Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior arbitra. 4. É cediço que o ônus da assistência judiciária gratuita é do Estado. Não havendo ou sendo insuficiente a Defensoria Pública local, ao juiz é conferido o poder-dever de nomear um defensor dativo ao pobre ou revel. Essa nomeação ad hoc permite a realização dos atos processuais, assegurando ao acusado o cumprimento dos princípios constitucionais do Contr

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 06/07/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 6 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior pagamento. Como capitulo de sentença, verifico que a Defesa técnica do réu esteve, durante toda a instrução criminal, a cargo de defensor dativo, cujo trabalho jurídico, por imperativo constitucional, deve ser remunerado, sobretudo, diante da absoluta omissão estatal da prestação de essencial serviço público estadual de assistência judiciária integral e gratuita,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 01/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 1 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2740 2182 se ciência ao “Parquet”. São Paulo, 14 de dezembro de 2018. Luís Gustavo Esteves Ferreira - Juiz de Direito - R E L A T Ó R I O (Art. 423 do CPP). DIEGO PEREIRA DE LIMA, devidamente qualificado nos autos, foi denunciado e pronunciado como incurso no artigo 121, § 2º, incisos II (motivo fútil) e IV (recurso qu

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 07/03/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 7 de março de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2762 2780 à inicial. Anote-se. Concedo à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 3. Designo audiência de conciliação para o DIA 23 DE ABRIL DE 2.019, ÀS 10:20 HORAS. A audiência será realizada na sala de audiências deste Juízo, localizada na Rua Felício Marcondes, 232, sala 305, 3º andar,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2021 1203 do roubo. A par disto, os Policiais Militares Carlos e Gilberto esclareceram que foram acionados para atender uma ocorrência de roubo. Ao chegarem ao local, foram informados por uma testemunha que os indivíduos, após o crime, fugiram em determinado veículo, indicando placas e modelo. Em diligências pelo ba

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1591 353 fundamento no art. 557, “caput”, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso manifestamente improcedente. Pretende a recorrente a reforma da decisão reproduzida a fls. 19, em que o Juiz de Direito liminarmente determinou que fornecesse os equipamentos, utensílios e meios de tratamento a fim de providenciar o t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 31/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 31 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1346 246 necessariamente, de cada situação particular, de cada caso. E, partindo de bases fáticas completamente distintas, não há como proceder à comparação. Divergência indemonstrada nos termos do art. 266, § 1.º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo regimental desprovido.’ (Corte Especial

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 24 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1461 1704 duas vítimas - Configuração de concurso ideal, e não crime único. Os três recorridos, com acerto prévio e unidade de desígnio, assaltaram o motorista e o trocador de um ônibus no final da linha. Utilizaram-se arma de fogo. O juiz de primeiro grau reconheceu o concurso formal, a aumentou as penas privat

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 06/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 6 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1219 382 modo que o recurso é tempestivo. 3. É certo que, detectada a existência de numerário em conta corrente, é possível ao juízo penhorar a importância depositada na conta, sem nenhuma afronta ao princípio da menor onerosidade da execução (REsp 703.033/MA, Rel. Min. Jorge Scartezzini, DJ 09.05.05; AgRg no REsp 528.227/RJ, Rel. Min

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/11/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 4 de Novembro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1533 286 147107/SP) - Claudio Schwartz (OAB: 147107/SP) - Pateo do Colégio - sala 504 Nº 2039297-29.2013.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - Fernandópolis - Agravante: ITSUO ITAKUSSU - Agravante: Iaiko Saigosa Itakussu - Agravado: Sayuri Yaiko Possari Itakussu (Menor(es) representado(s)) - Voto nº 27780 Com fundamento no artigo 557, �