Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 08/07/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 8 de julho de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1921 2337 OLIVEIRA e outro - MRV Engenharia e Participações S/A - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Marcia Rezende Barbosa de Oliveira Vistos. Cuidam os autos de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS proposta por WILLIAM GUSTAVO DE OLIVEIRA e JOICE RIBEIRO DE OLIVEIRA contra MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 12/08/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 12 de agosto de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1944 2585 119/134), que veio acompanhada por procuração (p. 135), atos constitutivos (p. 136/149) e outros documentos (p. 150/158). No mérito, alegou, em síntese, que o atraso foi de 05 (cinco) meses - e não de 06 (seis) - em razão das chuvas excessivas ocorridas na região, pelo que defende ser esta uma causa

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 3 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VIII - Edição 1960 792 “COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA Atraso na entrega da obra Inadimplemento das rés configurado Irrelevância da escassez de mão de obra, que configura fortuito interno e se agrega ao risco do empreendedor Perdas e danos decorrentes do atraso que podem desde logo ser fixadas, evitando custosa liquidação, em

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/09/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 4 de setembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1961 490 passo ao exame do mérito propriamente dito. Mais uma vez, respeitado entendimento diverso, reputo abusivas as cláusulas que implicam desvantagem excessiva para o consumidor idoso, que participa do plano há aproximadamente vinte anos. De acordo com o artigo 15 da Lei 9.656/98 temos positivado que: “Art. 15. A variaç

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 19/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 19 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2011 2417 penal moratória ante a ausência de previsão contratual; inexistência de lucros cessantes e impugnação do percentual pretendido pela autora. Principais ocorrências: deferimento de gratuidade; réplica. É o relatório (CPC, art. 458, I) DECIDO. I Cuida-se de demanda tendente a revisão de disposiçõe

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 10 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2024 2587 calcada em recusa de concessão nos dados econômicos utilizados conduza as partes à situação anterior, sem nenhuma redução patrimonial em desfavor do adquirente, seja a título de comissão pela intermediação, seja como cláusula penal. Não se pode admitir que a requerida se valha da sua própria i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 18/12/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 18 de dezembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano IX - Edição 2030 2433 financiamento com a instituição financeira, anotando a possibilidade de prorrogação por até 180 dias. Neste ponto, cuidando-se de relação de consumo, de rigor que a dubiedade se resolva em favor do adquirente, em consonância com o disposto no artigo 47 do CDC. A alternativa pela escolha de uma ou out

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 11/11/2015 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quarta-feira, 11 de novembro de 2015 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IX - Edição 2005 1734 mora. Cláusula contratual que prevê prazo de tolerância de 180 dias para a entrega do imóvel que não se mostra abusiva. Contrato que também previu prazo alternativo para entrega da obra. Abusividade de tal previsão, pois, além de implicar prazos múltiplos de tolerância, prejudicando e colocando em d

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 31/07/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 31 de julho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1701 2262 promitentes compradores”. III.c Anote-se que, como admite a inicial, não há invalidade na cláusula que estabelece a possibilidade de prorrogação para conclusão da obra em até 180 dias. Esse período é compatível com a realidade das coisas, com a prática de mercado e que se encontra no cotidiano. B

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/06/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de junho de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1671 602 serviço de assessoria financeira em dois momentos, antes da assinatura do contrato e depois da entrega da documentação necessária ao contrato de financiamento imobiliário; IX) que é admissível a rescisão do contrato, restituindo-se os valores pagos, mas com a retenção de alguns itens, conforme previst