Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 19 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 90 64 de dano irreparável ou de difícil reparação, não há como não verificar o perigo de ocorrência de dano ao Autor, tendo em vista que a documentação carreada dá conta da necessidade insofismável de realizar o procedimento para a efetividade do seu tratamento, e, por conseguinte, para a preservação de sua integridade fís

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 60 25 medicamento: TARCEVA 150mg, na quantidade de 30 (trinta) comprimidos por mês, durante um período mínimo inicial de 06 (seis) meses ou até o julgamento jurisdicional final do feito (o que ocorrer primeiro) abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice, ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 76 46 pacificamente reconhecido pelos nossos Tribunais, como exemplifica-se: PACIENTE COM HIV/AIDS - PESSOA DESTITUÍDA DE RECURSOS FINANCEIROS - DIREITO À VIDA E À SAÚDE - FORNECIMENTO GRATUITO DE MEDICAMENTOS - DEVER CONSTITUCIONAL DO PODER PÚBLICO (CF, ARTS. 5º, CAPUT, E 196) - PRECEDENTES (STF) - RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. O

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 76 48 001.09.020804-9 - Ação Cominatória - AUTORA: Josenilda Santos de Araújo - Josenilda Santos de Araújo - RÉU: Município de Maceió - Município de Maceió - Processo nº: 001.09.020804-9 Classe do Processo: Ação Cominatória Autor:Josenilda Santos de Araújo Réu: Município de Maceió DECISÃO I Trata-se de Ação Cominat�

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 06/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 6 de agosto de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano XI - Edição 2399 402 (um) mês, a ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. Determino, também, a adoção das providências necessárias ao protesto da decisão judicial que fixou os alimentos, observando-se o disposto no art. 528, §1º, do NCPC. Expeça-se mandado de prisão, do qual deverá constar o valo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/08/2018 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: quarta-feira, 15 de agosto de 2018 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano X - Edição 2164 433 ADV: LUCIANO DE ABREU PACHECO (OAB 5815/AL) - Processo 0000405-18.2009.8.02.0025 (025.09.000405-6) - Adoção - Adoção Nacional - ADOTANTE: Lielson dos Santos - Autos n°: 0000405-18.2009.8.02.0025 Ação: Adoção Assunto: Adoção Nacional Adotando e Adotante: Moisés Plasses dos Santos e outros Tipo Completo da Parte Passiva

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 22 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 72 55 dias. Publique-se. Intimem-se. Maceió, 12 de agosto de 2009 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 001.09.021854-0 - Ação Cominatória - AUTOR: José Deodato dos Santos - José Deodato dos Santos - RÉU: Municípi

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 55 de Alagoas, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, igualmente qualificado. Aduz a Autora, em suma, que é portadora da Doença de Síndrome do Cólon Irritável e que, conforme documentação carreada aos autos, para minorar as severas consequências da patologia, necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, mediante o uso

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 58 União Federal, do Distrito Federal, dos Estados-membros e dos Municípios pelo fornecimento do medicamento, abre-se um leque de opções ao enfermo, a quem assiste o direito de escolher qualquer um deles para figurar no pólo passivo da lide. (Apelação Cível 2007.009976-1, TJ-SC, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 26/04/20

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 74 Alagoas, em face do MUNICÍPIO DE MACEIÓ, igualmente qualificado. Aduz o Autor, em suma, que é portador de Hérnia Umbilizal e que, conforme documentação carreada aos autos, necessita urgentemente submeter-se ao procedimento cirúrgico de Hérnia Umbilical, o qual importa um custo em torno de R$ 415,60 (quatrocentos e quinze reai