Publicações Judiciais I ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

pela União e/ou Instituto quanto ao não atendimento de requisitos dispostos nestas normas legais" (fl. 155). Afirma, também, que a Emenda Constitucional n. 20/98 não teria recepcionado os "diversos entraves impostos pela União na Lei nº 9.717/98" (fl. 160). 3. A Procuradoria-Geral da República opinou pelo não-conhecimento ou desprovimento do presente recurso (fls. 201-205). Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO. 4. Razão jurídica não assiste ao Recorrente. 5. No julgamento

Publicações Judiciais I ● 15/08/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

irrestrita para organizar o regime previdenciário de seus servidores; (ii) por se tratar de tema tributário, a matéria discutida nestes autos pode ser disciplinada por norma geral, editada pela União, sem prejuízo da legislação estadual, suplementar ou plena, na ausência de lei federal (ADI n. 2.024, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, DJ de 1º.12.00). Agravo regimental a que se nega provimento" (RE 395.666-AgR, Rel. Min. Eros Grau, Primeira Turma, DJ 2.12.2005). E: "Trata-se de rec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 868 580 PROCESSO N° 451.01.2005.023222-0/000000-000 CONTROLE N° 1143/05 (PRESO). Justiça Pública x Ricardo Pereira dos Santos. Intimação do defensor de que os autos se encontram em cartório disponível para vista. ADV. ANTONIO CARLOS MELLEGA - OAB nº 132.758. PROCESSO N° 451.01.2009.016745-0/000000-000 CONTROLE

Judiciário ● 06/10/2014 ● Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região

1574/2014 Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região Data da Disponibilização: Segunda-feira, 06 de Outubro de 2014 351 A dificuldade de atribuir efetividade ao princípio da celeridade Constituição Federal anterior ou no art. 37, IX, da atual Carta processual consiste em compatibilizar segurança jurídica com Magna, não transforma tais regimes jurídicos em trabalhista, e não agilidade processual, sopesando o grau de sacrifício de cada um será a Justiça do Trabalho a compete

Judiciário ● 23/11/2021 ● Tribunal Regional do Trabalho 3ª Região

3354/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região Data da Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2021 10580 que o artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal autoriza o em questões judiciais ou administrativas", sendo de se afastar a sindicato a agir em nome dos membros da categoria para pleitear interpretação limitativa do instituto da substituição processual no direitos individuais e coletivos que lhes foram suprimidos. Neste âmbito do direito do trabalho e

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO CHES RTJ 157/460, Rel. Min. CELSO DE MELLO RTJ 160/145, Rel. Min. CELSO DE MELLO ADI 1.230/DF, Rel. Min. ILMAR GALVÃO, v.g.). Impõe-se referir, no ponto, que o princípio inscrito no art. 37, inciso II, do texto constitucional, enquanto cláusula concretizadora dos postulados da isonomia e da impessoalidade, traduz-se na exigência inafastável de prévia aprovação em concurso público de provas, ou de provas e títulos, para efeito de legítima investidura em

Diário da Justiça ● 21/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

Rio Branco-AC, quarta-feira 21 de julho de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.876 DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO a concurso público para o devido provimento de serventias extrajudiciais eventualmente vagas ou para fins de remoção. 3. Rejeição da tese de que somente com a edição da Lei 8.935/1994 teria essa norma constitucional se tornado auto-aplicável. 4. Existência de jurisprudência antiga e pacífica do Supremo Tribunal Federal no sentido da indispensabilidade de concurso público nesses caso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/06/2022 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 14 de junho de 2022 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XV - Edição 3527 1310 deverá trazer o(s) respectivo(s) comprovante(s) de depósito em cartório, pessoalmente, podendo enviar via e-mail ( itu1cr@tjsp. jus.br ) e orientado(a) a arquivar com segurança o comprovante. Fica(m) ainda, ciente(s) de que, descumpridas as cláusulas constantes no presente termo, poderá ser denunciado, no

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 19/10/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Outubro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1061 1581 demonstra que a conta poupança subsistiu a data muito posterior (fls. 13/18). Dessa forma, como os planos econômicos se deram entre os períodos mencionados, cabia ao réu demonstrar a inexistência da conta poupança, ou seja, que o autor encerrou a conta poupança de fls. 19 e posteriormente aos planos proc

Diário da Justiça ● 29/07/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO A parte ora recorrente, ao deduzir o apelo extremo, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido o preceito inscrito no art. 37, II, da Constituição da República. Sendo esse o contexto, passo a apreciar a postulação recursal em referência. E, ao fazê-lo, verifico que esta Suprema Corte, em hipótese assemelhada à suscitada nestes autos, no julgamento plenário da ADI 1.350/RO, Rel. Min. CELSO DE MELLO, firmou entendimento que torna acol