Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 mandamus exige, também, a demonstração de que o decisum arrostado padece de flagrante ilegalidade ou teratologia. Esta, aliás, é a orientação exarada pela colenda Corte Superior de Justiça, não deixando remanescer nenhuma controvérsia acerca da inadequação e da impossibilidade de se manejar o mandado de segurança quando não demonstrada a ocorrência dessa situação, consoante atestam o

Caderno único ● 19/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 218/2018 Brasília - DF, disponibilização segunda-feira, 19 de novembro de 2018 arbitrariedades derivam de ato judicial, a legislação de regência condiciona o cabimento do writ à demonstração de que o decisum impugnado não desafia a interposição de recurso com efeito suspensivo e que não tenha transitado em julgado. Essa, aliás, é a exegese que deflui do apregoado pelo art. 5º, inciso II e III, da Lei nº 12.016/09, cujo conteúdo é o seguinte: ?Art. 5º Não se co

Caderno único ● 05/07/2017 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 124/2017 Brasília - DF, disponibilização quarta-feira, 5 de julho de 2017 Relator Ministro Castro Meira, DJe 31/03/2011). ?PROCESSUAL CIVIL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DO STJ. CONCESSÃO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS. PRETENDIDO EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA A DECISÃO CONCESSIVA DE LIMINAR. INCABÍVEL. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE DA DECISÃO DO MINISTRO NÃO COMPROVADAS. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o art

Caderno único ● 25/11/2016 ● Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Edição nº 220/2016 Brasília - DF, disponibilização sexta-feira, 25 de novembro de 2016 precatório, conforme a situação. Sentença registrada e publicada eletronicamente. Intimem-se. BRASÍLIA, DF, 16 de novembro de 2016 15:04:30. FLÁVIA PINHEIRO BRANDÃO OLIVEIRA Juíza de Direito Substituta N� 0706098-81.2016.8.07.0016 - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - A: LUCIA DE FATIMA MENDES PEREIRA. Adv(s).: DF12896 - AGTON DIAS SANTOS. R: DISTRITO FEDERAL. Adv(s).: N�o Const

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 24/10/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO SOB A ÉGIDE DA CLT. CONTAGEM PARA TODOS OS EFEITOS. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. DATA DA APOSENTADORIA. RECURSO SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C DO CPC. 1. A discussão dos autos visa definir o termo a quo da prescrição do direito de pleitear indenização referente a licença-prêmio não gozada por servidor público federal, exceletista, al�

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 10/06/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: sexta-feira, 10 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XV - Edição 3340 144 - Manaus. Relator: Desembargador Wellington José de Araújo. Segunda Câmara Cível. Data do julgamento: 21/06/2015. Data de publicação: 23/06/2015). Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, não vislumbro quaisquer nulidades a sanar ou preliminares a arguir e passo ao exame do mérito. A controvérsia em questão

Publicações Judiciais I ● 07/05/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

III - até 12 (doze) meses após cessar a segregação, o segurado acometido de doença de segregação compulsória; IV - até 12 (doze) meses após o livramento, o segurado retido ou recluso; V - até 3 (três) meses após o licenciamento, o segurado incorporado às Forças Armadas para prestar serviço militar; VI - até (seis) meses após a cessação das contribuições, o segurado facultativo." É de se observar, ainda, que o § 1º do supracitado artigo prorroga por 24 (vinte e quatro) me

Publicações Judiciais I ● 23/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa. § 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final." Da mesma forma, o artigo 250 do Regimento Interno desta E. Corte assim prevê; "Art. 250 - A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente do Tribunal, de Seção, de Turma ou

Publicações Judiciais I ● 26/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

O INSS interpôs apelação, alegando que não restou comprovada a exposição do autor a agente nocivo, a justificar o reconhecimento do trabalho sob condições especiais, diante da ausência de laudo técnico, da extemporaneidade dos documentos apresentados pelo autor e da impossibilidade de conversão do tempo de serviço especial trabalhado posteriormente a 29.05.1998 (fls. 186/196). Com contrarrazões (fls.199/205), subiram os autos a este Tribunal. Às fls. 207/213, o autor requereu a "de

Publicações Judiciais I ● 17/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Oportunamente, restituam-se os autos à origem com as anotações e cautelas de praxe. Dê-se ciência. São Paulo, 10 de maio de 2017. ANA PEZARINI APELAÇÃO CÍVEL Nº 0028508-87.2012.4.03.9999/SP 2012.03.99.028508-0/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ADVOGADO No. ORIG. : : : : : : : Desembargadora Federal ANA PEZARINI Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP295195B FERNANDA MOREIRA DOS SANTOS REYNALDO SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR BENEDITO DE JESUS ESTEVES ALVES SP190238 JOSIE