Publicações Judiciais I ● 28/11/2014 ● Tribunal Regional Federal 3ª Região

4. Reexame necessário e recurso de apelação da União provido para julgar improcedente o pedido. [TRF3 - Tribunal Regional Federal da 3ª Região/MS, AMS - APELAÇÃO CÍVEL - 294153 - Processo nº 0007538-16.2004.4.03.6000 - Órgão Julgador: Quinta Turma, Relator: Des. Fed. André Nekatschalow, julgado em 17/03/2014]. Assim sendo, a nulidade do processo administrativo disciplinar, desde sua instauração por portaria, não pode ocorrer, em decorrência da presunção da veracidade e legalid

Diário da Justiça ● 18/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7061/2021 - Segunda-feira, 18 de Janeiro de 2021 2729 os dois maiores Mateus Silva e Mateus Flores e na abordagem, na busca pessoal, foi encontrado no bolso de cada um deles, uma certa quantidade de substância de material entorpecente, então diante desses fatos, nos acionamos a guarnição da Polícia Civil, para nos dar apoio, foi quando nos deslocamos para a residência dos acusados e lá nós encontramos mais uma boa quantidade de entorpecentes (.

Diário da Justiça ● 01/06/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7153/2021 - Terça-feira, 1 de Junho de 2021 4365 FLAGRANTE DO ACUSADO. EFICÁCIA PROBATÓRIA INQUESTIONÁVEL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA E CIRCUNSTÂNCIA DA PRISÃO CONDIZENTE COM A TRAFICÂNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA. PENABASE EXACERBADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA POR PARTE DO JUÍZO SINGULAR. EXIST�

Caderno 1 - Jurisdicional e Administrativo ● 15/03/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Disponibilização: sexta-feira, 15 de março de 2019 Diário Oficial Poder Judiciário - Caderno Jurisdicional e Administrativo Maceió, Ano X - Edição 2303 14 Classe: Habeas Corpus nº 0802956-95.2018.8.02.0000 Impetrante/Def : Ricardo Anizio Ferreira de Sá Impetrante/Def : Othoniel Pinheiro Neto Paciente : José dos Santos Neto Defensor P : Ronivalda de Andrade (OAB: 12667BA/L) Impetrado : Juiz de Direito Plantonista da Central de Audiência de Custódia da Comarca da Capital Rec

Diário da Justiça ● 23/10/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7017/2020 - Sexta-feira, 23 de Outubro de 2020 319 residente e domiciliada na Rua Paulo VI, nº 460, Bairro São Francisco, CEP nº 68.250-000, Cidade de Óbidos, Estado do Pará, acusada da prática dos crimes previstos nos artigos 33 e 35 da Lei nº 11.343/2006 e artigo 12 da Lei nº 10.826/2003, presa em flagrante delito no dia 03/10/2020, sendo encontrado em sua residência 4,5 gramas de substância entorpecente popularmente conhecida como maconha,

Diário da Justiça ● 04/09/2020 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6983/2020 - Sexta-feira, 4 de Setembro de 2020 286 HABEAS CORPUS CRIMINAL (307) 0808761-25.2020.8.14.0000 Advogado(s) : YASMIN CARVALHO SANTOS PACIENTE: NEIDE DOS SANTOS MAUES AUTORIDADE COATORA: VARA CRIMINAL DE ABAETETUBA/PA DECISÃO/OFÍCIO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar, impetrado em favor de NEIDE DOS SANTOS MAUES , apontando como autoridade coatora o Juízo da Vara Criminal de Abaetetuba. Aduz o impetrante que a paciente foi pres

Diário da Justiça ● 07/01/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 7053/2021 - Quinta-feira, 7 de Janeiro de 2021 467 Nome: SANDRO DE SOUZA GARCIA OAB: 1236/AP Participação: AUTORIDADE COATORA Nome: VARA ÚNICA DA COMARCA DE ALMEIRIM - ESTADO DOPARÁ Participação: FISCAL DA LEI Nome: PARA MINISTERIO PUBLICO DECISÃO Cuida-se de habeas corpus liberatório com pedido de liminar, impetrado por SANDRO DE SOUZA GARCIA, em favor da paciente CAMILA SILVA MAGALHÃES, acusada da prática do crime de porte ilegal e arma de

Diário da Justiça ● 14/08/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6722/2019 - Quarta-feira, 14 de Agosto de 2019 2578 apreendida. Tais elementos demonstram a indiscutível ocorrência do delito previsto no Art. 33 da Lei 11.343/06. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que as declarações prestadas por policiais, confirmadas em juízo, constituem prova idônea e revestem-se de inquestionável eficácia probatória (Os depoimentos dos policiais militares merecem credibilidade

Caderno 5 - Editais e Leilões ● 29/07/2019 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 29 de julho de 2019 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Editais e Leilões São Paulo, Ano XII - Edição 2857 369 de detenção, em regime aberto, e 11 dias-multa, no mínimo legal, por incurso no artigo 155, § 4º, inciso II, do Código Penal, com substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direito. Não estão presentes os pressupostos fáticos de cabimento da prisão preventiva. Deixa-se de fixar valor mínimo para repar

Diário da Justiça ● 09/10/2019 ● Tribunal de Justiça do Estado do Pará

TJPA - DIÁRIO DA JUSTIÇA - Edição nº 6760/2019 - Quarta-feira, 9 de Outubro de 2019 3297 autos. Salienta-se que não há nos autos qualquer motivo que indique a existência de vícios nos depoimentos prestados e tais meios de prova gozam da mais elevada credibilidade quando coesos e harmônicos, como no presente caso, razão pela qual não só podem como devem ser levados em consideração pelo magistrado como elemento de convencimento. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça �