Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 25/11/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 25 de novembro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIV - Edição 3175 3822 rés, permanecendo os jogos em questão em circulação, ainda que cessados os esforços de comercialização pelas requeridas, tem o Eg. Tribunal de Justiça entendido reiteradamente que se trata de hipótese em que há violação contínua ao direito de imagem, não transcorrendo, assim, o lapso prescricional. Nesse

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 04/05/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 4 de maio de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3035 833 nos autos estabelece a aplicação da prescrição trienal prevista em lei, sendo que a determinação constante das fls. 87 dos presentes autos observava esta limitação. A obrigação era impossível de se cumprir nos termos determinados, pois a agravante possui apenas informações sobre o total pago e não possui a relação di

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 29/07/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 29 de julho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XIII - Edição 3094 770 1002313-52.2018.8.26.0238, sendo que naqueles autos foi impetrado pelos autores o Mandado de Segurança nº 227287660.2018.8.26.0000, o qual foi restou distribuído e julgado pela C. 1ª Câmara de Direito Privado em 01/07/2019, sob a relatoria do Excelentíssimo Des. Luiz Antonio de Godoy (fls. 131/134 daqueles). Dispõe o artigo

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 09/06/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 9 de junho de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XIII - Edição 3058 465 manifestação que agora apresenta (fls. 460/ 463), sem que elemento contrário o desacredite. Em atenção às assertivas dos requeridos, admito, quão muito, redução de R$35,00 por hora trabalhada do perito, de modo que ficam seus honorários fixados no valor de R$7.020,00, nos termos da estimativa de fls. 448 (28 hora

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 18/12/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 18 de dezembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XIII - Edição 2956 2908 depreende dos autos, as partes firmaram um Contrato de Promessa de Compra e Venda de Imóvel em 05/03/2010, tendo por objeto unidade autônoma condominial, com previsão de entrega das chaves para novembro de 2011 (fl. 38), com possibilidade de prorrogação dessa data em 180 (cento e oitenta) dias, ou seja

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 27/11/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 27 de novembro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2941 3401 impugnados pelo autor (fls.197). No documento juntado às fls.177 está expressamente especificado que a cobrança das Despesas com Terceiros, no valor de R$137,37, refere-se ao “Registro do contrato - órgão de trânsito”; e, paralelamente a isso, o CRLV do veículo juntado pelo próprio autor às f

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 13/02/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 13 de fevereiro de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2748 115 constante do referido aviso seja a do próprio destinatário. A legislação civil em vigor que rege as ações sobre alienação fiduciária determina a efetiva entrega da notificação no endereço do devedor, ainda que recebida por outrem. Nesse sentido: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREEN

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 18/09/2017 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 18 de setembro de 2017 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano X - Edição 2432 3396 Fórum Regional.4. Cite-se e intime-se o requerido para comparecimento acompanhado de advogado ou de defensor público (art. 250, IV). 5. Caso não haja interesse na autocomposição, o requerido deverá manifestar-se por petição, no prazo de 10 (dez) dias de antecedência contados da data da audiência designada.6. F

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 22/11/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 22 de novembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2702 6716 Silvia Maria Facchina Esposito Martinez J.: 23/01/2018) Com efeito, nos termos do artigo 6º, §1º, e artigo 52, III, da Lei nº 11.101/2005, a recuperação judicial não impede o prosseguimento do julgamento das ações de conhecimento demandando quantia ilíquida, no juízo em que processadas. Assim, nad

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 03/12/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de dezembro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano XII - Edição 2709 698 9.279/96 trata especificamente do direito à marca, assim, não se pode negar a sua necessária proteção contra a utilização e a reprodução indevida, a fim de obstar a concorrência desleal, bem como o desvio ilegal de clientela. Em consequência, impõe-se sua inibição, por meio da imposição da obrigação de