Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 NDIDA TAL PRERROGATIVA AOS ESTAGIARIOS. ADEMAIS, NOS TERMOS DO AR T. 3, 2, DA LEI N 8.906/94, A VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS EM JUI ZO POR ESTAGIARIO DEPENDE DA ATUACAO CONJUNTA DE ADVOGADO REGULAR MENTE CONSTITUIDO, QUE POR ELES SE RESPONSABILIZA PESSOALMENTE, I N VERBIS: " ART. 3 - () 2 O ESTAGIARIO DE ADVOCACIA, REGULARMENTE INSCRITO, PODE PRATICAR OS ATOS PREVISTO

Seção II ● 21/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1831 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 21/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 22/07/2015 23407 GO - PRISCILA RIBEIRO BATISTA ADV REQDO : 13955 GO - MARCIO MESSIAS CUNHA DESPACHO : 200500705695 DESPACHO CERTIFIQUE A ESCRIVANIA O CUMPRIMENTO DA DE TERMINACAO CONTIDA NO ULTIMO PARAGRAFO A F. 477, PORQUANTO, EM CO NSULTA AO SISTEMA PROCESSUAL, NAO CONSTOU A REEXTRATACAO DO DESPA CHO PROFERIDO (F. 472), DIVERSAMENTE DO QUE NOTICIA A INFORMACAO EXARADA A F. 477V

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 DESPACHO : NO QUE SE REFERE A ACAO CAUTELAR DE EXIBICAO DE DOCUMENTOS COM PE DIDO DE LIMINAR, ENTENDO QUE PARA O RECEBIMENTO DA EXORDIAL, EXIS TE A NECESSIDADE DE PREVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO, O QUE NAO SE EN CONTRA CARREADO AOS AUTOS EM EPIGRAFE. CORROBORANDO O ENTENDIMENT O SUPRACITADO, TRAGO 2 (DOIS) ARESTOS DO STJ: ""PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PARTICIPACAO FINANC

Seção II ● 14/05/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1785 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 14/05/2015 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 15/05/2015 REQUERIDO : SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT ADV REQTE : 22859 GO - MARCOS BARBOSA DA SILVA DESPACHO : INDEFIRO O PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA FORMULADO NA INICIAL, PELO FATO DE A PARTE AUTORA NAO HAVER CUMPRIDO O ATO ORDINATORIO DE FLS. 22, NAO HAVENDO PROVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIENCIA. NA I NICIAL A PARTE AUTORA NAO MENCIONA SE RECEBEU ALGUM PAGAME

Judiciário ● 23/09/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região

3065/2020 Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Setembro de 2020 No mesmo sentido, eis o julgado oriundo do C. TST: 66 Isso posto, deve ser mantida a sentença, no particular. " RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA. PROCESSO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014 E Pois bem. DO CPC/2015. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. A matéria envolve insatisfação com o posicionamento da Turma, TERCEIRIZAÇÃO DE fato que, por si só,

Seção II ● 31/05/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2037 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 31/05/2016 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 01/06/2016 DESPACHO : DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE FLS. 47-51, AO MENOS ENQUANTO DESAC OMPANHADO DE PROCURACAO. ENTRETANTO, POR TRATAR-SE DE QUESTAO DE ORDEM PUBLICA, CABE RESSALTAR QUE NAO SE FAZ NECESSARIA A REUNIAO DAS ACOES. EXPLICA-SE: A AUTONOMIA DA ACAO DE BUSCA E APREENSAO DE BENS DADOS EM ALIENACAO FIDUCIARIA EM GARANTIA LEVA A CONSOLID ACAO DA POSSE E PROPRIEDADE EXCLUSI

Seção II ● 28/01/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1959 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 28/01/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 29/01/2016 DESPACHO E IMPERIOSO RESSALTAR QUE O ARTIGO 5, INCISO LXXIV, DA C ARTA MAGNA PREVE O DEFERIMENTO DO BENEFICIO DA ASSISTENCIA JUDICI ARIA AOS QUE COMPROVAREM INSUFICIENCIA DE RECURSOS, NAO BASTANDO A SIMPLES DECLARACAO DE HIPOSSUFICIENCIA. NESTE SENTIDO: PROCESSU AL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL DESERTO. PEDIDO DE ASSISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA FORM

Seção II ● 11/04/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2006 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 11/04/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 12/04/2016 DISCUTIRA O VALOR A PAGAR - MATERIA QUE NAO PODE SER DEDUZIDA, NO AMBITO DA BUSCA E APREENSAO DA ALIENACAO FIDUCIARIA, ANTE OS LIM ITES DE DEFESA REGRADA QUE DEVEM SER OBSERVADOS - CIRCUNSCRITA TA O SOMENTE AO FATO DO PAGAMENTO (DECRETO-LEI N 911/69, ART. 3, 3 E 4). NESSE MESMO SENTIDO, JA SE JULGOU QUE "A SIMPLES PROPOSITURA DE ACAO REVISIONAL DO MESMO CONTRATO NAO SUS

Seção III ● 06/09/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2106 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 06/09/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 08/09/2016 OR, E CABIVEL A CITACAO EDITALICIA, NOS TERMOS DO ART. 8, III, DA LEI 6.830/80, C/C O ART. 231, II, DO CPC (RESP 806.645/SP, 1 TUR MA, REL. MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJ DE 6.3.2006; RESP 823.406 /SP, 1 TURMA, REL. MIN. JOSE DELGADO, DJ DE 22.5.2006; RESP 261.3 13/SP, 2 TURMA, REL. MIN. JOAO OTAVIO DE NORONHA, DJ DE 1.2.2006) . 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. (STJ, 1

Seção III ● 28/07/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1836 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 28/07/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 29/07/2015 O. REGULARIZACAO NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA. IMPOSSIBILIDADE. PR ECEDENTES. 1. A DESPEITO DA REGULARIDADE DA INSCRICAO DE ESTAGIAR IO PERANTE A SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, SEUS ATO S SO TERAO VALIDADE QUANDO PRATICADOS EM CONJUNTO E SOB SUPERVISA O DE PROFISSIONAL INSCRITO E HABILITADO PARA TAL FIM. EXEGESE DO ART. 3, 2, DA LEI N 8.906/94. 2. A AUSENC