Diário da Justiça ● 29/04/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6647/2019 - Segunda-feira, 29 de Abril de 2019 1595 Com a inicial (fls. 02/03), juntou os documentos reproduzidos a fls. 04/25. O réu foi citado (fls. 36), sobrevindo embargos monitórios a fls. 39/43. O Embargado apresentou impugnação de fls. 60/65. Relatados. FUNDAMENTO E DECIDO. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: ¿a razão pela qual se permite

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 11/02/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

relação de direito público.Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. PRESCRIÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. GDASST E GDPST. INATIVOS E PENSIONISTAS. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.A Segunda Turma firmou posicionamento no sentido de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1o. do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estad

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II ● 01/04/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 1 de abril de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II São Paulo, Ano XII - Edição 2779 2195 JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA JUDICIAL JUIZ(A) DE DIREITO MICHELLI VIEIRA DO LAGO RUESTA CHANGMAN ESCRIVÃ(O) JUDICIAL LETICIA CERQUEIRA CÉZAR EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0173/2019 Processo 0000436-77.2019.8.26.0394 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0000212-31

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 905 do direito cambiário. Vieram os autos conclusos. É a síntese do necessário. Conheço diretamente da demanda, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Como ensina Cândido Rangel Dinamarco sobre dispositivo lavrado com idêntico conteúdo, ¿a razão pela qual se permite a antecipação do julgamento do mérito é invariavelmente a desnecessidade de produzir provas. Os doi

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 10/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

prescrição da pretensão, o prazo é de 5 anos, nos termos do artigo 1 do Decreto n 20.910, e não de 2 anos.O Superior Tribunal de Justiça pacificou a interpretação de que a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto 20.910/32 deve ser aplicada a todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica estabelecida entre a Administração Pública e o particular. Segundo o Superio

Diário da Justiça ● 03/02/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7074/2021 - Quarta-feira, 3 de Fevereiro de 2021 1399 requerente discorda, por entender o valor além do ajuste pactuado. Acrescenta que a parte requerente efetuou o pagamento do valor de R$15.972,19 (quinze mil, novecentos e setenta e dois reais e dezenove centavos). Argumenta que a desídia da parte requerida ocasionou prejuízos financeiros e, por tal motivo, requer a reparação em perdas e danos. Por fim, aduz que a parte autora não dispõe de re

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 19/10/2015 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

valor da causa atualizado a partir da data do ajuizamento desta demanda pelos índices das ações condenatórias em geral, sem a Selic, previstos em Resolução do Conselho da Justiça Federal.Deixo de determinar a remessa dos autos ao Tribunal Regional Federal da Terceira Região, para julgamento de remessa oficial (artigo 475 do CPC), por ser o valor da causa inferior a 60 salários mínimos (artigo 475, 2, do CPC).Depois do trânsito em julgado, se mantida a procedência do pedido a autora p

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I ● 16/09/2011 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: Sexta-feira, 16 de Setembro de 2011 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I São Paulo, Ano IV - Edição 1039 102 019.01.2009.014328-1/000000-000 - nº ordem 2564/2009 - Revisional de Alimentos - H. B. J. X V. L. B. E OUTROS Vistos, Ante a petição de fls. 372, indefiro o pedido de fls. 365. Aguarde-se o cumprimento da carta precatória. - ADV MARCIO APARECIDO PAULON OAB/SP 111578 - ADV JOSEMAR ESTIGARIBIA OAB/SP 96217 -

Caderno 4 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III ● 10/02/2020 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 10 de fevereiro de 2020 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III São Paulo, Ano XIII - Edição 2982 3638 PROCESSO :1000313-60.2020.8.26.0642 CLASSE :ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 REQTE : M.S. ADVOGADO : 212268/SP - Jose Eduardo Coelho da Cruz REQDA : A.P.T.P. VARA:1ª VARA PROCESSO :1000314-45.2020.8.26.0642 CLASSE :PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL REQTE : J.C.A.C. ADVOGADO : 402461/SP - Jéssica Cristina

Publicações Judiciais I - Capital SP ● 29/09/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

nesta 8ª Vara Cível ante a incompetência absoluta do Juizado Especial Federal para julgamento de causa em que há pedido de anulação de ato administrativo federal.Ante a petição de fl. 130 foi mantida a competência desta Vara e indeferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela (fls. 132/133).Citada, a ré contestou. Suscita a ilegitimidade passiva para a causa uma vez que a proibição de pagamento cumulativo do adicional de irradiação ionizante e da gratificação por trabalh