Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/07/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de julho de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3322 207 respeitado esse seu posicionamento acima, de que não haverá qualquer encruamento e comprometimento da área remanescente, haja vista a desapropriação, não se compartilha do mesmo entendimento, tanto assim é que se determinou a quantificação da indenização correspondente. O Sr. Perito, então, apurou c

Caderno 3 - Judiciário - Interior ● 15/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 15 de março de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Interior Manaus, Ano XIII - Edição 3046 36 advocatícios do patrono da autora, que arbitro em 20% (vinte por cento) da condenação.Transcorrido o prazo legal, sem a interposição de recurso, determino à Secretaria que certifique o trânsito em julgado. Por outro lado, havendo interposição tempestiva de recurso, intime-se a parte recorrida para oferecer contrarrazões.P.R.I.

Publicações Judiciais I - JEF ● 27/01/2021 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO PRAZO DO ART. 1° DA LEI 7.144/1983. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA O PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO PERANTE A CORTE DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR PROVIDO. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pela inaplicabilidade do art. 1° da Lei 7.144/1983, quando a pretensão deduzida for atinente à nomeação decorrente de preterição, bem como aos efeitos patrimoniais dela decorrentes, tal normativo cede

Caderno 2 - Judiciário ● 14/07/2014 ● Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Disponibilização: Segunda-feira, 14 de Julho de 2014 Caderno 2: Judiciário Fortaleza, Ano V - Edição 1001 9 AMARAL Relator MINISTÉRIO PÚBLICO 0005660-37.2011.8.06.0166 - Apelação. Apelante: Banco BMG S/A. Advogado: Lindonjohnsons Oliveira Silva (OAB: 26733/ CE). Advogado: Antônio de Morais Dourado Neto (OAB: 23255/PE). Apelado: Ana Luiza Cristino da Silva. Advogado: Luis Sergio Barros Cavalcante (OAB: 8890/CE). Relator(a): JUCID PEIXOTO DO AMARAL. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. INSCRI�

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/11/2021 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 10 de novembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3396 2032 Corpus 2226678-44.2017.8.26.0000; Relator (a): Paulo Rossi; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Criminal; Foro Central Criminal Barra Funda - 24ª Vara Criminal; Data do Julgamento: 31/01/2018). Ainda, no tocante à KETLEY e ROBERT, apesar de tecnicamente primários, respondem a outro processo perante

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 24/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 24 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIII - Edição 3069 2258 parcela. Os juros de mora e a correção monetária deverão observar o decidido pelo Plenário do C. STF, no julgamento do RE 870.947/SE, em Repercussão Geral, em 20/09/2017, Rel. Min. LuizFux, adotando-se no tocante à fixação dos juros moratórios o índice de remuneração da caderneta de poupança, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 3054 2713 porquanto “Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas Pessoas Jurídicas de Direito Público” (art. 7º, primeira parte). Prazo 30 dias úteis. Observe a Serventia, no cumprimento desta, o art. 6º da LJF, que díz: “Quanto às citações e intimações, aplicam-se as

Judiciário ● 02/06/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 4ª Região

1739/2015 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Junho de 2015 Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região providos e aos quais se atribuiefeitos modificativos, para julgar improcedente a reclamação.(STF, RCL 5698 AGR-ED-ED / SP, Ac. 1ª T., Rel. Min. LUIZFUX, julg. em 12.05.2015)CONCLUSÃOIsto posto, considerando o disposto no art. 114, I, da Constituição daRepública, em conformidade com o alcance definido no julgado da ADI3395 e RCL 5698 pelo STF, e com fulcro no art. 557 do C

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 04/05/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 4 de maio de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XV - Edição 3498 2027 decisão do Supremo Tribunal Federal noTema 810,RE 870.947, Pleno, Rel. Min. LuizFux, DJE de 20.11.2017,item “2” (EDs rejeitados na íntegra sem modulação dos efeitos, julgamento concluído em 03.10.2019), e do Superior Tribunal de Justiça noTema 905,REsp. 1.492.221/PR, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 1607 dependência toxicológica, mas o fato é que não há evidência de que o réu era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, por vício de drogas (dependência química), doença mental ou desenvolvim