Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1985 600 elencada no artigo 206 do Código Civil, ou se aplica a regra geral contida no artigo 205. Logo, em não havendo disposição específica para a pretensão de devolução de valores indevidamente pagos, deve ser aplicado o prazo geral de 10 (dez) anos, previsto no artigo 205 do CC” (Ap. TJSP, 5ª Câmara de Direito Privad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 06/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 1982 1790 respeitável entendimento em sentido contrário, não reputo inválida, pois, em relações jurídicas como a presente, problemas capazes de determinar atraso da obra e da sua regularização junto aos órgãos competentes não são desconhecidos seja por parte dos empreendedores, dos alienantes ou dos adquir

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 2293 em 31.03.2015). Portanto, não se acolhe a suscitada prejudicial, razão pela qual deve ser enfrentado o mérito da demanda. É incontroverso que as partes celebraram, em 19.06.2009, o instrumento particular de compromisso de venda e compra de imóvel, em que ficou ajustada a aquisição de imóvel na planta, com pagamento

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 20 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 1991 651 por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: LID EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA - Agravado: FABIO COSTA AVILA - Agravada: KELLY APARECIDA SAMPAIO AVILA - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento objetivando a reforma da decisão (fls. 13) que, nos autos da a�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/10/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 2 de outubro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IX - Edição 1980 655 j. 27/11/2013). 11) No mérito, o pedido é parcialmente procedente, vejamos: 12) Com efeito, pela análise do contrato de compromisso de venda e compra de unidade autônoma e outros pactos acostado às fls. 28/60, notadamente o capítulo IX- DO PRAZO DE CONSTRUÇÃO- verifica-se que, o apartamento adquirido pelos demandant

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 17/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 17 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1672 1412 Processo 0033243-96.2013.8.26.0577 - Procedimento Ordinário - Compra e Venda - Paulo Vinicius do Prado Pinto - - Maria Lopes Prado - MRV Engenharia e Participações S/A - Vistos. PAULO VINÍCIUS DO PRADO PINTO e MARIA LOPES PRADO, ajuizaram ação em face de MRV Engenharia e Participações S.A., alegando,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 21/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1693 1430 para a entrega, destinado a compensar os atrasos normais, decorrentes de fatores climáticos, trabalhistas ou de falta de material” (TJDF - Ap. Civ. nº 44.118/97 - DF - 1ª T - Rel. Des. Valter Xavier - J. 24.11.97 - DJ 04.03.98). No mesmo sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça deste Estado:

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 10/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1686 1645 na Lei nº 12.409/2011, não versa sobre intervenção judicial por parte de entes públicos, mas tão somente autoriza o FCVS ‘a assumir, na forma disciplinada em ato do CCFCVS, direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, bem como oferecer cobertura direta a

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 23/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 23 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1739 1648 da ré ao pagamento de multa, juros e lucros cessantes. A petição inicial veio instruída dos documentos de fls. 18/76. A ré ofertou contestação, acompanhada de documentos (fls. 80/154), por meio da qual rebateu os argumentos da parte autora e pugnou pela improcedência da ação. Réplica a fls. 157/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 11/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 11 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1731 2583 DE TOLEDO XAVIER - ANA LUCIA ANDRADE DE TOLEDO NOVAIS e outro - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. I - P. 121/123: Acolho a emenda e recebo a presente como Ação de Ressarcimento de Danos, estando quantificado o que a autora entende devido para o prejuízo moral em R$50.