Seção I ● 18/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2409 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 18/12/2017 Publicação: terça-feira, 19/12/2017 Em que pese a dívida não corresponder ao parcelamento do Simples Nacional, relativo aos tributos apurados pela Secretaria da Receita Federal competências 12/2015 e de 3/2016 a 8/2016, e negociadas para pagamento em 60 parcelas, que se encontram quitadas nas datas aprazadas, qualquer forma coercitiva utilizada para cobrar crédito tributário denota franca ofensa ao liv

Publicações Judiciais I ● 21/01/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Sendo a contribuição expressamente autorizada pelo art. 239 da Constituição, a ela não se opõem as restrições constantes dos artigos 154, I e 195, § 4º, da mesma Carta. Não compromete a autonomia do orçamento da seguridade social (CF, art. 165, § 5º, III) a atribuição, à Secretaria da Receita Federal de administração e fiscalização da contribuição em causa. Inconstitucionalidade apenas do efeito retroativo imprimido à vigência da contribuição pela parte final do art. 1

Publicações Judiciais I ● 18/05/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Conforme lição de Cássio Scarpinella Bueno, no livro Mandado de Segurança, Editora Saraiva, 2ª edição, autoridade coatora é: Autoridade coatora, pois, é a pessoa que ordena a prática concreta ou a abstenção impugnáveis. Não quem fixa as diretrizes genéricas para produção dos atos individuais. Tampouco o mero executor material do ato, que apenas cumpre as ordens que lhe são dadas. A autoridade coatora deve ter, ademais, competência para o desfazimento do ato. Em se tratando de

Seção I ● 23/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2732 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 23/04/2019 Publicação: quarta-feira, 24/04/2019 NR.PROCESSO: 0521209.43.2009.8.09.0028 Analisando o conceito acima transcrito, podemos dizer que a obrigação do locador constitui uma ação de "ceder" alguma coisa a outrem por tempo determinado. A locação de serviço, por sua vez, também tem seu conceito definido no âmbito do direito privado. Ensina PONTES DE MIRANDA que "serviço é qualquer prestação de faze

Seção I ● 16/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2730 - SEÇÃO I Disponibilização: terça-feira, 16/04/2019 Publicação: segunda-feira, 22/04/2019 NR.PROCESSO: 5293008.43.2016.8.09.0076 membros, mediante autônoma deliberação, instituam órgão estadual denominado Conselho ou Tribunal de Contas dos Municípios (RTJ 135/457, rel. min. Octavio Gallotti – ADI 445/DF, rel. min. Néri da Silveira), incumbido de auxiliar as câmaras municipais no exercício de seu poder de controle externo (CF, art. 31, § 1º). Es

Seção I ● 01/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2342 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/09/2017 Publicação: segunda-feira, 04/09/2017 NR.PROCESSO: 0478982.54.2014.8.09.0160 do exercício seguinte ao da implementação total desta Lei Complementar.” Do artigo supratranscrito, extrai-se que, no Município de Novo Gama não se exige regulamentação anual da data-base, que já se encontra estabelecida na referida Lei Complementar Municipal, tampouco definição de seu índice de reajuste (INPC). Entret

Publicações Judiciais I ● 15/10/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

São Paulo, 04 de outubro de 2013. LUIZ STEFANINI Desembargador Federal Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 24870/2013 00001 APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 0003099-35.2013.4.03.6100/SP 2013.61.00.003099-1/SP RELATOR APELANTE ADVOGADO APELADO ADVOGADO REMETENTE No. ORIG. : : : : : : : Desembargador Federal ANDRÉ NEKATSCHALOW Fazenda do Estado de Sao Paulo DULCE ATALIBA NOGUEIRA LEITE DIACEL GD IND/ COM/ E IMP/ LTDA PRISCILA DE CARVALHO CORAZZA e outro JUIZO FEDERAL DA 7 VARA S

Publicações Judiciais I ● 02/09/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

ADVOGADO AGRAVADA No. ORIG. : TATIANE ANDRESSA WESTPHAL PAPPI e outro : DECISÃO DE FOLHAS : 00048911620124036114 3 Vr SAO BERNARDO DO CAMPO/SP EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO LEGAL. CPC, ART. 557, § 1º. APLICABILIDADE. PEDIDO DE REFORMA DE DECISÃO. 1. A utilização do agravo previsto no art. 557, § 1º, do CPC, deve enfrentar a fundamentação da decisão agravada, ou seja, deve demonstrar que não é caso de recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto

Seção I ● 11/09/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2346 - Seção I Disponibilização: segunda-feira, 11/09/2017 Publicação: terça-feira, 12/09/2017 Segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) começou a ser fixado, ao lado do IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), a partir da concepção do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor – SNIPC, em 1979. O INPC foi criado para “(...) indicar como as famílias cujos

Seção III ● 15/09/2015 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VIII - EDIÇÃO Nº 1870 - SEÇÃO III DISPONIBILIZAÇÃO: terça-feira, 15/09/2015 PUBLICAÇÃO: quarta-feira, 16/09/2015 L, A UTORIZADA POR UM DOS INTERLOCUTORES, VITIMA DE CONCUSSAO, SE M O C ONHECIMENTO DOS DEMAIS ILICITUDE DA PROVA EXCLUIDA POR CARA CTERI ZAR-SE O EXERCICIO DE LEGITIMA DEFESA DE QUEM A PRODUZIU PR ECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL HC 74 678, DJ DE 15-8- 97 E HC 75 261, SESSAO DE 24-6-97, AMBOS DA PRIMEIRA TURMA (RE 212 081, REL MIN OCTAVIO GALLOTTI, JULGAMENTO EM 5-12-97