Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 367 improcedência mantida. Recurso improvido. (TJSP 11ª Câm. Dir. Público Ap. 990.10.308544-2 Rel. Pires de Araújo d j . 13.09.2010). Apelação Cível. Policial Militar. Adicional de Local de Exercício. Pedido de pagamento e incorporação em seu valor máximo. Impossibilidade. Critério escolhido pela Administração que nada tem

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 403 federativos, incluídos, portanto, os municípios” (TJSP 4ª C. Dir. Público Ap. 728.720.5/2-00 Rel. Thales do Amaral j. 16.03.2009). Servidor público municipal. Prescrição que atinge apenas as parcelas. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não im

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 27/01/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 27 de Janeiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1112 405 municipal. Prescrição que atinge apenas as parcelas. Conversão de vencimentos em URV a partir de 01.03.94. Admissibilidade. Imposição da Lei Federal n.º 8.880/94, que não implica reajuste ou aumento, sendo medida de transição da moeda denominada cruzeiro real para real. Matéria de competência da União, inexistindo afronta

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/02/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Fevereiro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1122 558 critério de conversão no âmbito material da regulação do ‘sistema monetário’, ou do Direito Monetário, o qual, de competência legislativa privativa da União (Constituição Federal, art. 22, VI), se subtrai do âmbito da autonomia dos Estados e Municípios. 3. A regra que confia privativamente à União legislar sobre

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IV - Edição 955 56 desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 285 do Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º,

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 20/05/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Maio de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 957 2570 deixar de atender, mas sem atender uns melhor que outros, acenando com a violação a princípios orçamentários, como indevida ingerência do Poder Judiciário. Postulou a improcedência do pedido (fls. 27/33). Juntou documentos de fls. 34/39. Réplica fls. 46/53. É o breve relato. Decido. 2. O feito admite jul

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 4 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1158 460 onde haja dificuldade de obter moradia; em municípios com população igual ou superior a 50.000 habitantes (10% sobre o padrão); superior a 200.000 habitantes (15%) e superior a 500.000 habitantes (20%), conforme dispõe o art. 2o da lei de regência. Vale lembrar que o adicional foi criado para os agentes em exercício que estivess

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 02/04/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 2 de Abril de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1156 215 Nº 0048621-14.2012.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: ESTELA DOUVLETIS - Agravado: Marcos Segura - Fl. 156: A partir da unificação dos Tribunais, foi adotado o critério de prevenção pela cadeira. Em consequência desta prevenção, o afastamento dos juízes que participaram do julgamento anterior não ro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 27/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 981 858 trabalhista, fica expressamente vedada a aplicação das leis estaduais que concedem a complementação, pelo Estado, de aposentadoria, pensões ou quaisquer outras vantagens. Desta forma, a despeito de toda argumentação da inicial, não é possível o deferimento do pleito inicial. A respeito desta matéria, confira-se o

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 23/11/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 23 de Novembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano V - Edição 1081 412 decisão não pode ser objeto de rediscussão nesta seara, que tem causa de pedir restritiva. Cabe ao autor buscar em ação autônoma a prestação de contas contra o inventariante, que foi excluído liminarmente da lide e, portanto, não foi alcançado pela decisão de mérito proferida naqueles autos. 3. Pelo exposto, INDEFIRO a