1.294 resultados encontrados para rel.min. mauro campbell marques - data: 12/08/2025
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IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.115.501/SP, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual é legítimo o prosseguimento da Execução Fiscal quanto à parte do título exequendo não afetada pela declaração de inconstitucionalidade.2. No caso dos autos, o Tribunal de
Súmula 7/STJ.Precedente: AgRg no AREsp 707.384/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 10/09/2015.Agravo interno improvido.(AgInt no REsp 1600712/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2016, DJe 31/08/2016) TRIBUTÁRIO. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7?STJ.1. Hipó
complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial.No caso sob julgamento,a UNIÃO FEDERAL foi intimada para emendar ou substituir a(s) CDA(s) com vício, sendo certo que o despacho identificou exatamente qual(is) o(s) vício(s) existente(s) na(s) CDA(s). A despeito disto, a exequente se manteve firme em afirmar que a(s) CDA(s) não padece(m) de vícios e, com isso, não a(s) em
110/2001, calculada à alíquota de cinco décimos por cento sobre a remuneração devida, no mês anterior, a cada trabalhador, extinguiu-se por ter alcançado seu prazo de vigência (sessenta meses contados a partir da exigibilidade - art. 2º, 2º da LC 110/2001). Portanto, houve a perda superveniente dessa parte do objeto de ambas as ações diretas de inconstitucionalidade. Esta Suprema Corte considera constitucional a contribuição prevista no art. 1º da LC 110/2001, desde que respeitado
Especial, conforme Súmula 7?STJ.4. Agravo Regimental não provido (AgRg no AREsp 707.384?RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20?08?2015, DJe 10?09? 2015.).TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CDA. PRESCRIÇÃO.RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.1. É nula a CDA que engloba, num único valor, a cobrança de vários débitos sem a discriminação dos exercícios fiscais a que se referem, bem como das quantias correspondentes. Precedentes.2. Antes do advento da Lei n. 11.051
I - RELATÓRIOCompulsando os autos, observo que a(s) CDA(s) que instrui(em) a inicial padecem de vícios que autorizam a extinção da execução, caso não haja emenda.O vício mencionado é a ausência de informações a respeito de qual ou quais contribuições sociais a UNIÃO FEDERAL está exigido em cada competência, haja vista que as CDA(s) apenas trazem valores globais por mês.São os fatos.II - FUNDAMENTAÇÃO 1. DA OBSERVÂNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PARA EMEND
somente em relação à pretensão de compensação por danos morais, vez que o pedido de reparação por danos materiais e lucros cessantes, decorrente da cessação do benefício de auxílio-doença NB 545.802.452-0, esbarra em pretensão que já foi objeto de exame nos autos da ação nº 0002985-28.2011.4.03.6307, em curso no Juizado Especial Federal de Botucatu (pressuposto processual negativo). Citada, a União ofereceu contestação, tecendo argumentos pela improcedência do pedido (fls.
compreensão do quantum objeto de cobrança e causa prejuízo à defesa do executado.2. Agravo regimental não provido.(AgRg no REsp 1255266/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/03/2012, DJe 16/03/2012)TRIBUTÁRIO. IPTU. TAXA DE COLETA DE LIXO. TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS TRIBUTOS EM COBRANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTIVO.REEXAM
administrativo), o mesmo ocorrendo em relação à liquidez e certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, a qual somente pode ser afastada por prova em contrário a cargo do administrado.3. Inversão indevida do ônus da prova pelas instâncias de origem.4. Processo anulado desde a sentença, inclusive.5. Recurso especial provido.(REsp 527.634/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2005, DJ 19/09/2005, p. 254)Diante da existência desta sentença judicial, resta afasta
INTIMAÇÃO DAS FAZENDAS PÚBLICAS PARA EMENDAR OU SUBSTITUIR A CDA DEFEITUOSAPelo entendimento jurídico vigente, é obrigatória a prévia intimação da Fazenda Pública para emendar ou substituir a CDA defeituosa antes que o órgão judicial possa proferir qualquer decisão a respeito de eventual vício detectado. Veja-se:PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CDA. RETIFICAÇÃO DE ERRO FORMAL. POSSIBILIDADE. 1. O Tribunal de origem extinguiu a Execução Fiscal, sob o fundamento de que não f