Diário da Justiça ● 21/10/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7250/2021 - Quinta-feira, 21 de Outubro de 2021 528 Portanto, demonstrado está o efetivo tráfico de drogas, restando inviável a desclassificação da conduta descrita na exordial acusatória para o delito do artigo 28 da Lei 11.343/2006. Registre-se que o crime de tráfico é de natureza múltipla (multinuclear), ou seja, a prática de quaisquer das condutas descritas no "caput", do artigo 33, da Lei 11.343/06 caracteriza o delito. Confira-se o teo

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de outubro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000807-08.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.000807-7/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ABSOLVIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica EDVALDO APARECIDO DONIZETTI LUCIO SP126461 PAULO SERGIO MUNHOZ e outro(a) JORGE ALBERTO BIANCHI BITTENCOURT SP247867 ROSANGELA GRAZIELE GALLO e outro(a) OS MESMOS MASAKATS

Publicações Judiciais I ● 06/12/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

alegação de ofensa aos princípios do contraditório, ampla defesa e devido processo legal, quando sua verificação depender da análise de normas infraconstitucionais. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, AI 860165 AgR, Rel. Min. EDSON FACHIN, Primeira Turma, julgado em 27/10/2015) Logo, deixando a parte recorrente de cumprir requisito do reclamo excepcional, de rigor a inadmissão do recurso. Ante o exposto, não admito o recurso extraordinário. Intimem-se. São Paulo, 29 d

Publicações Judiciais I ● 26/10/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 16 de outubro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente 00006 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000807-08.2008.4.03.6115/SP 2008.61.15.000807-7/SP RELATOR APELANTE APELANTE ADVOGADO APELANTE ADVOGADO APELADO(A) ABSOLVIDO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA No. ORIG. : : : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO Justica Publica EDVALDO APARECIDO DONIZETTI LUCIO SP126461 PAULO SERGIO MUNHOZ e outro(a) JORGE ALBERTO BIANCHI BITTENCOURT SP247867 ROSANGELA GRAZIELE GALLO e outro(a) OS MESMOS MASAKATS

Publicações Judiciais I ● 23/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00010 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0004679-61.2008.4.03.6105/SP 2008.61.05.004679-2/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELANTE ASSISTENTE PROCURADOR ADVOGADO APELADO(A) NÃO OFERECIDA DENÚNCIA : : : : : : : : Desembargador Federal PAULO FONTES VERA LUCIA FERREIRA COSTA SP257762 VAILSOM VENUTO STURARO e outro(a) Justica Publica Instituto Nacional do Seguro Social - INSS SP172540 DIMITRI BRANDI DE ABREU SP000030 HERMES ARRAIS ALENCAR OS MESMOS : MARINES APARECIDA GOMES MOREIRA : MIRALDO FERNANDES EXTI

Publicações Judiciais I ● 22/01/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

2006.61.09.005875-9/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXTINTA A PUNIBILIDADE No. ORIG. : : : : : Desembargador Federal JOSÉ LUNARDELLI JOSE ADOLFO MACHADO ROGERIO AILTON MAGOGA MACHADO SP279236 DANIELLA ELISABETH DA FONSECA e outro(a) Justica Publica : EMIDIO ADOLFO MACHADO : 00058752520064036109 6P Vr SAO PAULO/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável ao ju

Publicações Judiciais I ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1561442/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) Desse modo, diante da existência de precedentes contrários, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 05 de setembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS S

Publicações Judiciais I ● 14/09/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

(REsp 1561442/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 23/02/2016, DJe 09/03/2016) Desse modo, diante da existência de precedentes contrários, da plausibilidade da alegação e constituindo finalidade do recurso especial a uniformização do entendimento sobre determinado dispositivo legal, de rigor a admissibilidade do recurso. Ante o exposto, admito o recurso especial. Intimem-se. São Paulo, 05 de setembro de 2017. MAIRAN MAIA Vice-Presidente DIVISÃO DE RECURSOS S

Publicações Judiciais I ● 23/02/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

00003 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002131-55.2012.4.03.6127/SP 2012.61.27.002131-3/SP RELATORA APELANTE ADVOGADO APELADO(A) No. ORIG. : : : : : Desembargadora Federal CECILIA MELLO RICHARD DE SOUZA COELHO SP184638 DONIZETE APARECIDO RODRIGUES e outro(a) Justica Publica 00021315520124036127 1 Vr SAO JOAO DA BOA VISTA/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiteradas decisões do colendo Superior Tribunal de Justiça, "a apresentação de contrarrazões é indispensável ao julgamento

Publicações Judiciais I ● 16/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Intimem-se. São Paulo, 07 de agosto de 2018. NERY JUNIOR Vice-Presidente 00031 APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0000234-63.2014.4.03.6113/SP 2014.61.13.000234-3/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO(A) EXCLUIDO(A) No. ORIG. : : : : : : Desembargador Federal MAURICIO KATO EURIPEDES ALEXANDRE RAMOS CALIXTO SP276273 CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO (Int.Pessoal) Justica Publica NEMUEL CARLOS CIRINO (desmembramento) 00002346320144036113 2 Vr FRANCA/SP DESPACHO Inicialmente, consigne-se que, conforme reiterad