Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/12/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quinta-feira, 19 de dezembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2490 477 no dia 08/10/2018, de fls. 185. Dando continuidade a instrução criminal, a testemunha arrolada pela acusação, GIVALDO GOUVEIA DA SILVA, informou que estava em serviço como vigilante quando avistou a vítima e o acusado na entrada da casa da vítima. Alegou que um tempo depois, ao retornar, não avistou mais ninguém e a

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 14/06/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

GUARULHOS, 12 de junho de 2017. MANDADO DE SEGURANÇA (120) Nº 5000353-58.2017.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Guarulhos IMPETRANTE: RODRIGO DUARTE GRASSE Advogado do(a) IMPETRANTE: GENIVALDO JUSTINO DA COSTA - SP334190 IMPETRADO: COMANDANTE DA AERONÁUTICA Advogado do(a) IMPETRADO: DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado contra ato do COMANDANTE DA BASE AÉREA DE SÃO PAULO, objetivando afastar o ato que cancelou o benefício de auxílio-transporte do im

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 520 interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar inocentes (RT 484/320). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.RELEVÂNCIA.PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/08/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

E assim formula pedido de liminar para o fim específico de obter : “...autorização para realizar o cadastramento e recadastramento ou qualquer outro ato necessário para fins de recebimento e manutenção do auxílio-transporte, determinando-se, assim, a necessária abstenção da prática, pela autoridade coatora, de qualquer ato punitivo que poderia advir de tal procedimento adotado pela impetrante em razão de utilizar veículo próprio para se deslocar ao local de trabalho, resguardando

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUDITOR FISCAL DA RECEITA FEDERAL. OMISSÃO DE RECEITAS E EVASÃO DE DIVISAS. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS. SANÇÕES. 1. Não se conhece dos agravos retidos interpostos pelo réu, visto que não foram reiterados os pedidos para sua apreciação, a teor do § 1º do artigo 523 do CPC/1973. 2. Impertinente a alegação de preclusão lógica e consumativa das razões da apelação ministerial quanto às concl

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 13/11/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 13 de novembro de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2466 520 interesse é apontar os verdadeiros culpados e narrar-lhes a atuação e não acusar inocentes (RT 484/320). “PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. SÚMULA N. 7/STJ. PALAVRA DA VÍTIMA.RELEVÂNCIA.PRECEDENTE. AGRAVO DESPROVIDO. - A análise da pretensão recursal

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 25/11/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

para apreciação dos embargos de declaração opostos às fls. 178/188. MANDADO DE SEGURANCA 0007244-26.2016.403.6102 - NEW VEICULOS E PECAS LTDA.(SP130163 - PAULO RENATO DE FARIA MONTEIRO) X DELEGADO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM RIBEIRAO PRETO-SP Tendo em vista que o MM. Juiz Federal prolator da r. sentença embargada foi designado para prestar serviços no Tribunal Regional Federal - 3ª Região, aguarde-se, em Secretaria, o seu retorno.Após, voltem conclusos para apreciação dos embargo

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 05/11/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2.5 Aplicação de penalidade e dosimetria 2.5.1 Penas previstas pelo artigo 12 da Lei nº 8.429/1992 Da perfeita subsunção dos atos atribuídos à requerida às condutas descritas pelos artigos 9º, VII, e 13, § 1º, ambos da Lei nº 8.429/92, decorre a regular cominação a ela das penas previstas pelo artigo 12, I, dessa lei. Em síntese, prescreve esse referido artigo, no que interessa ao caso dos autos, que a todo aquele que reconhecidamente praticar ato de improbidade poderão ser comin

Publicações Judiciais I - JEF ● 04/07/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Passo a analisar o pedido de indenização por danos materiais e morais. A Caixa Econômica Federal, na qualidade de instituição financeira, prestadora de serviço está sujeita ao regime do Código de Processo Civil (art. 3º, §2º, CDC). Em face do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade dos bancos, como prestadores de serviços, é objetiva, para a qual não se exige a prova de culpa do agente. A prova da culpa é prescindível, mas não a relação de causalidade, uma vez que,

Diário da Justiça ● 06/04/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

36 Rio Branco-AC, segunda-feira 6 de abril de 2020. ANO XXVIl Nº 6.569 HC 238.065/SP, Rel. Min. Marilza Maynard (Des. Conv. TJ/SE), j. em 18/04/2013 e STJ. 6ª Turma. HC 240.022/SP, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, j. em 11/03/2014. Dessa forma, TORNO CONCRETA E DEFINITIVA a pena de 07 (sete) anos de reclusão, pela ausência de outras causas ou circunstâncias que a modifique. d) Pena de multa Condeno também o acusado ao pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, observando-se, para t