Publicações Judiciais I ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

imediata da decisão tomada no processo administrativo. 4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS 12803/DF. Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz. Terceira Seção. DJe 15.04.2014), conforme orientam os precedentes deste Tribunal Superior. 5. O mandado de segurança não é a via adequada para se reexaminar o conte�

Diário da Justiça ● 14/12/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7048/2020 - Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020 323 Atualmente a coacta está recolhida no Centro de Reeducação Feminino - CRF. Os impetrantes afirmam que a paciente se encontra constrangida ilegalmente no seu status libertatis por: a) mãe de 02 (duas) crianças menores de 12 (doze) anos de idade; d) qualidades pessoais favoráveis. Por esses motivos, pretende a imposição de regime menos gravoso, qual seja, subsidiariamente, o benefício da pris

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 536 ou por medidas cautelares previstas no art.319 do CPP. Reservei-me para apreciar o pedido de liminar após as informações da autoridade coatora, prestadas às fls. Doc/ID nº 4212951. EXAMINO Écediço que com o advento da Lei nº 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a custodiada for mãe de crianças de até 12 anos de idade incompletos, alter

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 07/12/2016 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1146092/RS, Sexta Turma, Relator Min. Nefi Cordeiro, decisão disponibilizada no DJe 19/10/2015) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. PROFESSOR. FATOR PREVIDENCIÁRIO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL AUTÔNOMO. SÚMULA 126/STJ. 1. O Tribunal a quo negou provimento à Apelação, por entender que, "apesar das peculiaridades e regras próprias na legislação, a aposentadoria de professor não é especial, no sentido de considerar as atividades que a ensejam como pe

Diário da Justiça ● 25/07/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6707/2019 - Quinta-feira, 25 de Julho de 2019 2440 Inicialmente, importa consignar que um decreto condenatório demanda pormenorizada análise do contexto probatório e a integralizaç¿o do binômio autoria-materialidade, sem o qual a absolviç¿o do acusado é medida que se imp¿e. Com alicerce nestas balizas e n¿o havendo quest¿es preliminares, passo a analisar o mérito da causa. 2.1 ¿ Da Materialidade Sem maiores consideraç¿es, a materialidad

Diário da Justiça ● 07/08/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6963/2020 - Sexta-feira, 7 de Agosto de 2020 608 prisão preventiva e que a paciente possa responder a ação penal em liberdade. EXAMINO Écediço que com o advento da Lei no 13.257/2016, passou-se a admitir a substituição da prisão preventiva por domiciliar quando a custodiada for mãe de crianças de até 12 anos de idade incompletos, alterando a redação do artigo 318, inciso V, do Código de Processo Penal. Em julgado datado de 20/02/2018, a c

Publicações Judiciais I - Interior SP e MS ● 29/08/2018 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

3. Amoldando-se a aposentadoria do professor naquelas descritas no inciso I, "c", inafastável o fator previdenciário, incidência corroborada ainda pelas disposições do § 9º do art. 29 da Lei de Benefícios, em que foram estabelecidos acréscimos temporais para minorar o impacto da fórmula de cálculo sobre o regime diferenciado dos professores. 4. Recurso especial improvido. (STJ, REsp 1146092/RS, Sexta Turma, Relator Min. Nefi Cordeiro, decisão disponibilizada no DJe 19/10/2015) PREVI

Publicações Judiciais I ● 12/12/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

processo administrativo não enseja a nulidade, quando não demonstrado prejuízo à defesa do processado. 3. O recurso administrativo é recebido, via de regra, apenas no efeito devolutivo, o que permite a execução imediata da decisão tomada no processo administrativo. 4. A declaração de possíveis nulidades no processo administrativo, segundo o princípio da instrumentalidade das formas (pas de nullité sans grief), depende da efetiva demonstração de prejuízos à defesa do servidor (MS

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 07/05/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: terça-feira, 7 de maio de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2336 2 26. A partir da análise dos autos, verifica-se que o parquet não se desincumbiu do ônus de comprovar a probabilidade do direito quanto às medidas cautelares, pois não demonstrou que o acusado irá atrapalhar a instrução processual, nem que está a se desfazer de seus bens para frustrar uma eventual execução. Ademais, não com

Diário da Justiça ● 19/08/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7208/2021 - Quinta-feira, 19 de Agosto de 2021 483 O paciente foi preso em flagrante e teve a custódia convertida em preventiva, em 21/06/2021. O Órgão Ministerial ofereceu denúncia em 02/07/2021, imputando-lhe a prática dos crimes do art. 129, § 9º e 147, caput, do CP, a qual foi devidamente recebida. O pedido de revogação da prisão cautelar foi indeferido no dia 07/07/2021. O juízo coator designou audiência de instrução e julgamento par