Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 1338 Material - GILBERTO CARLOS DE BRITO E OUTROS X MUNICÍPIO DA ESTÂNCIA HIDROMINERAL DE ÁGUAS DA PRATA - Fls. 48/49 - Autos n° 39/12 Vistos. 1. Concedo aos requerentes os benefícios da gratuidade processual. 2. Deixo de exigir a comprovação de prévio requerimento administrativo, já que na espécie, à v

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 28/09/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 28 de Setembro de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano V - Edição 1277 1339 CRISTIANE BRAITE KATER OAB/SP 290535 568.01.2012.007784-6/000000-000 - nº ordem 47/2012 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - ZILDA PEREIRA DA SILVA E OUTROS X MUNICIPIO DA ESTANCIA HIDROMINERAL DE AGUAS DA PRATA Fls. 46/47 - Autos n° 47/12 Vistos. 1. Concedo aos requ

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 2977 177 programada para muitos meses, o que é contrário à celeridade processual imposta pela Constituição Federal em seu artigo 5º, inciso LXXVIII, tornando inconstitucional a aplicação cega da norma processual acima citada. Ademais, não há nulidade na supressão desta fase processual, que, nesta Comarca, vai de enc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 06/12/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 6 de dezembro de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2254 235 Domicílio do imóvel Caso de incidência do art. 58, II da Lei de locação de imóveis residenciais e não residenciais urbanos Conflito procedente e competência do MM Juiz suscitado”. (Conflito de competência 0123062-29.2013.8.26.0000 - Rel. Roberto Solimene - DJ 25.11.2013).Uma vez que o endereço do executado não

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 20/08/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 20 de agosto de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1715 1788 custas processuais. Para interposição de eventual recurso, o valor deverá corresponder a 2% (dois por cento) sobre o valor da causa (do principal) atualizado, e deverá ser recolhido à título de porte de remessa e retorno dos autos o valor de R$32,50 por volume, observando-se o disposto na Lei 11.608/03. Transitada

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 25 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1697 1381 (10) cinco dias. Com a devida regularização , e/ou ou decorridos, seguem os autos a decisão, independentemente de nova intimação. - ADV: ANTONIO IVO AIDAR (OAB 68154/SP) Processo 1031559-64.2014.8.26.0002 - Procedimento Sumário - Indenização por Dano Moral - ANDREIA AUGUSTO MARQUES - Não há pedido de tutela antec

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 11/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 11 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VII - Edição 1590 688 Carlos Garcia Neto - Vistos. Reconsidero a decisão de fls. 20/21 para, no seu lugar, determinar a redistribuição deste processo a 1ª Vara da Comarca de Jales, por dependência à medida cautelar de exibição de documento anteriormente ajuizada. E assim o faço porque, diante do caráter preparatório d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 05/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 5 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1769 2185 (grifos meus). “CONFLITO DE COMPETÊNCIA - Cautelar de exibição de documentos previne competência Caráter preparatório em relação à demanda de fundo Conflito procedente - Competência do MM. Juiz suscitante” (Confl. de Competência n. 003127028.2012.8.26.0000, Rel. Roberto Solimene, Comarca de Ju

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 17/07/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 17 de Julho de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano VI - Edição 1456 456 superveniente, na forma do artigo 796 do Código de Processo Civil. Ademais, não cabe ao Juízo imprimir caráter satisfativo à cautelar, se não foi ela assim proposta pelo autor. Nesse sentido decidiu o C. STJ: ?PROCESSUAL CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - CARATER SATISFATIVO ? AUSÊNCIA DE PEDIDO DO A

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 20/05/2016 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 20 de maio de 2016 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano IX - Edição 2120 972 homicídio qualificado e roubo majorado Regime fechado fixado Pleito de progressão ao semiaberto e de comutação de pena Questão a ser apreciada pelo r. juízo da execução, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Inadequação da via Ordem denegada, com determinação. Trata-se de “habeas corpus” em causa própria, c