Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 18/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2010 761 Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. em 26.02.2015, g.n.) “Agravo de Instrumento Arrolamento Justiça gratuita Pedido de reconsideração não interrompe nem suspende prazo para recurso O pedido de justiça gratuita pode ser feito a qualquer momento, mas isso não afasta as regras de preclusão Não se

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2439 pelo direito, ferindo a ordem pública, os bons costumes ou sujeitando uma das partes ao arbítrio da outra, assim como provocando uma desproporcionalidade entre as prestações exigíveis de cada qual. Aliás, “segundo Bricks, todas as cláusulas abusivas apresentam como características ou pontos em com

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 12 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2006 2791 na hipótese do pagamento indevido (art. 883 do CC). A extensão do preceito aos casos de danos morais, especialmente para realçar o seu caráter exemplar, seria excelente, mas a solução é de lege ferenda. Não há, assim, como compensar o autor por dano que não sofreu, fundado na mera hipótese do que

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 18 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2223 667 das custas (fl. 71). 2. Recebo a emenda de fl. 71. 3. Defiro o pedido de tutela de urgência, vislumbrando, em sede de cognição sumária, a probabilidade do direito alegado pelo autor e o risco ao resultado útil do processo. Nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, “a tutela de urgência será concedida

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 07/11/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 7 de novembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2235 2639 21.08.2014, oportunidade em que esteve à disposição dos autores, apenas aguardando a quitação. A cláusula de tolerância é válida. Não há nada nos autos que indique que haveria locação do imóvel logo após a entrega. Em caso de indenização de lucros cessantes o termo inicial seria a data final

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 27/10/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 27 de outubro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano X - Edição 2230 1536 Processo 1006900-83.2015.8.26.0348 - Procedimento Comum - Perdas e Danos - Renan da Silva Soares - Kairos Pontes Rolantes Ltda -me - Vistos.Certifique-se o trânsito em julgado da sentença de fls. 185/187.No mais, passa-se à fase de cumprimento definitivo da sentença. No prazo de 30 (trinta) dias, deverá o

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 22 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1972 784 de ressarcimento de enriquecimento sem causa (CC, art. 206, §3º, IV). Isto porque, no campo da prescrição, em que é nítida a restrição de direitos ou seu aniquilamento, a interpretação não pode se dar por analogia. Ou há regra especial de prescrição para cada tipo de ação elencada no artigo 206 do Códi

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 24 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1974 2875 exatamente pela possibilidade de interposição de obstáculos que são previsíveis, embora não esperados. Bem por isso, é admitida pela interpretação pretoriana paulista: “tem-se, ainda, que de acordo com a Jurisprudência dominante deste Tribunal que a cláusula de tolerância de 180 dias previst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 01/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 1 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 1979 863 efetuado em 2007. Propositura da ação em 2011. Decurso do prazo de 05 (cinco) anos não operado. Incidência do disposto no art. 206, par. 5º, inc. I, do Código Civil. II Ilegitimidade passiva da ré. Não acolhimento. Participação da Pereira Barreto na negociação do imóvel alienado aos autores. Presun�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 30 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1978 2027 igual e novo atentado o autor da ofensa.”(RT 706/67). A indenização pelo dano moral deve ser paga em dinheiro capaz de “.... representar para a vítima uma satisfação, igualmente moral ou, que seja, psicológica, capaz de neutralizar ou anestesiar em alguma parte o sofrimento impingido.... A eficácia da contr