Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância ● 16/04/2018 ● Tribunal de Justiça de São Paulo

Disponibilização: segunda-feira, 16 de abril de 2018 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância São Paulo, Ano XI - Edição 2556 956 ser calculados não apenas sobre o vencimento-base, mas sobre os vencimentos integrais; destaca-se o mandado de segurança coletivo que tramitou perante a 11a Vara da Fazenda local. Pede-se a condenação do polo passivo ao pagamento das parcelas vencidas e não pagas entre o período de 29/08/2003 até 28/08/2008, a título de rec�

Diário da Justiça ● 12/04/2021 ● Tribunal de Justiça do Estado do Acre

20 Rio Branco-AC, segunda-feira 12 de abril de 2021. ANO XXVIlI Nº 6.808 pena para o fechado. Argumenta que o crime que lhe é atribuído foi cometido sem violência ou grave ameaça, defende que lhe sejam impostas medidas cautelares diversas da prisão e diz que há afronta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Discorre sobre o caráter excepcional da prisão preventiva e aponta ausência de fundamentação na Decisão que a decretou, estando ausentes os seus requisitos. Refer