Seção I ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2719 - SEÇÃO I Disponibilização: segunda-feira, 01/04/2019 Publicação: terça-feira, 02/04/2019 NR.PROCESSO: 5380493.80.2017.8.09.0065 "ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECU

Publicações Judiciais I ● 23/07/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

É o relato do essencial. Cumpre decidir. AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010479-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: BRINDES TIP LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEX GRUBBA BARRETO - SP346249 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO É o relato do essencial. Cumpre decidir. A embargante, busca, nitidamente, com a oposição dos embargos de declaração, a alteração do mérito da decisão. Consta, no acórdão embargado, explicitamente as razões

Publicações Judiciais I ● 12/12/2017 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5010479-49.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. ANTONIO CEDENHO AGRAVANTE: BRINDES TIP LTDA Advogado do(a) AGRAVANTE: ALEX GRUBBA BARRETO - SP346249 AGRAVADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO A questão posta nos autos diz respeito à possibilidade da exclusão do ICMS, ISSQN, PIS e COFINS da base de cálculo das parcelas vincendas do IRPJ e da CSLL, calculados sobre o lucro presumido. Em primeiro, conforme já se manifestou o Superior Tribunal de Ju

Publicações Judiciais I ● 13/06/2012 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

de imóvel pelo SFH, através do FCVS. Sustenta a embargante ter havido nulidade insanável, em razão da falta de intimação pessoal da União Federal, em contrariedade ao artigo 38 da LC nº 73/93 e artigo 6º da Lei nº 9.028/95, e art. 247 do CPC. Postula, assim, a anulação de todos os atos que sucederam a ausência de intimação da sentença com o retorno dos autos à origem para a abertura do prazo recursal. É o breve relatório. Fundamento e decido. Conforme estabelece o artigo 38 da

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 09/08/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: sexta-feira, 9 de agosto de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2866 2493 ESPECIAL interposto pela parte particular para, na parte conhecida, DAR PROVIMENTO a ambas as insurgências a fim de reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e julgar a demanda. Prejudicada a análise das demais questões. Recursos sujeitos ao regime do art.543-C do CPC e da Resolução STJ 0

Publicações Judiciais I ● 25/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

tributário é dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158, da Lei n. 6.404/78 - LSA no âmbito nãotributário, não havendo, em nenhum dos casos, a exigência de dolo. 5. Precedentes: REsp. n. 697108 / MG, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS , Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, julgado em 12.09.2006; AgRg no AREsp 8.509/SC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma,

Seção I ● 06/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO XII - EDIÇÃO Nº 2701 Seção I Disponibilização: quarta-feira, 06/03/2019 Publicação: quinta-feira, 07/03/2019 NR.PROCESSO: 5314733.95.2018.8.09.0051 DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DOCPC). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. PRAZO QUINQUENAL (ART. 1º DO DECRETO 20.910/32) X PRAZO TRIENAL (ART. 206, § 3º, V, DO CC). PREVALÊNCIA DA LEI ESPECIAL. ORIENTAÇÃO PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. A controvérsia do prese

Seção II ● 17/05/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1306 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: sexta-feira, 17/05/2013 PUBLICAÇÃO: segunda-feira, 20/05/2013 AUTOS (28.03.2001), O DESPACHO QUE ORDENA A CITAçãO NãO INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL,POIS SOMENTE A CITAçãO PRODUZ ESSE EFEITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 174DO CTN (RESP 999.901/RS, REL. MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO EM13/05/2009, DJE 10/06/2009, JULGADO SUBMETIDO AO REGIME DO ART. 543-C DO CPC, INTRODUZIDO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS).CTN543-CCPC LEI DOS RECURSOS

Seção II ● 26/06/2013 ● Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

ANO VI - EDIÇÃO Nº 1331 - SEÇÃO II DISPONIBILIZAÇÃO: quarta-feira, 26/06/2013 PUBLICAÇÃO: quinta-feira, 27/06/2013 PRINCíPIO DO “TEMPUS REGIT ACTUM” NESSE SENTIDO TEMOS EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO. ART. 174 DO CTN.REDAÇÃO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR Nº 118/2005. SÚMULA 106/STJ.INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA. SÚMULA 07/STJ.174CTN11810607I - NO PROCESSO DE EXECUçãO FISCAL, AJUIZADO ANTERIORMENTE à LEI COMPLEMENTAR 118/2005, COMO NO CASO DOS AUT

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/10/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: terça-feira, 16 de outubro de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano XII - Edição 2680 692 Processo 0000596-08.2017.8.26.0060 (processo principal 0000226-78.2007.8.26.0060) - Cumprimento de sentença Interpretação / Revisão de Contrato - James Erison Canova - Banco do Brasil Sa - Deverá a parte requerida providenciar o recolhimento das custas abaixo, no prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de i