, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2007, DJ 08/10/2007 p. 209). Ante o exposto, com fulcro no Art. 109, I, e § 3º, da CF, reconheço a incompetência da Justiça Federal para julgar a presente demanda e, por conseguinte, determino a remessa dos autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Dê-se ciência e, após, observadas as formalidades lega

Publicações Judiciais I ● 19/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 15 de fevereiro de 2013. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 21162/2013 00001 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002121-98.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.002121-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias CLEUSA MARIA DA SILVA JOSE FRANCISCO PERRONE COSTA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS FERNANDO ONO MARTINS HERMES ARRAIS ALENCAR 10.00.00115-5 2 Vr OSVALDO CRUZ

Publicações Judiciais I ● 20/09/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 27 de agosto de 2012. Rodrigo Zacharias Juiz Federal em Auxílio 00005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0004150-29.2010.4.03.9999/MS 2010.03.99.004150-8/MS RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : Juiz Federal em Auxílio Rodrigo Zacharias MARCOS ANTONIO DE MACEDO LUIS CLAUDIO LIMA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS HERMES ARRAIS ALENCAR 07.00.04244-2 2 Vr NOVA ANDRADINA/MS DECISÃO Neste caso, a parte autora formulou pedido de restabelecimento de benefício

Seção I ● 22/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2392 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 22/11/2017 Publicação: quinta-feira, 23/11/2017 NR.PROCESSO: 0334256.98.2013.8.09.0005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0334256.98.2013.8.09.0005 COMARCA DE ALTO PARAÍSO APELANTE : ELDA BISPO ROCHA NERES APELADO : MUNICÍPIO DE DAMIANÓPOLIS RELATOR : DES. ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO (AGRAVO INTERNO) VOTO Limita-se a controvérsia recursal a elucidar se a demandante faz jus aos benefícios da justiça gratuita para os

Seção I ● 07/11/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2382 - Seção I Disponibilização: terça-feira, 07/11/2017 Publicação: quarta-feira, 08/11/2017 NR.PROCESSO: 0175132.58.2001.8.09.0051 Do pensionamento. Quanto à pensão melhor sorte não merece o Apelante/R., porquanto a jurisprudência dominante do c. Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento no sentido de que há presunção da dependência econômica do menor impúbere em relação aos pais, de maneira que o direito ao pensionamento mensal in