Seção I ● 03/02/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2204 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 03/02/2017 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 06/02/2017 (MS 19.374/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/10/2013) NR.PROCESSO: 5249135.27.2016.8.09.0000 (…) 3. "Pela Teoria dos Motivos Determinantes, a validade do ato administrativo está vinculada à existência e à veracidade dos motivos apontados como fundamentos para a sua adoção, a sujeitar o ente público aos seus termos" (AgRg no REsp 67

Publicações Judiciais I ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargador Federal 00061 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0045317-89.2011.4.03.9999/SP 2011.03.99.045317-7/SP RELATOR AGRAVANTE ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS PR043349 PATRICIA SANCHES GARCIA HERRERIAS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 124/127 VALBERTO FARINA SP215002 ELAINE CRISTINA FERRARESI DE MATOS 09.00.00060-5 2 Vr DRACENA/SP EMENTA PROCESSUAL CIV

Seção I ● 25/06/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2532 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 25/06/2018 Publicação: terça-feira, 26/06/2018 VII- CONCLUSÃO: Após a anamnese, exame fisico, análise dos documentos constantes nos autos conclui-se que há incapacidade parcial permanente de leve intensidade em relação à mão esquerda. VIII – RESPOSTA AOS QUESITOS: NR.PROCESSO: 0100735.71.2014.8.09.0051 esquerda como sustentar cargas. As demais atividades poderão ser realizadas. Não constam quesitos no

Publicações Judiciais I ● 08/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00077 AGRAVO LEGAL EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0024601-70.2013.4.03.9999/SP 2013.03.99.024601-6/SP RELATOR AGRAVANTE PROCURADOR ADVOGADO AGRAVADA INTERESSADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal TORU YAMAMOTO Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP224553 FERNANDO ONO MARTINS SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR DECISÃO DE FOLHAS 110/113 MARIA NILZA ALVES DE SOUZA SP213210 GUSTAVO BASSOLI GANARANI 10.00.00025-8 2 Vr DRACENA/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUX

Publicações Judiciais ● 05/11/2015 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

destituído desta finalidade. Na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em situações peculiares, como bem demonstra o acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DO ARTIGO 1º-F, DA LEI 9.494/97. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 DO CPC. EFEITOS INFRINGENTES. IN

Seção I ● 19/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2450 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 19/02/2018 Publicação: terça-feira, 20/02/2018 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva possua sede de vara federal é da Justiça Estadual, com recurso para o respectivo Tribunal Regional Federal. Agravo regimental improvido. (STJ, 2ª Turma, AgRg nos EDcl no REsp 1268870/PR, Rel. Min. Humberto Martins, DJe 29/06/2012, g.) NR.PROCESSO: 5029982.62.2018.8.09.0051 PODER JUDICIÁRIO PROCESSUAL CIVIL. JUIZ

Publicações Judiciais I ● 14/03/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1.Extrai-se dos autos que o pedido do autor consiste na concessão de aposentadoria por idade, bem como na condenação do INSS ao pagamento de indenização por danos morais. 2.O autor optou pela Justiça Estadual localizada no foro de seu domicílio, que por sua vez não possui Vara Federal instalada, nos termos do art. 109, § 3º, da CR/88. 3.Entende esta Relatoria que o pedido de indenização por danos morais é decorrente do pedido principal, e a ele está diretamente relacionado. 4.Conso

Publicações Judiciais I ● 14/01/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

1. 'Tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente em face da alteração introduzida pela Lei nº 9.528/97.' (REsp 503019/RS, Rel. Min. Paulo Gallotti, DJ 30/10/2006). 2. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3. Agravo interno ao qual se nega provimento." (STJ, AGRESP 924023, proc. 200700270304,

Publicações Judiciais I ● 27/11/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

previdenciária vigente. Precedentes da 3ª Seção. 3. Agravo regimental desprovido." (STJ, AGRESP 938203, proc. 200700715530, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJE 17.08.09). "AGRAVO INTERNO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. EXCLUSÃO DO ROL DE DEPENDENTES. LEI 9.528/97. 1. 'Tratando-se de ação para fins de inclusão de menor sob guarda como dependente de segurado abrangido pelo Regime Geral da Previdência Social - RGPS, não prevalece o disposto no art. 33, § 3º, do Estatuto da Crian

Publicações Judiciais I ● 15/07/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Desembargadora Mônica Nobre, reconsidero a decisão de fls.168/172. Eis o entendimento do STJ a respeito: AGRAVO REGIMENTAL. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. PERDA DA AUDIÇÃO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A sentença ilíquida proferida contra a União, o Estado, o Distrito Federal, o Município e as respectivas autarquias e fundações de direito público está sujeita ao duplo grau de jurisdiç