Publicações Judiciais I ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2017.03.99.030448-4/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Juiz Federal Convocado Rodrigo Zacharias MARCELO SANTOS DE JESUS SP262009 CAMILA MARIA OLIVEIRA PACAGNELLA Instituto Nacional do Seguro Social - INSS 10030305320168260038 1 Vr ARARAS/SP DECISÃO Neste caso, o autor formulou pedido de conversão de auxílio-acidente para aposentadoria por invalidez e, ao expor a causa de pedir, apontou ser portador de sequela decorrente de acidente de trabalho, a qual o incapacita

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 23/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ILHO FRANCISCO DA CRUZ, qualificado nos autos, ajuizou ação em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL objetivando a revisão de benefício previdenciário, concedido em 01/10/1983, corrigindo-se o valor real do salário-de-benefício, limitando-se a renda mensal apenas para fins de pagamento aos novos tetos em vigor, nas competências dos reajustes, recuperando-se os excedentes desprezados, tudo observando o art.58 do ADCT e artigos 33, 41 e 136, ambos da Lei 8.213/91 – nos exatos termo

Caderno único ● 10/07/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 127/2009 Brasília - DF, sexta-feira, 10 de julho de 2009 devolução das parcelas pagas à administradora de consórcio somente após o encerramento do grupo. A devolução deve ser imediata, os valores atualizados desde os respectivos desembolsos e os juros de mora computados desde a citação." Quanto ao acréscimo de correção monetária, além do previsto no enunciado acima, a questão já foi pacificada pelo e. STJ (AgRg no REsp 324.147/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TER

Caderno único ● 09/05/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 85/2011 Brasília - DF, segunda-feira, 9 de maio de 2011 incorporada.3.A empresa Telebrás S/A, estranha à relação contratual celebrada entre a operadora local e o autor, não pode ser responsabilizada pela integralização das ações, pelo princípio da relatividade dos contratos, e assim carece de legitimidade para figurar no pólo passivo da relação processual.4.A pretensão de receber complemento de ações subscritas, em decorrência de contrato de participação financ

Caderno único ● 16/02/2011 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 33/2011 Brasília - DF, quarta-feira, 16 de fevereiro de 2011 Nº 38739-0/01 - Execucao - A: BANCO DO BRASIL SA. Adv(s).: DF005143 - Isabel Augusta de Lima. R: CASA KOLINA FERRAGENS LTDA. Adv(s).: Sem Informacao de Advogado. R: JURACY TELES DE FARIA. Adv(s).: (.). R: MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE FARIA. Adv(s).: (.). Defiro o pedido de expedição de ofício à DRF, para que informe, caso tenha em seus cadastros, o endereço da terceira executada, MARIA DO SOCORRO CARVALHO DE FARIA

Caderno único ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 158/2009 Brasília - DF, terça-feira, 25 de agosto de 2009 pagas, haja vista que o contrato foi firmado pela autora em 18/07/2008, não tendo a autora logrado êxito em demonstrar a data da recusa na cobertura contratual, sendo certo que a presente ação somente foi proposta em 29/10/2008, e a reclamação junto ao PROCON, em 1º/10/2008. Desse modo, a imposição de restituição de valores pagos poderia significar enriquecimento sem causa por parte da autora, em inobservância

Caderno único ● 05/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 145/2009 Brasília - DF, quarta-feira, 5 de agosto de 2009 à proteção e defesa do consumidor (Artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República), ao qual se deve imprimir a máxima efetividade (Die optimale Verwirklichung der Grundrechte). Assim, compreende-se que a melhor solução tem sido a dada pela jurisprudência deste egrégio TJDFT, a teor dos seguintes arestos: CIVIL - DANOS MORAIS - SERASA - FALTA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - PRAZO DE 15 DIAS - NÃO OBEDIÊNCIA

Publicações Judiciais I ● 02/04/2020 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

9. Tem-se, pois, que, se o vínculo estabelecido entre o Poder Público e o servidor for estatutário, a competência para análise das controvérsias trabalhistas será da Justiça Comum (estadual ou federal), ao passo que, na hipótese de vínculo trabalhista, regido pela CLT, caberá à Justiça laboral o julgamento dos litígios daí advindos. 10. No caso em tela, a avó da autora recebe pensão por morte concedida pelo Município de Volta Redonda, em razão do falecimento do seu marido, ex-

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 13/06/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Dê-se ciência às partes acerca do retorno dos autos do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Requeiram o que de direito para prosseguimento do feito no prazo de 10 (dez) dias, observando-se a digitalização obrigatória do pedido de cumprimento de sentença , nos moldes da RESOLUÇÃO PRES 142, de 20 de julho de 2017, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Silentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Int. PROCEDIMENTO COMUM 0009133-03.2012.403.6119 - DULCE N

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/09/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Setembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1506 958 RS (2011/0028141-3) e REsp nº1.205.946/SP (2010/0136655-6), a Corte Especial entendeu por bem alterar o entendimento até então adotado, firmando nova posição, no sentido de que a Lei Federal nº11960/09, a qual traz novo regramento concernente à atualização monetária e aos juros de mora devidos pela Fazenda Púb