Seção III ● 11/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1946 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/01/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/01/2016 STE [...] "(STJ. 4 TURMA. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL N 995990/RS. REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA. DJ DE 02/02/09). A LEI 10.931 DE 2004, EM SEU ARTIGO 28, 1, I, DISPOE QUE NO CONTRAT O PODERAO SER PACTUADOS OS JUROS SOBRE A DIVIDA, CAPITALIZADOS OU NAO, OS CRITERIOS DE SUA INCIDENCIA E, SE FOR O CASO, A PERIODIC IDADE DE SUA CAPITALIZACAO, BEM COMO AS DESP

Seção III ● 18/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1972 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 18/02/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 19/02/2016 O. ART. 285-B DO CPC. NOS LITIGIOS QUE TENHAM POR OBJETO OBRIGACO ES DECORRENTES DE EMPRESTIMO, FINANCIAMENTO OU ARRENDAMENTO MERCA NTIL, O AUTOR DEVERA DISCRIMINAR NA PETICAO INICIAL, DENTRE AS OB RIGACOES CONTRATUAIS, AQUELAS QUE PRETENDE CONTROVERTER, QUANTIFI CANDO O VALOR INCONTROVERSO. (INCLUIDO PELA LEI N 12.810, DE 2013 ) DESTARTE, DEVERAO SER APRESENTADOS DOIS V

Seção II ● 21/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1994 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/03/2016 DECISAO TRATA-SE DE ACAO DE RESCISAO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE RES TITUICAO DE PARCELAS PAGAS PROPOSTA POR MARIA CLARA DE FARIA EM D ESFAVOR DE INCORPORACAO TROPICALE LTDA. DISPOE O ART. 5, INCISO L XXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL, QUE DAR-SE-A ASSISTENCIA JURIDICA INTEGRAL E GRATUITA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA ECONOMICA D E RECURSOS, O QUE, OBVIAMENTE, DEVE SER FEI

Seção III ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 ELO EXEQUENTE ESTA GRAVADO COM ALIENACAO FIDUCIARIA. CONSOANTE SE NOTA, A PROPRIEDADE DO BEM E DO CREDOR FIDUCIARIO E NAO DO DEVED OR EXECUTADO, QUE SOBRE O IMOVEL EXERCE APENAS A POSSE DIRETA. DE STA FORMA, TRATANDO-SE DE DOMINIO RESOLUVEL, NAO CABE A PENHORA D O BEM QUE ESTEJA SOB A REGENCIA DA ALIENACAO FIDUCIARIA, POR DIVI DAS DO DEVEDOR FIDUCIANTE COM OUTREM. NESTE

Seção II ● 08/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1703 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 09/01/2015 JUIZ DE DIREITO AKQ PROTOCOLO NR. : 106898-04.2013.8.09.0051 AUTOS NR. : 1067 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911/69 REQUERENTE : BANCO ITAUCARD S/A REQUERIDO : DANIELLA DE SOUZA FERREIRA ADV REQTE : 27100 GO - MARCELA FREITAS DE MACEDO DESPACHO : REFLUINDO DE POSICIONAMENTO ANTERIOR, TENHO POR DESNECESSARIO O J ULGAMENTO SIMULTANEO DAS ACOES DE BUSCA E AP

Seção III ● 07/01/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1702 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 07/01/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/01/2015 STE FEITO. OUTROSSIM, INFERE-SE TAMBEM NAO TER A PARTE REQUERIDA INTEGRADO A LIDE, DEVIDO A FALTA DE NOTICIA DE TER SIDO CORRETAME NTE CITADA, O QUE NAO DA CAUSA AO PREVISTO NO ARTIGO 267 4 DO CPC . DESTARTE, EM CONSEQUENCIA, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, INCISO VIII DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM R ESOLUCAO DO MERITO. CUSTAS PELA PARTE AUTO

Seção III ● 15/04/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1767 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 15/04/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 16/04/2015 O AUTOR NAS ACOES QUE ENVOLVAM A TUTELA DE DIREITOS DO CONSUMIDOR . NESSE CONTEXTO, ENTENDO QUE O ART. 101, I DO ESTATUTO CONSUMERI STA ESTABELECE UMA HIPOTESE DE COMPETENCIA ABSOLUTA CONSUBSTANCIA DO NO PRINCIPIO DA FACILITACAO DA DEFESA DOS DIREITOS PRIVADOS. N A ESTEIRA DESSE ENTENDIMENTO, TRANSCREVO O SEGUINTE JULGADO DO CO LENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA, IN V

Seção III ● 16/03/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1748 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 16/03/2015 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 17/03/2015 IDO O PRAZO DE 15 DIAS PARA PAGAMENTO. A PROPOSITO: (...) 2. A FA SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENCA NAO SE EFETIVA DE FORMA AUTOMATICA, OU SEJA, LOGO APOS O TRANSITO EM JULGADO DA DECISAO. DE ACORDO C OM O ART. 475-J COMBINADO COM OS ARTS. 475-B E 614, II, TODOS DO CPC, CABE AO CREDOR O EXERCICIO DE ATOS PARA O REGULAR CUMPRIMENT O DA DECISAO CONDENATORIA, ESPECIALMENTE

Seção II ● 27/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1794 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 27/05/2015 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 28/05/2015 IDADE. EXIGENCIA QUE NAO FERE O ARTIGO 5, INCISO XXXV, DA CONSTIT UICAO FEDERAL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 1- O PREVI O REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO E INDISPENSAVEL PARA LEGITIMAR A PR OPOSITURA DA DEMANDA, SOB O ENFOQUE DO INTERESSE COMO CONDICAO DA ACAO, UMA VEZ QUE SEM ELE NAO RESTA CARACTERIZADA LESAO OU AMEAC A DE DIREITO, NAO SE PODENDO CONCLUIR PELA

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 SUAIS COMO DO CASO EM TELA ( EX VI DO ARTIGO 29, DO REGULAMENTO G ERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA OAB E ARTIGO 3, 2, DA LEI N 8. 906/94), DEVENDO, PARA TANTO, ESTAR ASSISTIDO POR PROFISSIONAL DE VIDAMENTE INSCRITO E HABILITADO PARA TAL FIM. NESTE SENTIDO, JA S E POSICIONOU O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA: PROCESSUAL CIVIL. AG RAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO