Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 04/03/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 4 de Março de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 177 20 um deles para figurar no pólo passivo da lide. (Apelação Cível 2007.009976-1, TJ-SC, Relator: Des. Vanderlei Romer, julgada em 26/04/2007 grifos nossos). Como se vê, os precedentes acima são clarividentes. Por se tratar (a saúde) de direito fundamental, não pode o Poder Público criar óbice para que esse direito produza efei

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 22/07/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quinta-feira, 22 de Julho de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 269 25 presente demanda, no prazo fixado na lei processual civil. Publique-se. Intime-se. Maceió(AL), 22 de abril de 2010 Antonio Emanuel Dória Ferreira Juiz de Direito ADV: SABRINA DA SILVA CERQUEIRA DATTOLI (OAB 6898/AL), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 001.10.025063-8 - Procedimento Ordinário - Obrigação de Faz

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 26/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Quarta-feira, 26 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 232 74 CONSTITUCIONAL INDISSOCIÁVEL DO DIREITO À VIDA. - O direito público subjetivo à saúde representa prerrogativa jurídica indisponível assegurada à generalidade das pessoas pela própria Constituição da República (art. 196). Traduz bem jurídico constitucionalmente tutelado, por cuja integridade deve velar, de maneira respons

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 07/05/2010 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 7 de Maio de 2010 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano I - Edição 219 61 os meios com vistas a sua consecução.Logo, “as ações e serviços de saúde devem ser desenvolvidos pelo Estado, de forma integrada, embora descentralizada, através de um sistema único” (REsp n. 656.979/RS, rel. Min. Castro Meira). Solidária a responsabilidade da União Federal, do Distrito Federal, dos Estados-membros e dos M

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 16/02/2016 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 16 de fevereiro de 2016 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano VII - Edição 1568 135 71.2011.8.02.0008 - Procedimento Ordinário - Interpretação / Revisão de Contrato - REQUERENTE: Sidnei da Silva - REQUERIDO: Banco Finasa S/A - D E S P A C H O R.H. Antes de apreciar o pedido de fls. 161, determino que seja procedida a intimação da parte requerida para, no prazo de 10 (dez) dias, efetuar a juntada do con

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 764 34 ADV: RÔMULO SANTA ROSA ALVES (OAB 3208/SE), PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO (OAB P/GM) - Processo 071008638.2012.8.02.0001 - Ação Civil Pública - Tratamento Médico-Hospitalar e/ou Fornecimento de Medicamentos - AUTOR: Defensoria Pública do Estado de Alagoas /Sucessões - RÉU: ‘Município de Maceió - Autos nº: 0710086-38.20

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 31/08/2012 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Agosto de 2012 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano IV - Edição 764 35 até o presente momento, não obteve sucesso no tratamento. Tem apresentado recaídas, gerando o agravamento do seu quadro. O seu consumo de drogas, conforme consta no relatório, é considerado grave. E, em que pese o jovem poder até manifestar seu intento em parar com o consumo de drogas, apresenta muitas dificuldades para tanto.

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 25 de sua integridade física e da própria vida. Além disso, tratando-se de pretensão que visa garantir o direito constitucional à saúde, caracterizada está a necessidade de concessão da tutela antecipatória como forma de se evitar o perecimento desse direito, resguardando-se a vida e a dignidade humana da Autora, ou, no mínimo

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 26 de assistência terapêutica integral, inclusive farmacêutica; Vê-se, pois, que pertine ao Estado (aqui entendido em sentido amplo, de modo a abranger União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios), através do Sistema Único de Saúde SUS, a assistência às pessoas que dele necessitam, inclusive mediante o fornecimento

Caderno 2 - Jurisdicional - Primeiro Grau ● 05/04/2011 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: Terça-feira, 5 de Abril de 2011 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional - Primeiro Grau Maceió, Ano II - Edição 438 28 Publicado no D.J. em 24/11/2000 - grifos nossos). ECA. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. DIREITO FUNDAMENTAL À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. (...). Têm responsabilidade solidária os entes federados na prestação necessária à plena realização do direito à sa