Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 02/03/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 2 de Março de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 663 759 amplo, as pessoas físicas que prestam serviços ao Estado e as entidades da Administração indireta, com vínculo empregatício e mediante remuneração paga pelos cofres públicos (Direito Administrativo, Atlas, SP, 1995, pág. 354). A tese sustentada pela requerida, no sentido de que a abrangência desse benefício se l

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/04/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 13 de Abril de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 691 800 todas as vantagens que tenham a natureza jurídica de pagamentos provisórios ou condicionais. O termo vencimentos, segundo entendimento pacífico de nossos E. Tribunais, colocado no plural não vem a significar a totalidade do que percebe o servidor, mas, ao contrário do que querem fazer crer os autores, a somatória entr

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 13/08/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 13 de Agosto de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 533 1908 desde que não contenham a sexta-parte em sua base de cálculo, excluídas ainda as gratificações extintas, as verbas eventuais e as vantagens adquiridas após a Emenda 19 à Constituição Federal Dado provimento parcial aos recursos. A.C. 104.169.5/700, Rel. Desª. Teresa Ramos Marques, 8ª CDP. Por tudo isso, a requer

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 28 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 403 1964 da assistência médico-hospitalar e odontológica - está em perfeita consonância com o disposto no art. 149 da Constituição Federal, uma vez que é relativa a serviços previdenciários, que integram, juntamente com os benefícios, a previdência social. Nos termos do § único, do art. 149, da Constituição Federal

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 29/01/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 29 de Janeiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 404 1840 pela Administração Pública. Assim, pretendem a procedência da ação para condenar as rés na devolução da contribuição previdenciária indevidamente descontada, na alíquota de 5%, no interregno da vigência das LCs. 943/03 e 1010/07, respeitada a prescrição quinquenal, acrescida de correção monetária e juro

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/06/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 22 de Junho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 497 2085 de São Paulo - Mantenho a sentença por seus próprios fundamentos, os quais bem resistem às razões recursais. Recebo o recurso apresentado pelo autor em ambos os efeitos. Cite-se a ré para oferecer contra-razões (art. 285-A, parágrafo 2º, CPC). Após, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direi

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/07/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 3 de Julho de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 506 1999 No sentido, veja-se a ementa abaixo transcrita: “SERVIDOR PÚBLICO Sexta-parte Inativos Secretaria da Educação Sentença de procedência A sexta-parte decorre da própria Constituição, prescindindo da lei ordinária ou complementar O Incidente de Uniformização de Jurisprudência 193.485.1/6 ressaltou a expressão venc

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 25 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 602 1933 com fins fraudulentos? Esta indagação não pode ser respondida neste rito porque demandaria uma instrução probatória o que por esta via não é permitido. De todo modo, a negativa da autoridade de forma alguma pode ser considerada abusiva. Ante o exposto, com fulcro no art. 269, inciso I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/11/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 18 de Novembro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 598 2071 contra-razões. Dê-se vista ao Ministério Público. Após, com as cautelas de estilo subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça Seção de Direito Público. Int. - ADV: JEFERSON CAMILLO DE OLIVEIRA (OAB 102678/SP), ROSANA MARTINS KIRSCHKE (OAB 120139/SP) Processo 053.09.029179-7 - Procedimento Ordinário (em gera

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 23/10/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 23 de Outubro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 582 1900 como referência, a Lei 7.783, de 28 de junho de 1989, o que se verifica é que os artigos 9º e 11º, admitem a necessidade de limites ao próprio direito dos trabalhadores, em favor dos usuários dos serviços paralisados. Frise-se ser inconsistente a idéia de irretroatividade do Provimento 188/2004, conforme sustenta