Seção III ● 04/04/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2244 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 04/04/2017 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 05/04/2017 ================================================================================ TRIBUNAL DE JUSTICA RELAÇÃO DOS EXTRATOS DO DIA: 31/03/2017 NR. NOTAS : 18 COMARCA DE MORRINHOS ESCRIVANIA : MENORES E 1. CIVEL ESCRIVÃO(Ã) : DORACY ELISABETE DE SOUZA JUIZ DE DIREITO : DIEGO CUSTODIO BORGES ================================================================================

Seção III ● 08/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2685 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 08/02/2019 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 11/02/2019 AS ADEQUADAS E EFICAZES ASSOCIADAS A BASE EMPIRICA CONCRETA QUE T ENHA ENSEJADO A CUSTODIA CAUTELAR. PRECEDENTES: HC N 82.149/SC, 1 TURMA, UNANIME, REL. MIN. ELLEN GRACIE, DJ DE 13.12.2002; HC N 8 2.684/SP, 2 TURMA, UNANIME, REL. MIN. MAURICIO CORREA, DJ DE 1.08 .2003; HC N 83.157/MT, PLENO, UNANIME, REL. MIN. MARCO AURELIO, D J DE 05.09.2003; E HC N 84.680/PA, 1 TURMA

Publicações Judiciais I ● 02/07/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Vistos. Cuida-se de apelação de sentença que julgou improcedente o pedido formulado na ação previdenciária, que objetiva a revisão de sua renda mensal inicial e a incorporação de índices expurgados da inflação. Honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, observado o artigo 12 da Lei nº 1.060/50. O autor, em suas razões de apelação, pugna pela reforma da sentença, aduzindo a auto aplicabilidade do artigo 202 da Constituição Federal, sendo

Seção III ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2691 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 18/02/2019 Publicação: terça-feira, 19/02/2019 A IMPETRACAO ALEGA: I) AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO DE PR ISAO PREVENTIVA; E II) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL. 2. NA ESPECIE, A DECRETACAO DA PREVENTIVA LASTREOU-SE NOS FUNDAMENT OS DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICACAO DA LEI PENAL, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP. 3. QUANTO AO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM LINHAS GERAIS E SEM QUALQ

Seção III ● 14/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2707 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 14/03/2019 Publicação: sexta-feira, 15/03/2019 A DEFESA. PROCESSO COMPLEXO. ORDEM INDEFERIDA. 1. CRIMES DOS ARTS . 12 C/C 18, I, E 14, DA LEI N 6.368/1976 E 304 DO CODIGO PENAL. A IMPETRACAO ALEGA: I) AUSENCIA DE FUNDAMENTACAO DO DECRETO DE PR ISAO PREVENTIVA; E II) EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUCAO CRIMINAL. 2. NA ESPECIE, A DECRETACAO DA PREVENTIVA LASTREOU-SE NOS FUNDAMENT OS DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E DA APLICAC

Publicações Judiciais I ● 30/04/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Quanto à prescrição, esta não atinge o direito da parte requerente e sim eventuais prestações devidas no período anterior ao qüinqüênio contado a partir do ajuizamento da ação. Nesse sentido, colaciono: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 85 /STJ. - Em se tratando de ação proposta com o fito de obter revisão de benefício previdenciário, relação de trato sucessivo e natureza alimentar, a prescrição

Seção III ● 12/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2687 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 12/02/2019 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 13/02/2019 VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, __________(FELIPE MAMEDE), ASSISTEN TE DE JUIZ, QUE O DIGITEI E SUBSCREVO. FERNANDO AUGUSTO CHACHA DE REZENDE JUIZ DE DIREITO EM AUXILIO LIANA DE ANDRADE LIMA SCHULER PROMOTORA DE JUSTICA SUBSTITUTA ACUSADO:________________________ ____ ADVOGADO:___________________________ 1EMENTA: HABEAS CORPUS. FUNDAMENTACAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTI

Publicações Judiciais I ● 03/09/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

A aplicabilidade do artigo 202 da Constituição da República de 1988 somente ocorreu a partir do advento da Lei nº 8.213/91, conforme posicionamento emanado pela Suprema Corte, quando do julgamento de Recurso Extraordinário nº 193456-5, cuja ementa cito a seguir: CONSTITUCIONAL - PREVIDENCIÁRIO - AUTO-APLICABILIDADE DO ART. 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. SUPERVENIÊNCIA DAS LEIS 8.212/91 E 8.213/91. INTEGRAÇÃO LEGISLATIVA. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO CONHECIDO.

Publicações Judiciais I ● 14/08/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

honorária para 10% das parcelas vencidas até a prolação da sentença. Com as contrarrazões, os autos subiram a esta E.Corte. É o sucinto relatório. Passo a decidir. A matéria discutida nos autos comporta julgamento nos termos do artigo 557 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, que conferiu ao relator a possibilidade de dar provimento ou negar seguimento ao recurso: "Art. 557. O relator negará seguimento a recurso manifestamente

Seção II ● 10/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1987 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 10/03/2016 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 11/03/2016 METE-SE AO EXAME DE CONSTITUCIONALIDADE EM SEDE DE FISCALIZACAO N ORMATIVA ABSTRATA QUANDO CONFIGURADA INCONSTITUCIONALIDADE DIRETA , IMEDIATA E FRONTAL. PRECEDENTES DO PLENARIO:; ADI 1366 AGR, REL . MIN. CELSO DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, DJE 20-09-2012; ADI 2656/S P, REL. MIN. MAURICIO CORREA, TRIBUNAL PLENO, DJ 01.08.2003; ADI 311 MC, REL. MIN. CARLOS VELLOSO, TRIBUNAL PL