Caderno único ● 19/11/2014 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 216/2014 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 19 de novembro de 2014 Juizados Especiais de Competência Geral de Samambaia 2º Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia - Criminal EXPEDIENTE DO DIA 17 DE NOVEMBRO DE 2014 Juiz de Direito: Marcio Antonio Santos Rocha Diretora de Secretaria: Maria Kenia Queiroz Silva Para conhecimento das Partes e devidas Intimações DIVERSOS Nº 2013.09.1.018977-5 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - A: MINISTERIO PUBLICO.

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 NÃO-IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE À MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULAS 182/STJ E 283/STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. ... omissis ... 2. Quando a suposta ilegalidade deriva de ato judicial, o cabimento do writ requer a demonstração da teratologia do decisum impugnado, bem como a ausência de recurso com efeito suspensivo, ou ainda que a situação não pode ser resolvida por meio de inte

Caderno único ● 29/03/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 60/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 29 de março de 2017 teratológicas, abusivas, que possam gerar dano irreparável, o recurso previsto não tenha ou não possa obter efeito suspensivo, admite-se que a parte se utilize do mandamus, levando-se em conta, ainda, que a Constituição Federal, em seu art. 5º, LXIX, não faz restrição quanto a seu uso, desde que presentes os seus pressupostos, que haverão de ser cumulativos. 3. "Esta Corte firmou o entendiment

Caderno único ● 11/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 128/2017 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 11 de julho de 2017 DF030016 - Gabriela Cavalcante Batista. 1. Em que pesem as ponderações delineadas pela parte ré às fls. 1074/1076, mantenho a decisão de fl. 107. 2. Diante da oferta de quesitos supervenientes em razão das dúvidas e/ou divergências das partes e assistentes técnicos, indicados nas manifestações de fls. 1050/1062 e 1077/1102, diga o eminente perito no prazo de 15 dias, na forma do art. 477, § 2

Caderno único ● 21/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 179/2017 Brasília - DF, disponibilização quinta-feira, 21 de setembro de 2017 que depositara no trânsito processual, e, outrossim, a suspensão do curso procedimental, ante o fato de que fora decretada sua liquidação extrajudicial. Consoante o consignado no decisório arrostado, seu eminente relator entendera que a liquidação extrajudicial da impetrante fora decretada em momento posterior à realização do depósito da quantia individualizada, ensejando que, em tendo sido

Caderno único ● 05/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 61/2016 Brasília - DF, disponibilização terça-feira, 5 de abril de 2016 não requereu sua conversão em indenização pecuniária. 3. Nesse caso, é forçoso reconhecer a prescrição, porque já transcorridos mais de 05 (cinco) anos desde a sua aposentação, conforme o Decreto 20.910/32 e a interpretação dada à questão pelo Superior Tribunal de Justiça, sob o rito do art. 543-C do antigo Código de Processo Civil (REsp 1254456/PE, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIM

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 27/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 27 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3308 230 355, inciso I, do CPC, na medida em que se o juiz se convence da desnecessidade da prova e da presença de elementos hábeis a decidir a questão, tem ele a faculdade de antecipar o julgamento, evitando procedimentos inúteis ou prescindíveis. Assim, cabe ao juiz avaliar a necessidade da realização da prova, e, afigurando-se presentes a

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 07/04/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quinta-feira, 7 de abril de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3298 176 Conforme definido em tese repetitiva examinada no Tema 905, o STJ reafirmou que, em matéria previdenciária, os juros moratórios devem incidir segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança - segundo a sistemática estabelecida pelo art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009 -, ao passo que o índi

Publicações Judiciais I ● 21/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

objeto de revendê-las, recebendo o pagamento pela via postal (cfr. fls. 13 e 53v.). 5. Considerando a induvidosa ocorrência do crime, praticado em concurso de agentes, por verdadeira associação criminosa voltada para a fabricação, a venda e a distribuição de cédulas falsas por todo o País, com apreensão de quantidade significativa de cédulas falsas que denota elevada movimentação financeira e, ainda, com o uso da internet e de aplicativo de celular (Whatsapp) que dificultam o contr

Publicações Judiciais I ● 21/11/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

seu tempo de exercício de atividade de magistério até a data da publicação - 15.12.1998. Entretanto, esse benefício só pode ser concedido se o professor optar por se aposentar na forma do caput do art. 9º, isto é, com 35 anos de contribuição, se homem, e 30 anos, se mulher; e, ainda, a atividade até então exercida tem de ser exclusivamente no magistério. As regras de transição não exigem que o magistério seja exclusivo na educação infantil, no ensino fundamental e médio, pod