Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 1319 eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br); e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. o

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 15 de agosto de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2179 758 Artigo 196 da CF). No caso em exame, a parte autora demonstrou que necessita do leite solicitado (pág. 15 e 31). Comprovou, ainda, que houve recusa do Município em fornecê-lo (pág. 15) e que não possui condições econômicas para arcar com os custos (pág. 18). Estão presentes, portanto, os requisitos p

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 29 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1977 1224 confere ao Município competência para legislar sobre assuntos de interesse local, assegurando-lhe autonomia para promover o adequado ordenamento territorial, mediante controle do uso, do parcelamento e da ocupação do solo. A Lei 13.756/04 não trata de telecomunicações, ou defesa da saúde ou meio ambiente, mas

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 09/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 9 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VI - Edição 1331 455 v.u., J. 20.4.99, DJU 7.6.99.) Nesse sentido, ainda: “reiterados precedentes desta Corte já fixaram o entendimento de que é inexistente o recurso que não vem devidamente assinado pelo respectivo procurador da parte” (STJ, AGA 422653/PR, Rel. Min. José Otávio Noronha, j. 2/9/2003); “se a minuta do agravo é apócrifa, eis

CADERNO 2 - ENTRÂNCIA FINAL ● 24/11/2022 ● Tribunal de Justiça da Bahia

TJBA - DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - Nº 3.223 - Disponibilização: quinta-feira, 24 de novembro de 2022 Cad 2/ Página 3276 DA PRÓPRIA FAMÍLIA, E COM O MESMO PERFIL DO SEGURADO - POSSIBILIDADE - RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DE AGRAVAMENTO DO RISCO PELA ALTERAÇÃO DO PRINCIPAL CONDUTOR - NECESSIDADE. “Em se tratando de contrato de seguro automotivo, pactuado de acordo com o perfil do segurado, que se apresenta como principal condutor do veículo, nã

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/10/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de outubro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XI - Edição 2449 973 Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial.Int. - ADV: HERACLITO LACERDA NETO (OAB 172908/SP), CID LACERDA (OAB 248066/SP) Infância e Juventude JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL JUIZ(A) DE DIREITO ANA VIRGINIA MENDES VELOSO CARDOSO ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MARCELO RAFAEL GARNICA EDITAL DE INTIMAÇ

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 02/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 2 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IX - Edição 2106 1070 Câmara Dir. Público, rel. Regina Capistrano, j. 21/08/2012).Ante o exposto e considerando o relatório médico e nutricional de pág. 20/22, DEFIRO A LIMINAR determinando que a parte ré forneça à parte autora o espessante de alimentos, o suplemento nutricionalmente completo e as fraldas indicados, conforme

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 15/08/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 15 de Agosto de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano V - Edição 1246 1905 dada pela Lei nº 11.960/09. Agravo interno. Decisão mantida. Recurso desprovido. Observo, no entanto, que o marco inicial da correção monetária, nos termos da r. Sentença, é a data do ajuizamento e os juros de mora devem incidir a partir da citação. Assim, determino ao autor que apresente nova memória

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 10/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 10 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IV - Edição 1013 302 decisões interlocutórias. É o que dispõe o artigo 522 do Código de Processo Civil: Das decisões interlocutórias caberá agravo, no prazo de 10 (dez) dias, na forma retida, salvo quando se tratar de decisão suscetível de causar à parte lesão grave e de difícil reparação, bem como nos casos de inadmissão da apelação e

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 23/11/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 23 de Novembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 838 2645 ANGELI VELOSO OAB/SP 204509 451.01.2010.011293-1/000000-000 - nº ordem 718/2010 - Procedimento Ordinário (em geral) - REGIANE CRISTINA PACANO X FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Ante o ponderado pela apelante, associada à mudança de posicionamento do E. Tribunal de Justiça (Apelação nº 990.10.