Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1765 2507 indenização (RESP 720995/PB, Ministro BARROS MONTEIRO; REsp 640196/PR, Ministro CASTRO FILHO; REsp 718618/RS, Ministro ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO; REsp 595931/RS, Ministro CESAR ASFOR ROCHA, entre outros). Por consequência, afasta-se o argumento de que não houve dano moral, mas mero dissabor ou aborrec

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 28 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1764 915 caracterização do dever de indenizar, haja vista que afeto é sentimento incondicional, não podendo ser imposto”. “Destarte, dar amor ao filho não é nenhuma obrigação legal, uma vez que o ordenamento jurídico nada impõe sobre referido item, consequentemente, obrigar alguém a amar outrem não tem consistên

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 03/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1767 1787 alegando, em suma, que “a capitalização diária foi regularmente prevista conforme cláusula 3.10.3 do contrato”; “o contrato em tela foi pactuado por meio de uma cédula de crédito bancário e, conforme o art. 28, §1º, inciso I da Lei n. 10.931/2004, os juros pactuados poderão ser capitalizad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 1593 seu imóvel”; “qualquer cláusula contratual (...) que autorize a cobrança da correção do INCC sobre os valores retidos pela Caixa Econômica Federal (...) é abusiva e nula de pleno direito”; “em agosto de 2012 (...) efetuaram o pagamento do total de R$ 5.472,20 (...) a título de correção re

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 30/10/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 30 de outubro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1766 2502 mandato já conferido não constar cláusula específica de poderes para receber e dar quitação, o que é suprido pela cláusula “ad judicia et extra”, hipótese em que há constituição de poderes especiais (TJSP-AI n. 0145328-78.2011.8.26.0000; Rel: S. Oscar Feltrin; Comarca: São Paulo; 29ª Câm

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 1795 não merecem reparo. Para o ajuizamento da ação de prestação de contas, possui legitimidade para integrar o pólo ativo da relação jurídico-processual “aquele que pretende exigir a prestação de contas” (artigo 915, caput, do Código de Processo Civil), assim como “aquele que estiver obrigado

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 13/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 13 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1775 1730 paralisação das obras, conforme disposto no CPC, no CDC (art. 84, §4º) e no art. 43, VI, da Lei de Incorporações; g) A condenação da ré ao ressarcimento da quantia gasta com tarifa de administração de cadastro no valor de R$ 500,00 (doc. 10), tendo em vista que a demandada não pode repassar os

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 867 assim os limites da controvérsia instaurada (artigo 330, inciso I, do CPC). Os pedidos são parcialmente procedentes. Nada há de abusivo na estipulação de um período de tolerância adicional ao prazo de entrega incialmente previsto, pois tal se dá dentro da liberdade de contratar das partes, nos termos

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 2204 unidade fora prometida para dezembro de 2011, sem considerar o período de tolerância. A questão está disciplinada no item 5 do quadro resumo e na cláusula 5ª do instrumento contratual ( p. 48 e 53). De plano, observa-se dubiedade nestas disposições. Consta no item 05 do quadro resumo, como prazo de

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1772 175 janeiro de 2009, por meio do qual ficou ajustado que a ré entregaria o imóvel objeto da referida avença no prazo determinado, autorizada a prorrogação por até 180 dias (cláusula 9ª, fls. 70 verso). Ocorre que, transcorrido o prazo estipulado, o imóvel não foi entregue, fato este incontroverso. Argumenta a r�