Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 19/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 19 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1227 819 Processo 0026209-71.2005.8.26.0053 (053.05.026209-5) - Procedimento Sumário - Municipio de Ouro Fino - Estado de São Paulo - *Providencie o Município as peças faltantes para a citação 730. - ADV: ANDRE BRAWERMAN (OAB 125935/SP), IVAN ALMEIDA (OAB 41014/MG) Processo 0026254-75.2005.8.26.0053 (053.05.026254-0) - Procedim

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 17 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1248 3107 disto, em se tratando de medicamento essencial ao controle tratamento de doença grave, a não dispensação do mesmo poderá trazer sérios riscos à saúde do doente, podendo, inclusive, determinar a sua morte. Destarte, o cidadão possui o direito assegurado constitucionalmente de assistência integral à sa�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/01/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Janeiro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 875 1044 de outros medicamentos que se fizerem necessários, pelo período que necessitar. Juntou documentos. A assistência judiciária foi deferida (fls. 79). Foi determinado que a autora comprovasse que ingressou com pedido administrativo perante o SUS (fls. 79). Contra essa decisão a autora interpôs recurso de agravo de inst

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 11 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano V - Edição 1264 1778 dano deve responder por ele. Entendimento contrário também implicaria ofensa ao princípio da segurança jurídica, bem como representaria transferência de responsabilidade a terceiro. No caso específico dos autos, a boa-fé dos autores é clarividente visto que o recebimento dos valores decorreu do errôn

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 18/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1289 3001 Autor(a): JOSÉ CLAUDEMIRO RODRIGUES Réu (ré): FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO Vistos. Dispensado o relatório (art. 38, Lei 9.099/95). Fundamento e decido. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista que as alegações das partes e os documentos acostados aos autos per

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 15/10/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 15 de Outubro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VI - Edição 1286 1497 valores recebidos a maior, devido a errôneo enquadramento efetuado pela Municipalidade quando da implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Município de Campinas. Pede a condenação da Municipalidade na obrigação de não realizar os descontos em folha de pagamento, argüindo a boa-fé

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1266 3030 não poderia, jamais, impor ônus financeiro a uma autarquia federal, muito menos legislar sobre o regime geral de previdência social, matéria de competência exclusiva da União (art. 22, XXIII) (...) admitir que os servidores municipais de Presidente Epitácio não se sujeitem a um teto remuneratório, di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 15/06/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 15 de Junho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1204 450 Pensionistas de Policiais Civis e Militares. Pretensão ao recebimento do Adicional de Local de Exercício, criado pela LC n.º 689/92 e n.º 696/92, com as alterações realizadas pelas Leis Complementares n.ºs 830/97 e 1.020/2007. Sentença de improcedência na origem. Admissibilidade. Precedentes deste Tribunal e do STJ. Inteligên

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 11/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 11 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1161 599 pelo Decreto n.º 36.058/92, a partir de seu advento, com as alterações das Leis Complementares n.ºs 873/2000, 1.020/2007 e 1.045/2008, em seu grau máximo. Inicialmente, observa-se que as gratificações não são concedidas como mero “benefício” ou “vantagem”, pois sempre exigem uma contrapartida, ou seja, estabelecem co

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 12 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1162 900 publicação de edital (R$ 0,12 por caractere) - ADV: JOHNSON ARAUJO DA SILVA (OAB 147533/SP) Processo 0043469-88.2010.8.26.0053 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Domingos Pereira Alcântara e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - REPUBLICADO POR NÃO HAVER CONSTADO O CONTEÚDO NA PUBLICAÇÃ