Publicações Judiciais I - Capital SP ● 27/06/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

artigo 195, inciso I, da Constituição Federal, nem o cumprimento do disposto na Lei 9.732/98 e no artigo 19 da Lei 10.260/2001, que são inconstitucionais. Afirma a autora ser entidade beneficente de assistência social e imune à incidência de impostos, nos termos do artigo 150, VI, c, da Constituição Federal, do artigo 14, do Código Tributário Nacional e da Lei 8.212/91. As Leis 9.732/98 e 10.260/2001 são incompatíveis com o artigo, 195, 7.º, da Constituição Federal.Julgado extinto

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 29 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2441 1424 diploma legal, inadmissível o cabimento do recurso de Agravo de Instrumento contra decisão que declina da competência. E não se está diante de caso passível de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, porquanto inexiste dúvida objetiva acerca da matéria, dada a previsão legal taxativa do artigo 1.015 do NCPC. N

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/05/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 29 de Maio de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1193 511 de forma que não afeta a viabilidade econômica da empresa, salvo prova em contrário, que, no caso, inexiste. Assim, ausente o fumus boni iuris, indefiro o pedido de concessão do efeito suspensivo. Cumpra-se a regra do artigo 527, V, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 24 de maio de 2012. LUIZ SERGIO FERNANDES DE SOUZA Re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 20/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XI - Edição 2454 426 para consumo próprio, prevista no art.28, ‘caput’ da Lei 11.343/06, posto que ‘para que a conduta seja desclassificada para o delito de porte ilegal de substância entorpecente é preciso prova segura da exclusividade do porte para consumo próprio... Inadmissibilidade se ausente a prova da exclusividade

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 03/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 790 1108 Int. Mig.,d.s. - ADV ANDERSON ROBERTO GUEDES OAB/SP 247024 352.01.2009.003784-8/000000-000 - nº ordem 1735/2009 - Procedimento Ordinário (em geral) - ANDREZZA BORGES DA SILVA X INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS - Fls. 70 - Certifico e dou fé que encontra-se designado o dia 1º de novembro de 2010,

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3049 1845 Código de Processo Civil de 2015, manifeste-se a parte contrária, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, tornem conclusos para decisão. Int. - ADV: ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/SP), ROSANGELA APARECIDA XAVIER (OAB 141085/ SP) Processo 0001129-85.2017.8.26.0053 (processo principal 1014633-83.2013.8.26.0053) - Cump

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 22/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

cada jornada a que o servidor tenha se submetido no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010) 2o O valor do ponto, no caso dos servidores que se submeteram a mais de uma jornada de trabalho, no exercício das atividades do cargo em que se deu a aposentadoria, será calculado proporcionalmente ao tempo que o servidor tiver permanecido em cada jornada. (Incluído pela Lei nº 12.269, de 2010)A distinção não é, a priori, repudiada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/07/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 4 de julho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano X - Edição 2380 877 improcedentes os embargos opostos pela Fazenda Pública, recebidas tão-só no efeito devolutivo (...) é o que reza a Súmula 317 do STJ” (Araken de Assis, Manual da Execução, 11ª ed., 2007, SP, RT, p. 963). A propósito, colhe a Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça: “É definitiva a execução de titulo extrajudicial,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1587 37 ação de revisão de contrato não inibe a caraterização da mora do autor”. Assim, tem-se que a propositura da ação revisional não importa, necessariamente, na suspensão desta demanda. Do mérito da demanda. Por falta de impugnação específica, restaram incontroversos a existência da relação ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/09/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Setembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano II - Edição 555 515 Ezequiel dos Santos Alves e Cláudio Batista Ribeiro faleceram em decorrência das lesões sofridas durante a rebelião, razão pela qual foi declarada extinta sua punibilidade (fls. 440 e 870/872). Deflagrada a ação penal e concluído o sumário da culpa, sobreveio a r. decisão de fls. 1752/1811, pela qual