Diário da Justiça ● 26/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, quinta-feira 26 de maio de 2022. ANO XXVIlI Nº 7.072 PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. ART. 10 DA LEI N. 9437/97 E A LEI N. 10.826/03. AB-ROGAÇÃO. INOCORRÊNCIA. PORTE DE ARMA BRANCA. CONTRAVENÇÃO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO. I - De acordo com a jurisprudência majoritária desta Corte, o referido dispositivo não foi ab-rogado pela Lei 9.437/97 e posteriormente pela atual Lei 10.826/2003; e, sim, ap

Diário da Justiça ● 10/05/2022 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO Relatora, OLIVIA MARIA ALVES RIBEIRO e ANASTÁCIO LIMA DE MENEZES FILHO. Eu, Luana Lopes Sousa da Silva, Assessora de Juiz, digitei. Rio Branco-Acre, 20 de abril de 2022. Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas Relatora Recurso Inominado Cível 0700610-72.2021.8.01.0070, da Juizados Especiais / 2º Juizado Especial Cível). Relatora: Juíza de Direito Rogéria José Epaminondas. Apelante: Banco C6 S.a Advogado: Gustavo Lorenzi de Castro (OAB: 129134/SP) Advog

Diário da Justiça ● 17/05/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

44 Rio Branco-AC, segunda-feira 17 de maio de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.832 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 3.600,00 (três mil e seiscentos reais) efetuada pelo Juízo a quo. 19. Ausente interesse recursal, não conheço do apelo. 20. Condeno o Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor executado (art. 85, § 3º, I, do CPC). flagrante ilegalidade a ser reconhecida pela presente via. 3. Agravo regimental desprovido. (AgInt no HC 470.461/SC, Rel. Min

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3170 332 seu contracheque. Os documentos de fls. 11/15 são imprestáveis para comprovar o valor dos rendimentos líquidos recebidos pelo autor, seja pela ilegibilidade da digitalização feita da Carteira de Trabalho, seja pela falta de informações das rubricas que discriminem as parcelas salariais e descontos do valor bruto percebido mensalm

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 15/09/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de setembro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIV - Edição 3170 348 FUNDAMENTOS REJEITADOS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ E ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA - PRIMEIRO APELO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE - SEGUNDO APELO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I. () II. Ainda que se reconheça que de fato o Estado do Amazonas é revel na presente ação, não há a configura

Caderno 2 - Judiciário - Capital ● 08/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Disponibilização: segunda-feira, 8 de fevereiro de 2021 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judiciário - Capital Manaus, Ano XIII - Edição 3023 262 pois dispensável a intimação desta para a produção de provas, diferentemente do que fora decidido pelo r. Tribunal a quo. () De início, o acórdão recorrido decidiu em consonância com o entendimento desta Corte no sentido de que “nos casos relacionados a direitos indisponíveis da Fazenda Pública, a sua ausência de manifest

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2172 2137 e designo o dia 05 de Setembro de 2016 , às 14hs30min, para a oitiva das testemunhas arroladas pela acusação comuns à defesa, residentes no Juízo, com ulterior interrogatório do réu. OFICIE-SE a Delpol para que remeta com urgência os laudos faltantes (pp. 89/90) Providencie-se o necessário. Int. São

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 23/02/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 23 de fevereiro de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IX - Edição 2051 420 ou para assegurar a aplicação da lei penal.A prisão preventiva é uma medida excepcional, devendo ser adotada como ultima ratio, já que restringe o direito de liberdade do ainda acusado. É consagrado em nossa Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LIV, que ninguém será privado de sua liberdade sem o devido pr

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2577 288 RELAÇÃO Nº 0139/2020 ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL (OAB 4394/AL) - Processo 0700841-44.2014.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: A.C.S.S. - SENTENÇA Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALLAN CHARLES DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado na inicial, às fls.

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 18/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2727 11 PENAL E PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. PENABASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA EM PATAMAR DIVERSO DO MÁXIMO. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO. FUN