Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1591 20 consumo, podendo o pacto ser revisado a fim de restabelecer o equilíbrio entre as partes com o emprego da aplicação da taxa de juros de forma simples. Assim, pleiteou a concessão da tutela para depósito do montante que entendia devido nas parcelas; que o bem lhe fosse mantido, bem como que seu nome nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2271 193 A pena corporal terá início no regime fechado (Lei nº 11.464/07- CP, art.33, §3º), conforme reiteradamente decidido (STF, Súmula n° 698 ; HC nº 85.692/RJ - Rel. Min. CELSO DE MELLO, HC n 77.023-5-SP, rel. Min. MAURÍCIO CORRÊA, HC n 77.117/0-SP, rel. Min. CARLOS VELLOSO, HC n 77.378-2/SP, rel. Min. MAUR

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/05/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 3 de maio de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2338 483 Fabrício, está segura nos autos. Já no tocante o denunciado Clébson, vulgo ‘Baiano’, o mesmo não ocorre. É certo que as informações recebidas pelos policiais davam conta que Fabrício estaria comercializando entorpecentes para Clebson, sendo aquele encontrado nas proximidades da residência deste último

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 13/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2220 272 sua ausência. Impõe-se ao acionado o ônus de provar os fatos extintivos, impeditivos e modificativos que interferem na relação jurídico-penal’ (RT 649/302). Assim, nos termos do art.59, do Código Penal, c.c. o art.42, da Lei nº 11.343/06, e tendo-se em conta a primariedade (fls.295), fixo ao réu, como

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 27/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 804 1015 considera abusivas (entre 2,64% e 4,25% ao mês - fl. 3). Menciona apenas que o resultado da dívida é abusivo, sem explicar os motivos que a levaram a chegar a tal conclusão. Não há dúvidas de que estamos diante de ato jurídico perfeito, constitucionalmente protegido conforme o artigo 5o., XXXVI. Vale

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/01/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2270 225 Des. ROBERTO MIDOLLA, Ap. Crim. nº 0024985-88.2010.8. 26.0032 Araçatuba, rel. Des. LUIS SOARES DE MELLO; Ap. Crim. nº 0020036-21.2010.8.26.0032 Araçatuba, rel. Des. SOUZA NERY). No caso é incabível a substituição da pena corporal por restritivas de direitos (STF, RT 826/518, rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, HC

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 5 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2173 255 da mercadoria proibida’, pois ‘essa classificação se fará em consonância com a natureza e quantidade da substância apreendida, o local e as condições em que se desenvolveu a ação criminosa, bem como as circunstâncias da prisão’ (TJSP, Ap.Crim. n 20.239; RT 584/347, RT 675/406; TJDF, Ap.Crim. n 9.0

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano III - Edição 805 928 o autor os apresentado (fl. 507). É o relatório. DECIDO. Superadas as questões preliminares no saneador, passamos ao exame da questão de fundo. A Lei n. 8078/90, considerando a condição de hipossuficiente do consumidor, traz disposições de proteção, invocada pela parte autora principalmente aquela do

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 2 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3053 1577 Acúmulo de Trabalho GAT acrescida de juros a 6% a.a. e correção monetária pelo IPCA-E. Alega que o primeiro erro se deu porque o exequente utilizou um único valor salarial (ano de 2019) para toda a conta e multiplicou pelo número de dias, enquanto que deveria ter utilizado valores dos salários do autor mês a mês, com base

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 14/06/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 14 de junho de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano X - Edição 2368 235 (fls.58 2º apenso). Recebida a denúncia (fls.85) foram citados (fls.114 e 116). Na instrução foram ouvidas 07 testemunhas (fls.141/144, 146/149, 165/167 e 176) e foram interrogados (fls.177/180), tendo o Ministério Público pleiteado a condenação nos termos da denúncia, observando-se que o acusados são pr