223 resultados encontrados para representantes do segmento - data: 28/07/2025
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3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 113 Em caso de procedência da tese obreira por esta Justiça Também não se está em discussão a gravidade dos supostos atos Especializada, haveria o completo esvaziamento da decisão da ilícitos e/ou de corrupção dos gestores da FUNCEF, o que, repitase, Corte Suprema na RE 586453/SE, em sede de Repercussão Geral, é objeto de ação penal em curso (e, pelo que s
3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 27 Reclamada, pelos rombos bilionários da FUNCEF, decorrem, dentre Também vale recordar que a FUNCEF é entidade de previdência outros, das seguintes questões: privada com personalidade jurídica própria e absolutamente distinta a) NOMEAÇÃO DIRETA de vários PRESIDENTES do CONSELHO da CAIXA, pelo que os seus atos não se confundem com os DELIBERATIVO DA FUNCEF,
3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 76 fundamentando tais decisões no art. 202, § 2º, da Constituição "Art. 31. A composição do Conselho Deliberativo, integrado por seis Federal ("As contribuições do empregador, os benefícios e as membros titulares e igual número de suplentes, será paritária entre condições contratuais previstas nos estatutos, regulamentos e representantes do segmento de Par
3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 108 culpa in elegendo (decorrente da nomeação/indicação dos gestores pelos autores não guardam relação com os respectivos da FUNCEF) e/ou in vigilando (por ausência de adequada contratos de trabalho, a teor do § 2° do artigo 202 da fiscalização) da CAIXA. Constituição Federal e da decisão do STF no Recurso Mais. Extraordinário RE 586453/SE, em sede de
3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 42 da FUNCEF) e/ou in vigilando (por ausência de adequada contratos de trabalho, a teor do § 2° do artigo 202 da fiscalização) da CAIXA. Constituição Federal e da decisão do STF no Recurso Mais. Extraordinário RE 586453/SE, em sede de Repercussão Geral, A pretensão dos Autores segue em sentido oposto à previsão não há como reconhecer a competência mate
3351/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Quinta-feira, 18 de Novembro de 2021 122 FUNCEF (que assim prevê). vale recordar a previsão de seus artigos 31 e 55 (fls. 2453/2454), de Da mesma forma, os supostos atos ilícitos de Conselheiros e/ou do que o Conselho Deliberativo da FUNCEF, órgão máximo da sua Presidente do Conselho Deliberativo da FUNCEF foram praticados estrutura organizacional e responsável pela definição da política na qual
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1776 etc. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos RE's 586.453 e Para exemplificar a vinculação do tema ao Estatuto da FUNCEF, 1.158.573, firmou entendimento, com efeito de repercussão geral, vale recordar a previsão de seus artigos 31 e 55 (fls. 2453/2454), de no sentido de ser da Justiça Comum a competência para dirimir que o Conselho Deliberativo da FUNCE
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1849 dissociados da relação de trabalho/emprego. Note-se que, ao contrário do que indica a tese obreira, o órgão Nesse sentido, não se discute se a CAIXA deve (ou não) responder deliberativo máximo da FUNCEF não é composto tão somente por (solidária ou subsidiariamente) pelos prejuízos suportados pelos indicados pela CAIXA, uma vez que o próprio Estatuto de
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1872 FUNCEF (que assim prevê). Da mesma forma, os supostos atos vale recordar a previsão de seus artigos 31 e 55 (fls. 2453/2454), de ilícitos de Conselheiros e/ou do Presidente do Conselho Deliberativo que o Conselho Deliberativo da FUNCEF, órgão máximo da sua da FUNCEF foram praticados na qualidade de membros desse estrutura organizacional e responsável pela def
3306/2021 Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região Data da Disponibilização: Sexta-feira, 10 de Setembro de 2021 1886 empregado contribuísse na época apropriada sobre o seu valor para Afinal, estes dificuldade financeira". temas (criação, administração e fins de complementação de aposentadoria, ocasionando assim a gestão de Fundos de Investimento) também estão absolutamente redução do valor do seu benefício. dissociados da relação de trabalho/emprego. A situação