Publicações Judiciais I ● 03/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

DESPACHO Vistos. Diante do recente julgamento do AgRg no REsp n° 515.890/SP, de relatoria do E. Ministro Humberto Martins (2ª Turma - DJe 26/08/2014), diga o Conselho Regional de Farmácia do Estado de São Paulo se remanesce interesse no julgamento do agravo regimental interposto nestes autos. Após, tornem cls. São Paulo, 29 de agosto de 2014. CECILIA MARCONDES Vice-Presidente SUBSECRETARIA DO ÓRGÃO ESPECIAL E PLENÁRIO Expediente Processual (Despacho/Decisão) Nro 30991/2014 00001 CONF

Seção I ● 04/07/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XI - EDIÇÃO Nº 2539 - Seção I Disponibilização: quarta-feira, 04/07/2018 Publicação: quinta-feira, 05/07/2018 NR.PROCESSO: 5321147.80.2016.8.09.0051 Infere-se do dispositivo que o provimento no cargo de defensor público permeia em dois requisitos: ser servidor público e exercer a função até a data da instalação da Assembleia Nacional Constituinte. Dessa forma, a qualidade de servidor público, sob a ótica constitucional, não depende de aprovação em concurso público,

Seção I ● 01/12/2017 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO X - EDIÇÃO Nº 2399 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 01/12/2017 Publicação: segunda-feira, 04/12/2017 Gabinete da Desembargadora Elizabeth Maria da Silva sobre o imóvel comum. Aplica-se o entendimento pacificado do STF, ao examinar situação jurídica semelhante (novo usucapião especial urbano, com redução de prazo, na CF de 1988), no sentido de que, por se tratar de instituto novo, não se computa o prazo anterior à lei (RTJ 165/348, 165/371, 166/237 e 175/352, entr

Publicações Judiciais I ● 08/11/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

"Art.9º Os valores pagos por anistia não poderão ser objeto de contribuição ao INSS, a caixas de assistência ou fundos de pensão ou previdência, nem objeto de ressarcimento por estes de suas responsabilidades estatutárias. Parágrafo único. Os valores pagos a título de indenização a anistiados políticos são isentos do Imposto de Renda." O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do MI 543 (Rel. Min. Octavio Gallotti, DJ de 24.05.2002), fixou entendimento no sentido

Judiciário ● 05/10/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 18ª Região

2328/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Outubro de 2017 289 incorporada ao salário não tem o poder de alterar a base de cálculo Ante a ausência de condenação patronal, não há falar em dever de do adicional, sob pena de ocorrer indevida interferência no poder pagamento dos honorários assistenciais, pelo que declaro regulamentar do empregador. Violação, que se reconhece, do art. prejudicado o tópico recursal pertin

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano III - Edição 742 1205 no art. 121, § 2o, V, c.c. art. 14, II, por duas vezes, e no art. 157, § 2º, I e II, todos do Código Penal. Fica vedado o direito de aguardar o julgamento em liberdade, porquanto permanecem inalterados os fundamentos que ensejam a custódia cautelar do acusado. O réu apresenta antecedentes criminais e a c

Judiciário ● 09/04/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2449/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 09 de Abril de 2018 242 justificavam a apreciação das cláusulas, a exemplo das cláusulas Segunda e Oitava, as quais serão objeto da devida análise Fundamenta-se nos princípios constitucionais da igualdade e da oportunamente. reserva legal. Ademais, o suscitante defende os direitos e interesses coletivos da categoria profissional (art. 856 da CLT c/c Por tais fundamentos, extinguem-se,

Judiciário ● 30/05/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 21ª Região

2237/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 30 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região 43 expressa do art. 611, caput, da CLT: Art. 611 - Convenção Coletiva de Trabalho é o acôrdo de caráter normativo, pelo qual dois ou mais Sindicatos representativos de categorias econômicas e profissionais estipulam condições de trabalho aplicáveis, no âmbito das respectivas representações, às relações individuais de trabalho. Assim, tendo em vista que os efeit

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 17 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1573 1634 pois, de instauração de incidente de dependência toxicológica. A jurisprudência pátria já se manifestou no sentido de que a não instauração do incidente em casos como este não acarreta nulidade processual. Confira-se: “Compete ao juiz examinar e avaliar a necessidade de realização do exame de d

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/04/2019 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Somente se justificaria a União Federal, integrar o polo passivo, se se tratasse de impetração de mandado de segurança contra a negativa do registro de uma alteração contratual, isso pelo fato de que apesar de a Junta ter uma estrutura administrativa estadual, os serviços de registro de comércio têm natureza e subordinação federal. Nesse sentido, (RE 199.793, rel. min. Octavio Gallotti, j. 4-4-2000, 1ª T, DJ de 18-8-2000). Ainda que a lide trate de desconstituição de registro por f