Publicações Judiciais I ● 09/12/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(...) 6. Recurso ordinário em mandado de segurança a que se nega provimento; e ordem concedida de ofício para anular a ação penal, a partir da decisão que declarou precluso o direito de oitiva das testemunhas defensivas sendo, com isso, declarada extinta a punibilidade, pelo reconhecimento da prescrição. (STJ, RMS n. 31295, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. 07.05.13) PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PROCESSO PENAL. PROVA TESTEMUNHAL. DILIGÊNCIAS. PAGAMENTO PRÉVIO. EXIGÊNCIA, PRE

Seção I ● 13/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2546 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 13/07/2018 Publicação: segunda-feira, 16/07/2018 Em razão da análise do mérito do instrumental, resta prejudicado o agravo interno manejado na movimentação nº 11 dos autos eletrônicos. NR.PROCESSO: 5064498.67.2018.8.09.0000 Ante o exposto, dou parcial provimento ao agravo de instrumento para determinar a reunião dos feitos de nºs 5055699.13.2017.8.09.0051 e 5463967.88.2017.8.09.0051, sendo ambos remetidos ao

Seção I ● 11/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2544 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 11/07/2018 Publicação: quinta-feira, 12/07/2018 Goiânia, 09 de julho de 2018. NR.PROCESSO: 0167860.90.2013.8.09.0051 Intime-se. DR. CARLOS ROBERTO FÁVARO JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM 2º GRAU 19 1Evento n. 40. 2Evento n. 36. 3Dr. Aureliano Albuquerque Amorim. 4Evento n. 22. 5. “IV - negar provimento a recurso que for contrário a: (…) b) acórdão proferido pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Trib

Seção I ● 03/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2759 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 03/06/2019 Publicação: terça-feira, 04/06/2019 Do exposto, conheço da remessa necessária e lhe dou parcial provimento, tão somente para fixar a correção monetária segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (TR), tal como previsto pela lei de regência (art. 1º-F, Lei nº 9.494/97). No mais, mantenho inalterada a sentença, por estes e por seus próprios fundamentos. É o voto. NR.PROCESSO: 501

Publicações Judiciais ● 14/01/2013 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

conseqüência inarredável da correção do referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes. 2. No caso, não existe qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura do acórdão embargado, depreende-se que a questão da aplicação da regra do artigo 1º-F, da Lei nº 4.494/97, foi enfrentada de forma clara e explícita. 3. Conforme entendimento pacificado a via especial não se prest

Publicações Judiciais I ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter ret

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 02/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 2 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano VII - Edição 1561 31 696082 AgR, Relator Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 07/06/2013; AI 590561 AgR, Relator Min. Marco Aurélio, Primeira Turma, DJ 23/02/2007; RE 308282 AgR, Relator Min. Ellen Gracie, Primeira Turma, DJ 26/04/2002); e, do Superior Tribunal de Justiça (= AgRg no AREsp 353638/DF, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, D

Publicações Judiciais I ● 24/08/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

no conseqüente pagamento de todos os reflexos financeiros correlatos; no caso dos autos, no entanto, o Servidor Público retornou aos quadros da Administração Pública não pelo reconhecimento da ilegalidade do ato de afastamento, mas por força da anistia concedida pela Lei 8.878/94. 2. Nos termos do art. 6º da Lei 8.878/94, a anistia a que se refere esta Lei só gerará efeitos financeiros a partir do efetivo retorno à atividade, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter ret

Publicações Judiciais I ● 13/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

julgada (STJ, AGA n. 1.301.206, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, j. 19.08.10 e STJ, AgREsp n. 706.968, Rel. Min. Jorge Mussi, j. 15.12.09). Por outro lado, omisso o título executivo quanto aos índices de correção monetária a serem empregados e pleiteada a incidência dos expurgos na execução, entende-se que a sua inclusão não viola a coisa julgada, ainda que não discutidos no processo de conhecimento (STJ, AgREsp n. 1.130.535, Rel. Min. Celso Limongi, Des. Conv. TJSP, j. 30.06.10 e ST

Seção I ● 27/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2576 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 27/08/2018 Publicação: terça-feira, 28/08/2018 Na mesma esteira, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “Habeas corpus - Roubo circunstanciado em continuação delitiva. Quadrilha. Prisão preventiva. Fundamentos. Reiteração de pedido. Conhecimento - Impossibilidade. Excesso de prazo na formação da culpa. Matéria não apreciada pela corte a quo. Supressão de instância. Ordem de que não se conhece.