Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 29/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1743 1610 acordo com a natureza e valor do crédito (precatório ou RPV), observando-se se o(a)(s) autor(a)(es) é(são) beneficiário(a)(s) da Justiça Gratuita (instruir e remeter de ofício) ou se não é(são) (intimar via ato ordinatório para instruir com as cópias necessárias em 10 dias). Int. - ADV: ALINE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 14 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1776 1227 equipamento instalado no local, sob pena de incidência de multa diária, pelo descumprimento, de R$1.000,00 (mil reais), limitadas a 60 (sessenta) dias. Condenou a ré a arcar com as custas e despesas processuais, além dos honorários advocatícios fixados em R$3.000,00 (três mil reais). A ré apela (fls. 157/183),

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1483 670 mesmo sentido da jurisprudência do STJ. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. DECISÃO MANTIDA (TJSP 1ª Câmara de Direito Público Rel. Regina Capistrano Agravo de Instrumento nº 0174096-83.2010.8.26.0000 J. 22.02.2011). Ademais, ressalta-se que a “sentença em mandado de segurança deve ser recebida, em regra, no efeito devoluti

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/08/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Agosto de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VI - Edição 1486 799 adite-se o mandado de fls. 106/107 para seu fiel cumprimento. int. - ADV: PATRICIA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 188144/ SP), ROBERTO ALVES DA SILVA (OAB 94400/SP) Processo 0000441-53.2000.8.26.0075 (075.01.2000.000441) - Procedimento Ordinário - Indenização por Dano Material Lucimar dos Reis e outro - Ricardo

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 05/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 5 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1450 652 Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não implica reajuste ou aumento, sendo medida de transição da moeda denominada cruzeiro real para real. Matéria de competência da União, inexistindo afronta à autonomia municipal. Recurso provido. (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 208.028.5/2-00 Rel. Ferreira Rodrigues

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 12/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 12 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1453 459 Estado só pode ser efetivada assegurando a todos a concretização possível da garantia, sem distinções e sem desigualdade no tratamento, no benefício ou mesmo na restrição que a ordem econômica impõe, como já decidiu nosso Tribunal (TJSP 3a C. Dir. Público Embs. Infrs. 81.533-5/5-01 Rel. Rui Stoco j. 29.05.2001 Voto: 2.536

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 28/05/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Maio de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1424 3111 documentos (fls. 08/25). A tutela antecipada foi deferida para determinar que a requerida emitisse em caráter provisório cartão de passageiro gratuito de aposentado exclusivamente em prol da autora. Deferiu, ainda os benefícios da Justiça Gratuita (fl. 27). GUARUPAS ASSOCIAÇÃO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTES U

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/02/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 22 de Fevereiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1360 821 Processo 0035600-74.2010.8.26.0053 (053.10.035600-4) - Procedimento Ordinário - Licença-Prêmio - Ivanete Oliveira Velloso - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - C. 1971/10. Vistos. Fls. 137: providencie a Fazenda do Estado de São Paulo as informações solicitadas pela autora. Int. - ADV: ANGELINA RIBEIRO (OAB 1

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 25/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 25 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1402 514 Compreendem-se, portanto, ditos critérios de conversão em URV no âmbito material de regulação do sistema monetário, objeto de competência legislativa privativa da União. 6. A conversão em URV dos valores fixados para a remuneração dos servidores públicos locais segundo a lei federal institutiva do novo sistema monetário

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 08/04/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 8 de Abril de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1389 414 recurso oficial. É o relatório. II Os recursos comportam provimento. Cuidam os autos de ação na qual o autor, policial militar ativo pretende lhe seja reconhecido o direito à incorporação do Adicional de Local de Exercício, criado pela Lei Complementar n.º 689, de 14.10.92, com a alteração das Leis Complementares n.ºs 830