4.216 resultados encontrados para rel. min. octavio gallotti - data: 12/08/2025
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Processos encontrados
NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, 3º, da Constituiç�
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por unanimidade, julgar procedente a ação rescisória para desconstituir o julgado, e, em novo julgamento, declarar a decadência do direito à revisão do benefício em apreço, nos termos do relatório, votos e notas taquigráficas que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Porto Alegre, 24 de julho de 2014. 00006 AÇÃO RESCISÓRIA Nº
NOTARIAL E DE REGISTRO. INGRESSO. CONCURSO PÚBLICO. EXIGÊNCIA. ARTIGO 236, PARÁGRAFO 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTO-APLICÁVEL. DECADÊNCIA PREVISTA NO ARTIGO 54 DA LEI 9.784/1999. INAPLICABILIDADE A SITUAÇÕES INCONSTITUCIONAIS. PREVALÊNCIA DOS PRINCÍPIOS REPUBLICANOS DA IGUALDADE, DA MORALIDADE E DA IMPESSOALIDADE. SUBSTITUTO EFETIVADO COMO TITULAR DE SERVENTIA APÓS A PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBLIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. O art. 236, 3º, da Constituiç�
2217/2017 Data da Disponibilização: Terça-feira, 02 de Maio de 2017 Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região 5032 ser prejudicado pela omissão do juízo a quo, especialmente em administrativo especial disciplinado pela lei n° 1.674/84 daquele virtude do caráter alimentar dos créditos trabalhistas. Entendimento Estado, competindo, portanto, consoante a orientação referida, à diverso causaria grave prejuízo ao trabalhador que ajuizou a Justiça Comum o seu processamento e ju
ANO XI - EDIÇÃO Nº 2626 - Seção I Disponibilização: sexta-feira, 09/11/2018 Publicação: segunda-feira, 12/11/2018 NR.PROCESSO: 5150861.35.2017.8.09.0051 aplicação a situações jurídicas anteriores à sua promulgação. Dessa forma, possui função de adequar o texto constitucional às disposições legais pretéritas. O citado artigo dispõe que: “Art. 22. É assegurado aos defensores públicos investidos na função até a data de instalação da Assembleia Nacional Constit
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO de essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.” Esse entendimento, consagrado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, refletindo o magistério da doutrina (JOSÉ
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO raiva, v.g.), não tem transigido em torno da necessidade de observância, sempre indeclinável, do postulado constitucional do concurso público (RTJ 132/61, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 149/419, Rel. Min. MOREIRA ALVES – RTJ 152/341, Rel. Min. CELSO DE MELLO –RTJ 156/37, Rel. Min. SYDNEY SANCHES – RTJ 157/460, Rel. Min. CELSO DE MELLO – RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO – ADI 1.230/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). Impõe-se referir, no ponto
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO 37, II). A razão subjacente ao postulado do concurso público traduz-se na necessidade essencial de o Estado conferir efetividade ao princípio constitucional de que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, vedando-se, desse modo, a prática inaceitável de o Poder Público conceder privilégios a alguns ou de dispensar tratamento discriminatório e arbitrário a outros. Precedentes. Doutrina.” Esse entendimento, consagrado na juri
18 Rio Branco-AC, segunda-feira 14 de junho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.850 DEVIDAS AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NO MONTANTE DE R$ 4.534,60 (QUATRO MIL, QUINHENTOS E TRINTA E QUATRO REAIS E SESSENTA CENTAVOS), BEM COMO AS DEMAIS PARCELAS QUE VENCEREM DURANTE A TRAMITAÇÃO, A SEREM OBJETO DE LIQUIDAÇÃO. (...). SEM CUSTAS E SEM CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS EM RAZÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.” (grifei) A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o �
“MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO. REAJUSTE SALARIAL. PRETENSÃO À PARCELA MAIOR. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO ORDINÁRIO DENEGADO. Revela-se incensurável o acórdão do Superior Tribunal de Justiça, que, ao fundamento de que o ato questionado não fora praticado por Ministro de Estado, embora tenha ele editado a Portaria Interministerial nº 26/95 orientadora do pagamento do rea