Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 ARTIGO 15 DO DECRETO-LEI 3.365/41 E COMPATIVEL COM O PRINCIPIO DA JUSTA E PREVIA INDENIZACAO EM DINHEIRO PREVISTO NO ART. 5, XXIV, DA ATUAL CONSTITUICAO. RECURSO EXTRAORDINARIO CONHECIDO E PROVID O. (STF, RE 216964 2 T. REL. MIN. MAURICIO CORREA DJU 06.02.2001 P. 00140) (GRIFEI) (...) O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL TEM ENTENDIDO QUE SOMENTE A PERDA DA PROPRIEDADE, APOS O JU

Seção III ● 20/07/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 2073 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 20/07/2016 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 21/07/2016 DESAPROPRIACAO ORDINARIA DEVERA SE REVESTIR DAS CARACTERISTICAS D E PRECEDENCIA, JUSTICA E PECUNIARIEDADE. E NESSES TERMOS ENSINA O EMINENTE ADMINISTRATIVISTA JOSE DOS SANTOS CARVALHO FILHO, IN VE RBIS: INDENIZACAO PREVIA SIGNIFICA QUE DEVE SER ULTIMADA ANTES DA CONSUMACAO DA TRANSFERENCIA DO BEM. TODAVIA, O ADVERBIO ANTES TE M O SENTIDO DE UMA VERDADEIRA FRACAO DE SEGU

Seção III ● 14/12/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2649 - SEÇÃO III Disponibilização: sexta-feira, 14/12/2018 Publicação: segunda-feira, 17/12/2018 S. FUNDAMENTACAO DO DECRETO DE PRISAO PREVENTIVA. CUSTODIA CAUTEL AR LASTREADA NA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA E PARA ASSEGURAR A APLI CACAO DA LEI PENAL (CPP, ART. 312). EXCESSO DE PRAZO. NAO-CONFIGU RACAO. CONTRIBUICAO DA DEFESA. PROCESSO COMPLEXO. ORDEM INDEFERID A.(...) 3. QUANTO AO REQUISITO DA GARANTIA DA ORDEM PUBLICA, EM L INHAS GERAIS E SEM QUALQUER PRETENSAO DE E

Seção III ● 17/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2570 - Seção III Disponibilização: sexta-feira, 17/08/2018 Publicação: segunda-feira, 20/08/2018 SILEIRA LTDA EM DESFAVOR DE LUIS FERNANDO DELA CORTE, TODOS DEVID AMENTE QUALIFICADOS. AS FLS. 147 A PARTE AUTORA INFORMOU A QUITAC AO DO DEBITO, BEM COMO REQUEREU A EXTINCAO DO FEITO. E O BREVE RE LATO. DECIDO. SENDO ASSIM, DISPOE O ARTIGO 924, INCISO II, DO NOV O CODIGO DE PROCESSO CIVIL: ART. 924. EXTINGUE-SE A EXECUCAO QUAN DO: II A OBRIGACAO FOR SATISFEITA. ANTE O

Seção II ● 28/03/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1996 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 28/03/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 29/03/2016 O E 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO, POR ENTENDER APLICAVEL NESTA FAS E A MAIOR FRACAO (FLS. 39). CONTUDO, ENTENDO QUE POR SE TRATAR DE CALCULO DE PENA EM ABSTRATO, NAS CAUSAS DE AUMENTO, IMPOE-SE A A DOCAO DO MINIMO DE AUMENTO DE PENA. NESSE SENTIDO, E O ENTENDIMEN TO DO BREGA FILHO, COMO A FINALIDADE E SE CHEGAR A PENA MINIMA, A S CAUSAS DE DIMINUICAO DEVEM SER CONSIDERAD

Seção III ● 15/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO IX - EDIÇÃO Nº 1969 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 15/02/2016 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 16/02/2016 IREITO EM SUBSTITUICAO NR. PROTOCOLO AUTOS NR. NATUREZA REQUERENTE REQUERIDO ADV REQTE : : : : : : 211896-95.2015.8.09.0069 553 DESAPROPRIACAO SANEAMENTO DE GOIAS SA BENTA MARIA RIOS 39038 GO - MARINA ARAUJO SANTANA 29889 GO - ANDRE LUIS SCALLA DE SOUZA DESPACHO : DECIDO. PARA A CONCESSAO DA IMISSAO PROVISORIA NA POSSE DO BEM IM OVEL QUE SE PRETENDE DESAPROPRIAR, E

Seção III ● 23/10/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2374 - Seção III Disponibilização: segunda-feira, 23/10/2017 Publicação: quarta-feira, 25/10/2017 E CONCEDER A ORDEM DE OFICIO, EM RAZAO DA EXISTENCIA DE EVENTUAL COACAO ILEGAL. 2. A PRIVACAO ANTECIPADA DA LIBERDADE DO CIDADAO A CUSADO DE CRIME REVESTE-SE DE CARATER EXCEPCIONAL EM NOSSO ORDENA MENTO JURIDICO, E A MEDIDA DEVE ESTAR EMBASADA EM DECISAO JUDICIA L FUNDAMENTADA (ART. 93, IX, DA CF), QUE DEMONSTRE A EXISTENCIA D A PROVA DA MATERIALIDADE DO CRIME E A PRESE

Seção III ● 21/01/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2671 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: segunda-feira, 21/01/2019 PUBLICAÇÃO: terça-feira, 22/01/2019 PERATIVO DE IMPEDIR A REITERACAO DAS PRATICAS CRIMINOSAS, DESDE Q UE TAL OBJETIVO ESTEJA LASTREADO EM ELEMENTOS CONCRETOS EXPOSTOS FUNDAMENTADAMENTE NO DECRETO DE CUSTODIA CAUTELAR; E III) PARA AS SEGURAR A CREDIBILIDADE DAS INSTITUICOES PUBLICAS, EM ESPECIAL DO PODER JUDICIARIO, QUANTO A VISIBILIDADE E TRANSPARENCIA DE POLIT ICAS PUBLICAS DE PERSECUCAO CRIMINAL E DES

Seção III ● 29/11/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2638 - Seção III Disponibilização: quinta-feira, 29/11/2018 Publicação: sexta-feira, 30/11/2018 PARTIR DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS (SUMULA 14, STJ). CONSIGNO, Q UE A EXIGIBILIDADE DESTA COBRANCA FICARA SUSPENSA NOS TERMOS DO A RTIGO 85, 2, CPC/15. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. INTERP OSTO RECURSO DE APELACAO PELAS PARTES, INTIME-SE A PARTE RECORRID A PARA APRESENTAR CONTRARRAZOES NO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIA S, CONFORME ARTIGO 1.010, 1, CPC/15. HAVENDO

Seção III ● 04/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2722 - SEÇÃO III Disponibilização: quinta-feira, 04/04/2019 Publicação: sexta-feira, 05/04/2019 MENCIONADOS. EXPECA-SE O COMPETENTE MANDADO DE PRISAO, A SER CUMP RIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL, O QUAL DEVERA SER CADASTRADO JUNTO AO BANCO NACIONAL DE MANDADOS DE PRISAO BNMP, NOS TERMOS DA RESO LUCAO 137/2011 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTICA E NOS MOLDES DO OF ICIO CIRCULAR N 014/2012, DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTICA COM PR AZO DE VALIDADE PARA 26/03/2039. INTIMEM-SE