Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 75 médico que instrue o presente feito, abstendo-se, ainda, de criar qualquer fato que cause embaraço, óbice, ou que desvirtue os efeitos desta medida, sob pena de seqüestro dos valores para garantir o custeio da cirurgia, devendo o ente público previamente empenhar os valores necessários ao pagamento dos honorários médicos e do

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 18/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 18 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 49 76 físicas e a evolução de suas patologias necessita de um tratamento diferente, não se podendo limitar a assistência à saúde que o Estado deve prestar a uma relação padrão de procedimentos, como se fosse esta taxativa e excludente (de modo que o que não estivesse ali relacionado, não seria responsável o Estado para fornece

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 02/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 2 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 60 24 Maligna do Pulmão, localmente avançado, e que, conforme documentação carreada aos autos, necessita de tratamento contínuo e por tempo indeterminado, mediante o uso do medicamento: TARCEVA 150mg. Tal medicação importa um custo mensal em torno de R$ 4.731,41 (quatro mil, setecentos e trinta e um reais e quarenta e um centavos).

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 28/09/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Segunda-feira, 28 de Setembro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 76 47 se liminarmente a sua concessão) para fornecimento do medicamento necessário ao tratamento da patologia que acomete a parte autora. Para a concessão da antecipação de tutela, mister se faz o preenchimento dos requisitos do art. 273 do CPC, quais sejam: existência de prova inequívoca; verossimilhança das alegações; fundad

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 25/08/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 25 de Agosto de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 54 56 lei processual civil. Publique-se. Intime-se. Maceió(AL), 04 de agosto de 2009 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito JP ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 001.09.020414-0 - Ação Cominatória - REQUERENTE: Maria Eliene Santos de Araújo - Maria Elien

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 85 51 motivos que o levaram ao seu convencimento. Diante disto, tecerei doravante as oportunas e necessárias considerações. Com relação à verossimilhança das alegações, após análise dos fatos relatados e dos documentos acostados, verifico a presença deste requisito. Primeiramente, vale salientar que a saúde é um direito esculp

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 85 52 é portador de Hidrocefalia descompensada (CID 69.1), e que, conforme documentação carreada aos autos, necessita realizar o procedimento cirúrgico denominado: derivação de ventrículo peritoneal com sistema valvular, o qual necessita, ainda, dos seguintes materiais para a sua realização:01 (um) hemostatico absorvível surgidry

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 09/10/2009 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 9 de Outubro de 2009 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 85 53 Maceió forneça ao Autor o procedimento cirúrgico denominado: derivação de ventrículo peritoneal com sistema valvular, juntamente com os materiais necessários a sua realização, quais sejam: 01 (um) hemostatico absorvível surgidry em pó da Fix Brasil, e 01 (um) substituto de Dura mater duradry da Fix Brasil, abstendo-se, aind

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 15/06/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 15 de Junho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 245 45 padrão de fármacos, como se fosse esta taxativa e excludente (de modo que o que não estivesse ali relacionado, não seria responsável o Estado para fornecer). Quanto à prova inequívoca, além dos fundamentos jurídicos precedentemente indicados, há a comprovação nos autos quanto à patologia que acomete o Autor e quanto aos

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 19/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 19 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 227 76 trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196. A saúde é um direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de