Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 20/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 20 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1597 2383 de Direito Privado, Rel. Vito Guglielmi, j. 02/08/12; Apel. 0102851-31.2011.8.26.0100, 9ª Câmara de Direito Privado, Rel. Lucila Toledo, j. 22/05/12)”. Logo, a obra deveria estar concluída e disponível para entrega à autora em setembro de 2012. II A resposta sugere sem ênfase, aliás que o atraso

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 09/01/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 9 de janeiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1567 97 de 180 dias prevista nos contratos para a aquisição de imóveis em construção é valida, não podendo ser reputada abusiva (Apel. 0024325-50.2011.8.26.0003, 4ª Câmara de Direito Privado, Rel. Natan Zelinschi de Arruda, j. 27/09/12; Apel. 022165992.2011.8.26.0100, 5ª Câmara de Direito Privado, j. 29/08/

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 03/02/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano VII - Edição 1584 707 - São Paulo - 10ª Câmara - Rel. Jacobina Rabello - J. 05.11.1990; 1º TACivSP - Apelação Cível nº 0569862-4 - São Paulo - 6ª Câmara Especial - Rel. Evaldo Veríssimo - J. 29.07.1994; 1º TACivSP - Apelação Cível nº 0534661-8 - São Paulo - 10ª Câmara Especial B de Janeiro - Rel. Sousa Oliveir

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 04/09/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de setembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VII - Edição 1726 2529 esperados. Bem por isso, é admitida pela interpretação pretoriana paulista: “tem-se, ainda, que de acordo com a Jurisprudência dominante deste Tribunal que a cláusula de tolerância de 180 dias prevista nos contratos para a aquisição de imóveis em construção é válida, não podendo ser reputada

Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 13/05/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 13 de maio de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano VII - Edição 1648 406 artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite”. (g.n.) É certo que a meação do cônjuge não se confunde com a herança. Mas, já não fosse a clareza do texto legal, vale não olvidar que no i

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 24/11/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 24 de novembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano VIII - Edição 1781 1008 ré. Afirmam que a data para entrega das chaves estava prevista para 30 de julho de 2010, já contabilizada a prorrogação de 180 dias prevista no contrato, entretanto somente foi entregue em 05 de julho de 2012. Dizem que a mora trouxe prejuízos materiais referente aos lucros cessantes de alugueres qu

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 04/12/2014 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: quinta-feira, 4 de dezembro de 2014 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VIII - Edição 1789 1958 de prejuízo do promitente-comprador (...)” (AgRg no Ag 1319473/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/06/2013, DJe 02/12/2013). Nesse passo, tendo em vista que, em consonância ao artigo 335 do Código de Processo Civil, na “falta de normas jurídicas particulares, o juiz aplic

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 357 SANCHEZ (OAB 73055/SP), LUIZ GUSTAVO LACERDA GUSMÃO (OAB 119150/MG) Processo 0219052-43.2010.8.26.0100 (583.00.2010.219052) - Procedimento Sumário - Rescisão / Resolução - Cpc-curso Preparatório para Concurso Ltda - Telini Calente & Cuscianna Cursos Jurídicos Ltda Me - Fls. 144: Ciência da certidão negativa do O

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 21/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 21 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1339 358 (Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo, Atlas, 2012, p. 475). O atraso na entrega do empreendimento, para fim de aplicação da multa (item 4.4.3), não pode ser contado, porém, a partir de outubro de 2010, como pretendem os autores (fls. 06/07). O contrato prevê a entrega do empreendimento para o m�

Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância - Capital ● 28/01/2013 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Janeiro de 2013 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital São Paulo, Ano VI - Edição 1343 524 do imóvel em construção por um prazo de até 180 dias. Somente o contrato de financiamento firmado com a CEF contém o prazo de atraso de até 60 dias, além de modificar a data de entrega do imóvel (16 meses, contado de 14.10.2010 - fls. 106/132). Mas, ainda que estivesse prevista, em verdade, nenhuma abusividade é