Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 24/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 24 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VII - Edição 1675 941 quem entregou, seja preposto seu ou não. É que a responsabilidade integra-se pelo princípio da causalidade na culpa da guarda de coisa” (1º TACSP - 7ª. C - Ap. - Rel. Roberto Stucchi - j. 03.04.1984 - RT 585/116) “No mesmo sentido: TJSC - 2ª C - Ap. - Rel. Osny Caetano - j. 18.05.1978 - RT 536/211; 1º TACSP - 9�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 12/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1774 2136 270219/SP) Processo 1017558-74.2014.8.26.0002 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - ANTONIO BENEDITO DE OLIVEIRA - Relatório dispensado, na forma do art. 38, da lei 9.099/95. decido. Por primeiro, a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela ré deve ser afastada. Com efeito, a proprietári

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/07/2012 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Julho de 2012 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano V - Edição 1224 913 bem como que o prazo geral previsto na lei civil para a prescrição é de 10 anos (art. 205 do Código Civil), pelo menos para as demandas que envolvam ações ou omissões anteriores a tal lapso entendo que o próprio fundo de direito foi alcançado pela causa extintiva da pretensão. Ressalto que o raciocínio ora expost

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/08/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 1 de Agosto de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano IV - Edição 1006 1467 não agiram com culpa. Requereu a improcedência dos pedidos. Juntou documentos (fls. 159/219). Réplica às fls. 221/228. O feito foi saneado (fls. 236), deferindo-se a produção de provas oral. Durante audiência de instrução, foram colhidos os depoimentos de oito testemunhas arroladas pelas partes (fls.

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 10/06/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Junho de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano IV - Edição 972 1435 As sensações desagradáveis, por si sós, que não trazem no seu bojo lesividade a algum direito personalíssimo, não merecerão ser indenizadas. Existe um piso de inconvenientes que o ser humano tem de tolerar, sem que exista o autêntico dano moral. Na lição abalizada de SÉRGIO CAVALIERI FILHO, “dano moral é a les

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 30/09/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quinta-feira, 30 de Setembro de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 807 1012 em 10% do valor atribuído à causa, igualmente atualizado da propositura.Por serem beneficiários da gratuidade, o que implica em diferimento e não isenção de despesas, a execução da sucumbência aguardará, tão somente, a existência de bens que possam satisfazer a dívida. Decisão não sujeita a reexame obriga

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 16/02/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 16 de Fevereiro de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 416 2151 da citação. Juntou documentos. É o relatório. DECIDO. O pedido não procede. Dentre as reiteradas decisões da Vara sobre o assunto, reporto-me, para exemplificar, a seguinte sentença: “11ª Vara da Fazenda Pública Autos nº 1643 053 06 13409 6 Versam os autos sobre ação ordinária, sendo que o autor, servido

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/06/2010 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Junho de 2010 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano III - Edição 742 623 [folha(s) 8/10]. 2. O mandado de reintegração do(s) Requerente(s) na posse do bem imóvel é a cópia do ato do Poder Judiciário do Estado de São Paulo (Protocolado CG n.º 24.746/2007). 3. Cite(m)-se o(s) Requerido(s) por Oficial de Justiça. 4. Excepcionalmente, haverá a aplicação do art. 172, § 2.º, do Código

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Terça-feira, 28 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 461 2123 NÃO INCIDEM NA BASE DE CALCULO DOS ACRESCIMOS POSTERIORMENTE CONCEDIDOS. NÃO CARACTERIZA OFENSA AO DIREITO ADQUIRIDO, NEM CONTEM QUALQUER ILEGALIDADE, O ATO QUE TEM SUA PRATICA ADEQUADA A CONSTITUIÇÃO, DETERMINANDO A INCIDENCIA DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE O VENCIMENTO BASICO, AFASTADA A SUA INCIDENCIA SOBRE

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 22/04/2009 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Quarta-feira, 22 de Abril de 2009 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano II - Edição 457 2265 deveria prover o acesso a tal serviço, com reconhecimento e salvaguarda dos direitos do indivíduo, como sujeito das ações e dos serviços de assistência em saúde, possibilitando-lhe ser tratado por meios adequados e com presteza, correção técnica, privacidade e respeito. Dentro desta linha de responsabilidade, o Es