Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 403 1965 de cargos e empregos públicos, embora irredutíveis, expõem-se, no entanto, à incidência dos tributos em geral (alcançadas, desse modo, as contribuições para a seguridade social), mesmo porque, em tema de tributação, há que se ter presente a cláusula inscrita no art. 37, e no art. 150, II, ambos da Constituiç�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 13 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 415 1815 sobre todas as verbas pecuniárias,corrigidos monetariamente desde a citação, e acrescidos de juros legais de 1% ao mês até a data do efetivo pagamento; pagamento da diferença havida nos últimos cinco anos, apuradas mensalmente entre o que os autores já receberam a título de sexta parte e o que devem receber, bas

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 416 2149 de interpretação judicial sob pena de vergastar-se o art. 2º de nossa Carta Magna, mandamento que assegura a independência de poderes e proíbe a interferência do Poder Judiciário em decisões cuja prerrogativa constitucional pertença a outros Poderes o que ocorre no caso em tela. Ante o exposto, com fulcro no a

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Julho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 755 708 colação, concedo a liminar nos moldes do pedido ,ou com o fornecimento de medicamentos similares com o mesmo princípio ativo, uma vez que o direito à saúde não alcança a pretensão por marcas,sobretudo por informações meramente opinativas de médico particular no sentido de que a prescrição de sua receita seria ef

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/05/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 3 de Maio de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 704 699 ADV: ALESSANDRA PORTELA DE OLIVEIRA CARDOZO (OAB 192385/SP) Processo 053.10.010701-2 - Procedimento Ordinário - Adicional por Tempo de Serviço - Maria de Lourdes da Silva e outros - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Trata-se de ação ordinária interposta por Maria de Lourdes da Silva e Outros, devidamente qualific

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 8 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 728 947 significar a totalidade do que percebe o servidor, mas, ao contrário do que querem fazer crer os autores, a somatória entre o vencimento padrão e as gratificações incorporadas.Por outras palavras, toda gratificação que não tenha a natureza jurídica de transitória e condicional. No ensinar de Hely Lopes Meirelles Di

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 14/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 14 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 453 2215 Com efeito, não há nenhum comando especificador de função, atividade, lugar, que pudesse delimitar sua abrangência, com o que o benefício foi concedido para todos os servidores. Assim sendo, a sua aplicação somente aos servidores ativos vergasta a ordem jurídica. Conforme entendimento do mestre Celso Antônio Bande

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 418 2000 Estado de São Paulo. Alegaram os proponentes, em resumo, a condição de policiais militares aposentados, percebendo o adicional por tempo de serviço de que trata o art.129 da CE., porém não vem sendo paga corretamente pela Administração. Aduziram que a Constituição Estadual assegura o direito ao adicional por t

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 07/05/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 7 de Maio de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 467 2060 exigido. Int.e aguarde-se a resposta. - ADV: ANDRE LUIS LOPES SANTOS (OAB 220483/SP) Processo 053.09.008521-6 - Declaratória (em geral) - Maria da Penha Machado e outros - Fazenda Publica do Estado de São Paulo - Vistos. Proceda-se ao cancelamento da distribuição. Int. - ADV: HUMBERTO AMARAL BOM FIM (OAB 242207/SP) Proces

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 08/01/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 8 de Janeiro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 629 1989 Processo 053.09.043632-9 - Procedimento Ordinário - Maria Marta Braz Barbosa - Fazenda do Estado de São Paulo - FESP - Vistos. Fls. Ciência à autora acerca da cota ministerial informando que o MP deixa de intervir no feito. Cumpra-se o tópico final do r. despacho de fls. 39. Int. - ADV: VANESSA BARBOSA (OAB 229710/SP)