Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 10/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 10 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2663 29 (OAB: 7224/AL) e outra ATO ORDINATÓRIO/MANDADO/OFÍCIO Nº /2020 - GVP De ordem do Excelentíssimo Senhor Desembargador Sebastião Costa Filho, Vice-Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas, determino que seja(m) intimada(s) a(s) parte(s) recorrida(s) para que esta(s), querendo, apresente(m) contrarrazões ao(s) recurso

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2660 8 do que dispõe o art. 33, §§ 2º e 3º,do Código Penal. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp 1656759/TO, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA julgado em 27/02/2018, DJe 09/03/2018 Grifei). 24. Pelo exposto, não estando presentes os requisitos do art. 105, III, alínea “a da CF, inadmito o presente recu

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2577 288 RELAÇÃO Nº 0139/2020 ADV: ELIANE BALBINO PIMENTEL (OAB 4394/AL) - Processo 0700841-44.2014.8.02.0094 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Leve - INDICIADO: A.C.S.S. - SENTENÇA Cuida-se de ação penal que move o MINISTÉRIO PÚBLICO em face de ALLAN CHARLES DOS SANTOS SILVA, devidamente qualificado na inicial, às fls.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 28 de abril de 2017 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VIII - Edição 1853 193 SILVA FEITOZA (OAB 9133/AL), PEDRO ACCIOLY LINS DE BARROS (OAB 11731/AL) - Processo 0713824-92.2016.8.02.0001 - Pedido de Quebra de Sigilo de Dados e/ou Telefônico - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - INVESTIGAD: Ivanilda Gomes dos Santos Cleivysson Mendes da Silva Alves - Jose Antonio Ventura e outros - DECISÃO Vistos, e

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2603 156 jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp.939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014” (AgInt no

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 25/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 25 de fevereiro de 2021 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano XII - Edição 2771 30 autorizadoras de seu manejo, in casu, alegou os recorrentes que o presente recurso merece ser acolhido porque preenche os requisitos previstos no artigo 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal. 8. Pois bem. Passo a analisá-lo. 9. In casu, o recorrente aduziu que o acórdão recorrido violou as regras con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XII - Edição 2603 156 jurisprudência consolidada no STJ, inaplicável à Fazenda Pública o efeito material da revelia, considerando que seus bens e direitos são considerados indisponíveis. Precedentes: AgInt no REsp. 1.358.556/SP, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 18.11.2016; REsp.939.086/RS, Rel. Min. MARILZA MAYNARD, DJe 25.8.2014” (AgInt no

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 14/02/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 14 de fevereiro de 2020 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2529 417 partir da análise dos autos, verifica-se que no ano de 2008 foi editada a Lei Estadual nº 6.964, que previu que os cargos do Quadro Permanente da Carreira dos Profissionais de Apoio à Saúde seriam distribuídos na Carreira por Níveis e Classes. Foram criados os Níveis I, II e III e a lei estabeleceu que o intervalo rem

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUARULHOS, 12 de junho de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000353-58.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: RODRIGO DUARTE GRASSE Advogado do(a) IMPETRANTE: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 IMPETRADO: COMANDANTE DA AERONÁUTICA Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SÃO PAULO, objetivando afastar o ato que cancelou o benefício de auxílio-transporte do im

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E assim formula pedido de liminar para o fim específico de obter : “...autorização para realizar o cadastramento e recadastramento ou qualquer outro ato necessário para fins de recebimento e manutenção do auxílio-transporte, determinando-se, assim, a necessária abstenção da prática, pela autoridade coatora, de qualquer ato punitivo que poderia advir de tal procedimento adotado pela impetrante em razão de utilizar veículo próprio para se deslocar ao local de trabalho, resguardando