Judiciário ● 24/01/2020 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2900/2020 Data da Disponibilização: Sexta-feira, 24 de Janeiro de 2020 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 10708 É o relatório. tampouco pressuposto processual da Reclamação Trabalhista. Decido Nesse sentido, o artigo 625-D CLT que rege essa questão requer interpretação compatível com os princípios da inafastabilidade do DA REFORMA TRABALHISTA controle jurisdicional. Não é razoável imaginar que uma norma criada sob o intuito Considerando-se que a rescisão do con

Judiciário ● 27/11/2017 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2361/2017 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Novembro de 2017 6940 AUTOR Ministério Público do Trabalho. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - As Reclamadas afirmam que o Autor é carecedor do direito de ação ABRANGÊNCIA - ART. 8º, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - por não ser parte legítima para pleitear as verbas da inicial. ENUNCIADO N.º 310/TST - Conforme recente decisão do Colendo Sem razão as Reclamadas. Supremo Tribunal F

Diário da Justiça ● 05/03/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

36 Rio Branco-AC, sexta-feira 5 de março de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.785 2. Colaciono importante trecho do tema pela corte suprema: “(...) qualquer que seja o “nomen juris” adotado –, a jurisprudência constitucional do supremo tribunal federal, tendo presente a necessidade de preservar a incolumidade do princípio do concurso público, tem repelido a utilização dos institutos (a) da ascensão (adi 1.345/es, rel. min. octavio gallotti), (b) da transferência e/ou transformação de ca

Publicações Judiciais I ● 08/03/2013 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

Pública, em prol do recolhimento da contribuição do FGTS, não implica torná-lo titular do direito à contribuição, mas, apenas, decorre do cumprimento, pelo Poder Público, de obrigação de fiscalizar e tutelar a garantia assegurada ao empregado optante pelo FGTS. Não exige o Estado, quando aciona o empregador, valores a serem recolhidos ao Erário, como receita pública. Não há, dai, contribuição de natureza fiscal ou parafiscal. Os depósitos do FGTS pressupõem vinculo jurídico,

CADERNO 1 - ADMINISTRATIVO ● 14/12/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.234 - Disponibilização: quarta-feira, 14 de dezembro de 2022 Cad 1 / Página 673 va-se garantir a tutela jurídica ao mínimo existencial para aqueles que dependem de aposentadoria ou pensão previdenciária à sua sobrevivência. Os precedentes que inspiraram a súmula tinham por objeto o abatimento de alíquota de contribuição previdenciária de servidor, restabelecimento, implantação, reajuste ou redução de proventos de aposentadoria ou

Judiciário ● 21/01/2019 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

2646/2019 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2019 10859 trazidas pela Lei 13.467/2017, considerando que o feito foi ajuizado sem perceber o salário respectivo. Com efeito, no desvio de função, em momento anterior à sua vigência, garantindo-se, assim, o o empregado exerce as funções referentes a nível superior ou exercício do contraditório, a ampla defesa e a segurança jurídica, diverso, embora enquadrado em

Judiciário ● 05/03/2015 ● Tribunal Regional do Trabalho 15ª Região

1678/2015 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 05 de Março de 2015 4572 É o relatório. Conciliação Prévia, acompanhou o voto do Min. Marco Aurélio, Decido deferindo, em parte, a medida cautelar para assegurar, com relação Da Ilegitimidade de parte aos dissídios individuais do trabalho, o livre acesso ao Judiciário, Não há que se falar em ilegitimidade passiva ad causam, pois a 2ª independentemente de instauração ou da co

Judiciário ● 31/01/2018 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

2406/2018 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Quarta-feira, 31 de Janeiro de 2018 4274 José Roberto Freire Pimenta - DJMG 29/08/1995). Da ilegitimidade ativa ad causam A ré argui a preliminar em tela ao fundamento de que o autor seria SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. AUTORIZAÇÃO DIRETA DA carecedor do direito de ação por não ser parte legítima para pleitear CONSTITUIÇÃO as verbas da inicial. Sem razão. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Diário da Justiça ● 18/02/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6602/2019 - Segunda-feira, 18 de Fevereiro de 2019 85 MC/SP, Rel. Min. OCTAVIO GALLOTTI - grifei) ?AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI 657/1996 DO ESTADO DE RONDÔNIA, ARTS. 1º; 2º; 3º; 4º; 5º; 6º, ?CAPUT? E PARÁGRAFO ÚNICO; 7º; 8º; 25; 26; 27; 28, ?CAPUT? E PARÁGRAFO ÚNICO; 29; 30 E 46. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA DA UNIÃO PARA A DEFINIÇÃO DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE. Aplicação da Súmula 722. Ação julgada procedente.? (ADI

Diário da Justiça ● 18/09/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6745/2019 - Quarta-feira, 18 de Setembro de 2019 153 de estimativa de impacto orçamentário); e, 39, §4º, da Constituição Estadual, e art. 40, §4º, I, da Constituição Federal (ausência de lei nacional que discipline a matéria). Em relação ao periculum in mora , a regulamentação impugnada poderá acarretar danos ao erário, o que certamente comprometerá o seu orçamento, motivo pelo qual constata-se a urgência necessária para a concess