Seção I ● 13/06/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2767 - SEÇÃO I Disponibilização: quinta-feira, 13/06/2019 Publicação: sexta-feira, 14/06/2019 Dessa forma, não é ausente de fundamentação a decisão que manteve a prisão preventiva do paciente, se efetuada nos limites da lei e o Julgador de origem, ao proferir a manifestação, baseado em elementos que permeiam o caso concreto, indica a presença de condição autorizativa para a decretação da prisão preventiva, a teor do artigo 312, do Código de Processo

Seção I ● 22/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2453 - Seção I Disponibilização: quinta-feira, 22/02/2018 Publicação: sexta-feira, 23/02/2018 NR.PROCESSO: 0400394.23.2015.8.09.0152 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0400394.23.2015.8.09.0152 APELANTE APELADA RELATOR CÂMARA MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO NORTE LASARA PIEDADE BOLINA DESEMBARGADOR CARLOS ESCHER 4ª CÍVEL VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade da apelação, dela conheço. A apelada propôs ação de cobrança em face do apelante, visando a convers

Seção I ● 16/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2449 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 16/02/2018 Publicação: segunda-feira, 19/02/2018 NR.PROCESSO: 5290456.42.2016.8.09.0000 Nesse sentido, transcrevo os seguintes julgados: (...) Nesses termos, conheço do recurso e lhe nego provimento, mantendo a decisão agravada nos exatos termos em que lançada.” Nessa diretriz, a decisão embargada cumpriu seu mister na medida em que a matéria impugnada e devolvida foi devidamente apreciada e solucionada confor

Publicações Judiciais ● 23/05/2014 ● Tribunal Regional Federal 4ª Região

541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E 255, PARÁGRAFOS 1º E 2º, DO RISTJ). CONDIÇÃO DE SEGURADO. COMPROVAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. (...). 3. A simples transcrição de ementas de julgados, sem o devido cotejo analítico, aliada à ausência da cópia do inteiro teor dos acórdãos paradigmas ou indicação do repositório oficial pertinente, não atende aos requisitos do artigo 541, parágrafo único, do Código de Processo Civil, bem como do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, d

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/11/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

indenização por danos morais.Dessa forma, a fim de evitar a violação da regra de competência absoluta do Juizado Especial Federal, atribuo, de ofício, o valor da causa da presente demanda em R$ 6.640,00 (seis mil, seiscentos e quarenta reais), sendo o somatório das parcelas vencidas, mais o valor de R$ 3.320,00 de danos morais. Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido ser possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, qu

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

estas avaliadas em R$ 8.179,50 (oito mil, cento e setenta e nove reais e cinquenta centavos), nos termos do auto de infração e termo de apreensão e guarda fiscal de folhas 58 e 59. É o Relatório. Fundamento e Decido.Extrai-se dos autos que o valor presumido dos tributos soma a quantia de R$ 8.179,50 (folha 59). Contudo, por possuírem as mercadorias apreendidas origem estrangeira, devem ser excluídos os montantes relativos ao PIS e à COFINS, atingindo-se a cifra de R$ 6.899,59.Nesse senti

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 28/02/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

0004327-02.2005.403.6108 (2005.61.08.004327-5) - JUSTICA PUBLICA(Proc. FABIO BIANCONCINI DE FREITAS) X ADRIANO HENRIQUE VIEIRA(MG068665 - ROBERTO FREDERICO ROSCH) Vistos, etc.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público Federal em face de Adriano Henrique Vieira por meio da qual o parquet imputa ao acusado a responsabilidade criminal pela prática do crime de descaminho.A denúncia foi recebida em 13 de janeiro de 2006 (folha 69).Assevera a acusação ter o réu iludido impostos

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 10/07/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

decidido, tanto que interpuseram os presentes embargos defendendo a inviabilidade do redirecionamento lastreado no mero encerramento irregular da empresa por compreender que nessa hipótese o sócio seria responsabilizado pelo simplres fato de estar inadimplente (fl. 04).No mais, os embargantes HÉLIO GUSMÃO DA SILVA e MARIA VITÓRIA DA SILVA foram incluídos no pólo passivo da execução após a verificação por oficial de justiça, assentada em informação passada pelo próprio representan

Publicações Judiciais I ● 06/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5008309-70.2018.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: GRAFICA DE ENVELOPES RELUC LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: VITOR KRIKOR GUEOGJIAN - SP247162 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO Não vislumbro nenhum vício a ser sanado. Das alegações trazidas no presente recurso salta evidente que a embargante não almeja suprir vícios no julgado, buscando, em verdade, externar seu inconformismo com a solução adotada, que lhe foi

Seção I ● 20/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2750 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 20/05/2019 Publicação: terça-feira, 21/05/2019 NR.PROCESSO: 0306324.25.2010.8.09.0011 “PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIOACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade